I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta ao locatário pelo artigo 1038.º, alínea a), do CC, tem como correspetivo a obrigação de lhe assegurar o gozo da coisa locada para os...

I - Extinto o contrato de locação, se o locatário não restituir imediatamente a coisa locada, nos termos do art. 1045.º, n.º 1, do CC, deve continuar a pagar a renda ou aluguer ajustados. II - Por...

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC) apenas se verifica em caso de ausência absoluta de fundamentação, não bastando que esta seja deficiente,...

- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, pelo que não tem cabimento a apreciação da referida questão, suscitada que foi apenas em...

1. A nulidade a que se reporta a primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação...

1. Na ação executiva a causa de pedir é constituída pelo facto jurídico que é a fonte da obrigação exequenda e que deve estar representado ou extratado no título executivo, para que o titular do...

i) Tendo sido requerida, na reclamação à relação de bens, a relacionação do quinhão hereditário da inventariada na herança de uma sua irmã – irmã essa que falecera antes da inventariada e da mãe de...

Sumário: 1. A executada pode invocar a prescrição inerente à obrigação causal por se estar no âmbito das relações imediatas. 2. As rendas e juros do contrato de locação financeira prescrevem no...

Não há pluralidade de senhorios quando a herança aberta por óbito do senhorio permanece ilíquida e indivisa.

Sumário: I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia-se em razões sociais imperiosas e só pode ser concedido desde que se verifique algum dos fundamentos previstos nas...