420/12.8BEBJA - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Não se provando a existência de um contrato formal, nem de um contrato informal ou de facto entre a autora e o réu, no âmbito do qual a autora prestasse ao réu os serviços a que se referem as faturas cujos valores são peticionados nos presentes autos não pode o réu ser condenado no pagamento à autora do valor correspondente às faturas peticionadas nos presentes autos, seja com fundamento em incumprimento contratual pelo réu, seja ao abrigo do regime jurídico da nulidade, previsto no artigo 289.º do CC ou, ainda, do regime jurídico do enriquecimento sem causa.

Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul:

I- Relatório:

ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ, S.A., instaurou a presente ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra o MUNÍCIPIO DE SANTIAGO DO CACÉM, pedindo a condenação do R. no pagamento da quantia de € 142.910,18 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e dez euros e dezoito cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento bem como as custas e demais encargos, a título de enriquecimento sem causa.

Por sentença proferida a 18 de outubro de 2014 foi a presente ação julgada improcedente.

A autora interpôs recurso da referida sentença, apresentando alegação, tendo formulado as seguintes conclusões:

“A. O Sistema é, na parte que releva para o caso em discussão no tribunal, um sistema multimunicipal (embora sui generis), aplicando-se-lhe o regime jurídico que o legislador forjou, a partir de 1993, para regular tais sistemas;

B. Os municípios de Sines e de Santiago do Cacém são utilizadores do Sistema assim criado e não submissão do Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de Maio, a parecer prévio (embora não vinculativo) dos municípios utilizadores, não põe em causa a legalidade do Sistema, designadamente porque o Sistema não foi criado pelo Decreto-Lei n.º l71/2001, de 25 de Maio, e ainda porque este diploma legislativo tem força normativa idêntica à do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro (que prevê o parecer dos municípios previamente à criação de sistemas multimunicipais), podendo as suas disposições derrogar as deste;

C. A prestação de serviços pela AdSA ao Município tem essencialmente fonte normativa, não estando dependente da celebração de qualquer contrato entre as partes nem muito menos da sua redução a escrito;

D. O preço aplicável à prestação dos serviços pela AdSA é fixado administrativamente, não dependendo de qualquer ato de vontade da AdSA e do Município;

K. Nessa medida, o regime jurídico que pauta da relação entre a AdSA e o Município é oponível ao Município, que o não desconhece.

K. Não tendo sido reduzido a escrito o contrato de prestação de serviços entre a AdSA e o Município de Sines, essa circunstância deve ser relativizada na medida em que tal relação está, em extensa medida, regulada num corpo de normas jurídicas, sendo pacífico que a relação entre as partes assenta em fundamento normativo e não contratual. Nesta medida, os aspectos essenciais da referida relação jurídica escapam à autonomia contratual das partes, o que sucede, particularmente, quanto à obrigação de o Município adquirir serviços à concessionária e quanto ao preço a pagar por tais serviços.

G. Especial relevância, nesse domínio, deve ser dada à previsão legislativa dos critérios de fixação das tarifas aplicáveis aos serviços e sua densificação no contrato de concessão e, bem assim, ao facto de as tarifas serem objecto de aprovação pelo concedente, aprovação essa que reveste a forma de ato administrativo e é eficaz relativamente (oponível) aos utilizadores do Sistema.

H. A decisão tomada pelo Tribunal ignora os pressupostos jurídicos em que se funda a arquitetura do Sistema e, consequentemente, a relação entre a Recorrente e o Recorrido, e incorrendo, pour cause, em manifestos erros de Direito.

I. Assume significativa relevância a ponderação do comportamento do Município de Sines - concretização na não redução do contrato a escrito e no não pagamento das faturas - à luz do instituto do abuso do direito, previsto no artigo 334.º do Código Civil, exercício que é adequado a demonstrar que a atitude do Município é manifestamente contrária às exigências da boa fé. Tal demonstração impunha que o Tribunal, com base na teoria das inalegabilidades formais, aceite pela doutrina e jurisprudência, se tivesse abstido de conhecer da nulidade do contrato, sob pena de a sentença se constituir ela própria como facto constitutivo da situação abusiva.

J. O Réu ao usufruir, durante anos, dos serviços prestados pela Recorrente, sabendo as condições em que os mesmos são prestados, aceitou tais condições, ao menos tacitamente, tal como revela dos actos materiais praticados pelas partes, que demonstram que estas se comportam de acordo com a relação jurídica de entrega e recepção de efluentes domésticos.

K. A sentença recorrida é nula, por flagrante contradição entre a prova, os fundamentos da decisão e a própria decisão, por quanto a prova produzida conduz, inevitavelmente ao resulto inverso, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, c) do CPC, a qual deverá ser declarada, revogando-se assim, a sentença em crise.

L. Ao abrigo do mesmo art. 615, n.º 1, c) do CPC, o Tribunal "a quo" incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação e aplicação do disposto no artigo 289.º tendo presente os factos apurados, quanto ao regime a extrair da nulidade do contrato.

M. Pois que, mesmo a considerar-se o contrato nulo, o recorrido fica obrigado a pagar à Recorrente, nos termos do n.º l do art. 280.º do Cód. Civil, o valor peticionado, respeitante às facturas por pagar, bem como os juros, tal como é jurisprudência pacífica (vide Acórdão do TCAS, datado de 02/04/2014, processo n.º 07541/11; Acórdão do TCAS, datado de 06/02/2014, processo n° 07864/11; Acórdão do STA, de 24/10/2006, processo n° 0732/05, na mesma linha do Acórdão do STJ de 11/07/2002, processo n.º 03B484).

N. O que a sentença na realidade faz é negar tutela jurisdicional à situação da Recorrente, o que constitui, aliás, uma violação do direito fundamental de tutela e uma interpretação inconstitucional das regras sobre a prestação dos serviços de recepção, tratamento e rejeição pela concessionária do sistema multimunicipal, que para os devidos efeitos, aqui se deixa arguida.

O. A sentença recorrida é nula, ao abrigo do disposto no art. 615.º, n.º l c) do CTC, pois o Tribunal "a quo" conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, em manifesto excesso de pronúncia.

P. O Município não alega que a AdSA deva ser condenada ao pagamento de qualquer quantia devida em função das circunstâncias em que a sentença funda o «direito de compensação». A convolação de tais factos em «deveres de compensação» que devessem ser suportados pela AdSA, é da inteira e exclusiva lavra do Tribunal.

Q. Acresce que o reconhecimento pelo Tribunal de um direito de compensação a favor do Município encerra uma apreciação errónea dos institutos jurídicos aplicáveis e uma errada compreensão da natureza jurídica do Sistema e da relação estabelecida entre a AdSA e os utilizadores.

R. Os fundamentos sobre os quais o Tribunal assenta o alegado direito de compensação do Município apresentam-se totalmente irrelevantes enquanto factos extintos, modificativos ou impeditivos do direito da AdSA ao recebimento do valor inscrito nas faturas. O que subjaz à defesa dos Municípios é, sim, a sua não conformação com as tarifas administrativamente fixadas, nos termos da lei, sendo certo que nunca o Município lançou mão dos meios judiciais adequados à sua impugnação e, pelo menos, quanto às tarifas em jogo nas faturas objecto da ação, já não pode fazê-lo, por ter caducado entretanto tal direito.

S. Acresce que tal crédito não poderia, ainda que existisse, dar lugar ao exercício pelo Município da excepção de não cumprimento do contrato, uma vez que os contornos jurídicos da figura não encontram qualquer aderência à realidade em apreço. Nem o tribunal poderia conhecer desta exceção a título oficioso, já que a mesma não é invocada pelo Recorrido.

T. Em face do todo o exposto, consideramos que assiste razão à Recorrente, quando peticiona o ressarcimento do valor das facturas emitidas, que se dão por assentes no probatório, que foram remetidas ao Réu e por este não pagas, por se encontrarem demonstrados todos os pressupostos de facto e de Direito que ditam a procedência do pedido, assim como no que respeita à condenação ao pagamento de juros, pelo que deverá ser concedido provimento ao recurso e revogar-se a sentença recorrida, por erro de julgamento e em substituição, julgar a acção procedente, condenando-se o Réu no pedido.”.

O recorrido MUNÍCIPIO DE SANTIAGO DO CACÉM, apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos:

“A- Na primitiva acção, a A. formulou o pedido de condenação do R. a pagar-lhe serviços de recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos dos residentes na Cidade de Vila Nova de Santo André.

B- Como factos essenciais que constituem a causa de pedir, a aqui recorrente, na primitiva acção, invocou custos que suporta com a recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos daquela cidade- que não quantificou - e não lhe são compensados, porque o R. não lhe paga a tarifa dos serviços de saneamento que a A. presta aos residentes da Cidade de VNSA., enriquecendo, assim, o R. à custa da A.

C- A causa de pedir foi, pois, o enriquecimento sem causa e o direito que serve de fundamento é o art. 473° do CC.

D- O instituto jurídico do enriquecimento sem causa está regulado no art. 473° e segs. do CC.

E- É jurisprudência pacífica (v. Acórdão Tribunal da Relação de Évora de 10/4/2003 in Colectânea de Jurisprudência, 165, tomo II, 2003, 243-244) que “... são três os requisitos para que se constitua a obrigação de restituir fundada em locupletamento à custa alheia...":

• o enriquecimento tem de consistir numa vantagem patrimonial

• o enriquecimento tem de carecer de causa justificativa

• o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição

F- Os factos essenciais que a aqui recorrente teria de provar eram, pois, factos de que decorresse a verificação cumulativa dos três requisitos que antecedem.

G- Dos factos provados nunca se extrairia que o primitivo R., aqui recorrido, tenha obtido ou obtenha qualquer vantagem patrimonial com os serviços de saneamento prestados pela recorrente aos habitantes da Cidade de Vila Nova de Santo André.

H- Ou que se locupleta com algum valor que fosse devido à aqui recorrente.

Antes pelo contrário,

I- Os serviços de saneamento prestados pela A. na referida cidade têm por destinatários os residentes naquela cidade que são os reais utilizadores ou clientes daqueles serviços, aos quais abastece água para consumo (alíneas CC) HH) NN) UU) e VV)) da matéria provada).

J- Esses serviços de saneamento são prestados aos residentes na Cidade, por força das cláusulas 1.ª e 3.ª do contrato de concessão celebrado entre a A. e o Estado Português, a que o R. foi completamente alheio (v. alíneas supra indicadas da matéria provada)

L- Entre a A e o R. nunca foi celebrado acordo, protocolo ou contrato, escrito ou verbal que tivesse por objecto serviços de recolha, tratamento e destino final dos efluentes domésticos da cidade de Vila Nova de Santo André, nem nunca o R. encomendou, requisitou ou solicitou à A. esses serviços, como resulta da Alínea Z) dos factos provados no proc. 429709.9BEJA)

M- É o R. que suporta as despesas de reparação, manutenção e conservação da rede de esgotos daquela cidade, não sendo das mesmas restituído pela A. (Alíneas RR) dos factos provados).

N- Acresce que o Município aqui recorrido é ainda onerado porque não recebe qualquer contrapartida pelo uso pela recorrente da rede de esgotos (propriedade do Município) que integra o sistema concessionado à A., o que esta faz sem autorização daquele (v. Cláusula 9.ª do contrato e Alínea QQ) dos factos provados)

O- O Recorrido Município não cobra aos residentes na cidade de Vila Nova de Santo André tarifa de saneamento, porque não pode cobrar tarifa por serviço que não presta - tal serviço de saneamento é o concessionado à A. (alínea BB) dos factos provados)

P- A A. não cobra aos residentes na cidade de Vila Nova de Santo André tarifa de saneamento, porque não quer.

Q- Sendo certo que teria, para o efeito, legitimidade igual à que está na base da cobrança àqueles residentes da água que lhes fornece, tudo por força do contrato de concessão que celebrou com o Estado Português (decorre de toda a matéria provada).

R- O R. não tem, pois, qualquer vantagem patrimonial.

Ao contrário,

S- o R. tem custos que lhe não são restituídos.

T- Não se verifica o fundamental requisito do enriquecimento sem causa, previsto no art. 473° do CC.

U- Não se verificando o fundamental requisito de vantagem patrimonial do R., desnecessário se torna apurar se os restantes requisitos existem, devendo concluir-se QUE NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO RECORRIDO.

V- A recorrente imputa à douta sentença recorrida contradições que não existem e erros de interpretação de lei que não foram cometidos pelo Tribunal a quo.

X- A recorrente ignora os factos provados, afirma como verdadeiros factos falsos e impertinentes e retira desses factos conclusões erradas, impertinentes e inoportunas para a matéria controvertida.

Y- E, violando a lei processual, a recorrente intenta mesmo alterar a causa de pedir na primitiva acção, que foi o de enriquecimento sem causa.

Com efeito,

Z- Nas alegações, a recorrente invoca que a alegada obrigação de o aqui recorrido pagar serviços que a recorrente presta aos residentes de Vila Nova de Santo André tem fonte normativa (muito embora, claro, não diga qual é a concreta norma)

AA- A recorrente formula, ainda, conclusões com base em realidade paralela à dos factos provados, ou porque se enganou no processo ou porque maliciosamente confunde.

A título ilustrativo,

BB- A recorrente alude a “relação contratual” entre recorrente e recorrido, mas o que que se provou foi que nunca houve contrato, escrito ou verbal, expresso ou tácito e que o Município sempre devolveu as facturas emitidas, com a menção de que não era devedor (Alínea T) dos factos provados).

CC- A recorrente alega que o Município recorrido é “utilizador do sistema concessionado pelo Estado”, mas o que se mostrou provado nos autos foi que:

“Os utilizadores dos serviços de recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos são os munícipes de VNSA” (Alínea CC) dos factos provados).

DD- Por outro lado, na tese NÂO PROVADA da recorrente, que razão haveria para esta abastecer a água e cobrar a tarifa respectiva aos residentes em Vila Nova de Santo André e não fazer o saneamento? O Município só seria “utilizador”, na parte que a recorrente escolhesse?

EE- Certo é que nas cláusulas 1.ª e 3.ª do Contrato concessão que a recorrente celebrou com o Estado Português, aquela obrigou-se a fazer o abastecimento de água e o saneamento na Cidade de Vila Nova de Santo André.

FF- A recorrente, nas suas alegações, chega mesmo ao atrevimento de afirmar que o Município recorrido se encontra “...na posição de abuso de direito...”

GG- No contexto da matéria provada é preciso topete para se fazer tal afirmação:

a) A recorrente obrigou-se, em exclusivo a explorar o sistema de abastecimento de água e de saneamento da cidade de V. Nova de Santo André,

b) Abastece, efectivamente a água e cobra a tarifa respectiva, recolhe, trata e dá destino final aos efluentes decorrentes,

c) Usa sem autorização e sem qualquer contrapartida do Município a rede de esgotos que é propriedade da autarquia - o que afronta o Contrato de concessão que obrigaria a recorrente a celebrar acordo sobre aquele uso;

d) Nem sequer a reembolsa os custos que o Município suporta para conservação e reparação dessa rede de esgotos

e) E, pretendia, ainda, que o Município, sem acordo ou contrato, expresso ou tácito, lhe pagasse a tarifa dos efluentes que recolhe, trata e dá destino dos residentes na Cidade de V. N.S.A, o que faz em cumprimento de obrigação para com o Estado.

HH- E é o Município que se encontra “ ...na posição de abuso de direito...’’ ?

JJ) - Repete-se, é preciso topete

LL- Para além de a recorrente, nas suas alegações, ficcionar a realidade, invoca, ainda, jurisprudência que diz sustentar-se em realidade idêntica à dos autos, quando os factos provados são exactamente contrários àqueles que sustentam a jurisprudência que refere.

MM- Concretamente a recorrente sita o Douto Acórdão do TCAS datado de 2/4/2014 (P°n° 07541/11) que se sustenta em “...existência de relações contratuais entre as partes...” e “...na não devolução das facturas à A.”.

NN- Certo é que, como já se referiu, sob a Alínea Z) dos factos provados no proc. 429/09.9BEBJA junto a estes autos, se mostra provado que “Apesar de várias insistências para a celebração de um contrato de recolha e tratamento de efluentes domésticos da cidade de Vila Nova de Santo André, com o Município R. e de inúmeras reuniões nesse sentido, até hoje este nunca aceitou outorgar qualquer acordo ou contrato...’’.

OO- E em conformidade com a Alínea AA) dos factos provados, está provado que “O Réu devolveu sistematicamente as referidas facturas

PP- Acresce que, como resulta do documento de fls., nos ofícios de devolução das facturas à recorrente, o Município apôs menção de que não se considerava devedor de tais facturas.

OO- O contrato de concessão celebrado entre a recorrente e o Estado Português, obviamente não envolve a criação de um sistema multimunicipal, quer porque, para tal, teria de ter adesão voluntária de Municípios - enfatiza-se que, como provado sob a Alínea DD), a esse contrato o recorrido foi absolutamente alheio, não tendo aliás, o mesmo sido comunicado - quer porque todos os sistemas multimunicipais existentes foram expressamente criados, caracterizados e designados, como tal, por lei.

QQ- E se por hipótese que não se concede e só se admite por facilidade de raciocínio, se entendesse que o sistema gerido pela recorrente é um sistema multimunicipal e que não teria de haver adesão voluntária de Municipio/s a esse sistema multimunicipal,

RR- Sempre se estariam a infringir os mais básicos princípios jurídicos, bem como preceitos constitucionais, designadamente os previstos nos arts. 235°, 238°, 239° e 242° da CRP.

SS- A recorrente não produziu prova sobre os factos essenciais que consubstanciavam a causa de pedir.

Finalmente,

SS- A recorrente junta às suas alegações Parecer de Ilustres Juristas que se sustenta em sentença proferida numa acção em que foi Réu um outro Município, na qual a matéria de facto não é idêntica a estes autos, pelo que é absolutamente alheio à matéria controvertida nos presentes autos.

TT- A Douta sentença recorrida julgou bem, não sofre de qualquer contradição, faz a correcta interpretação e aplicação do direito aos factos provados, pelo que não é nula, nem merece qualquer censura.

DEVE CONSEQUENTEMENTE,

Nestes termos e com o douto suprimento de V. Exas, o recurso ser julgado totalmente improcedente e ser integralmente mantida a Douta sentença recorrida.”.

O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), relativamente ao recurso interposto pela Autora, não se pronunciou.

Sem vistos, com prévio envio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o presente processo à conferência para decisão.

II. Questões a apreciar e decidir:

As questões suscitadas pela autora e recorrente são as seguintes:

- se a sentença recorrida é nula, por contradição entre a prova, os fundamentos da decisão e a própria decisão, e por excesso de pronúncia por ter reconhecido a existência de um direito de compensação a favor do Município, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, c) do CPC; e,

- se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 285.º, n.º 1 e 289.º, do Código Civil e se ocorre violação do artigo 334.º do Código Civil.

III- Fundamentação:

3.1. De facto:

Na sentença recorrida foi julgada a matéria de facto com interesse para a decisão, nos seguintes termos:

“Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

A) Em 25-05-2001, foi constituída a sociedade Águas de Santo André S. A. - AdSA, ora A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e concessionária, em regime de exclusivo, da concessão da exploração e gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André - Sistema: cfr. D.L. N.° 171/2001, de 25/05;

B) O referido sistema serve parcialmente os Municípios de Santiago do Cacém e de Sines: por acordo;

C) Esta exploração e gestão compreendem a concepção, a construção das obras e equipamentos, bem como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção do Sistema concessionado: por acordo;

D) Em 27/12/2001, o Estado Português, na qualidade de primeiro outorgante e a AdSA, na qualidade de segundo outorgante, outorgaram o contrato de concessão, no qual acordaram os termos e as condições da exploração e gestão do Sistema acima referido: cfr. contrato de concessão junto por CD aos autos;

E) O Estado Português concessionou à A. todo o sistema em funcionamento nos moldes em que o próprio Estado o vinha exercendo, através do Instituto da Água - INAG: por acordo;

F) Transferindo para o património da A. todos os bens e direitos que integrou na Concessão, nomeadamente, a propriedade dos imóveis, infra-estruturas e equipamentos que constituem os sistemas de saneamento básico da cidade de V.N.S.A., com excepção das redes de esgotos que foram transmitidos para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém - CMSC: cfr. Doc. 1 junto com a PI; Dec-.Lei N° 115/89, de 14/4, e D.L. N.° 171/2001, de 25/05;

G) Até então o Estado, através da Direcção Geral de Recursos Naturais e depois INAG, geriu esse sistema, fornecendo água e recolhendo e tratando os efluentes domésticos aos residentes na cidade de V.N.S.A., nunca tendo facturado ao Município aqui R., não tendo a autarquia pago fosse o que fosse, a qualquer título, por aquela gestão, e mais concretamente pela recolha e tratamento de efluentes domésticos de V.N.S.A.: por acordo;

H) A água é captada, tratada, distribuída, utilizada e uma vez utilizada é recolhida, tratada e rejeitada numa parte, que constitui o efluente doméstico, competindo à A. proceder aos diversos actos desse ciclo da água que, posteriormente, cobra as respectivas contrapartidas aos utentes: por acordo;

I) Este sistema tem o seu início no concelho de Santiago do Cacém, na cidade de V.N.S.A., onde existe um Ponto de Recolha: por acordo;

J) No Ponto de Recolha de V.N.S.A., procede-se à recolha da rede de esgotos de Vila Nova de Santo André, de Brescos, de Foros da Quinta e de Giz: por acordo;

K) O Ponto de Recolha de Brescos recebe os efluentes domésticos gerados por cerca de 1200 habitantes: por acordo;

L) O Ponto de Recolha de Giz recebe os efluentes domésticos gerados por cerca de 500 habitantes: por acordo;

M) Os efluentes domésticos provenientes do Ponto de Recolha de V.N.S.A., são recepcionados numa Estação Elevatória e, posteriormente, reenviados para tratamento na E.T.A.R. de Ribeira de Moinhos: por acordo;

N) Estes efluentes, recepcionados nos dois locais referidos - a totalidade do ponto de recepção de V.N.S.A., - são tratados na mencionada E.T.A.R. Ribeira de Moinhos: por acordo;

O) Estes efluentes domésticos, após tratamento adequado, são rejeitados no meio hídrico receptor - o mar - por meio de um emissário submarino, com cerca de 2500 metros de extensão. Destino final este adequado e devidamente autorizado e licenciado: por acordo;

P) Caudalímetros são instrumentos de medida volumétrica e destinam-se, essencialmente, a registar com precisão as quantidades de efluentes canalizados por cada um dos pontos de entrega para o sistema de recolha, quantidades sobre que, após medição mensal, incidem as tarifas aprovadas: por acordo;

Q) Estas infra-estruturas de recolha e posterior tratamento e rejeição de efluentes domésticos no meio hídrico são propriedade e da responsabilidade da A. desde a recepção até ao adequado destino final: por acordo;

R) Para o ano de 2012, as tarifas foram aprovadas por despacho da Ministro da Ambiente e do Ordenamento do Território: cfr. Doc. N° 2 junto com a PI;

S) As facturas infra melhor identificadas foram emitidas pela A.: por acordo;

T) A factura n°4130386749, com a data de emissão de 30/04/2012 e vencimento em 29/06/2012, no valor de € 24.401,16 (vinte e quatro mil, quatrocentos e um euros e dezasseis cêntimos), referente a efluentes domésticos recepcionados no Sistema e provenientes daquele Município, com o volume de 52.164 m3: cfr. Doc. 3 junto com a PI;

U) A factura n°4130386814, com a data de emissão de 31/05/2012 e vencimento em 30/07/2012, no valor de €23.841,24 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e um euros e vinte e quatro cêntimos), referente a efluentes domésticos recepcionados no Sistema e provenientes daquele Município, com o volume de 50.967 m3: cfr. Doc. 4 junto com a PI;

V) A factura n°4130386887, com a data de emissão de 30/06/2012 e vencimento em 29/08/2012, no valor de € 21.506,57 (vinte e um mil, quinhentos e seis euros e cinquenta e sete cêntimos), referente a efluentes domésticos recepcionados no Sistema e provenientes daquele Município, com o volume de 45.967 m3: cfr. Doc. 5 junto com a PI;

X) A factura n°4130386951, com a data de emissão de 31/07/2012 e vencimento em 29/09/2012, no valor de € 24.270,19 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta euros e dezanove cêntimos), referente a efluentes domésticos recepcionados no Sistema e provenientes daquele Município, com o volume de 51.884 m3: cfr. Doc. 6 junto com a PI;

Y) A factura n°4130386020, com a data de emissão de 31/08/2012 e vencimento em 30/10/2012, no valor de € 25.900,40 (vinte e cinco mil, novecentos euros e quarenta cêntimos), referente a efluentes domésticos recepcionados no Sistema e provenientes daquele Município, com o volume de 55.369 m3: cfr. Doc. 7 junto com a PI;

Z) A factura n°4130386085, com a data de emissão de 28/09/2012 e vencimento em 27/11/2012, no valor de € 25.900,40 (vinte e cinco mil e novecentos euros e quarenta cêntimos), referente a efluentes domésticos recepcionados no Sistema e provenientes daquele Município, com o volume de 55.369 m3: cfr. Doc. 8 junto com a PI;

AA) Até à presente data o R. não pagou o valor das facturas acima melhor identificadas, devolvendo-as sistematicamente ao A.: por acordo;

BB) O R. não cobra aos seus munícipes o saneamento básico da cidade V.N.S.A.: por acordo;

CC) Os “utilizadores” dos serviços de recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos, são os munícipes da Cidade de V.N.S.A.: por acordo;

DD) O R. não foi chamado a intervir nas negociações que tiveram por conclusão o contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e a A.: cfr. confronto entre a prova testemunhal e documental produzida;

EE) A. factura os serviços de recolha em alta e tratamento de efluentes domésticos que presta aos utentes/clientes de V.N.S.A.: cfr. resulta do depoimento da Testemunha B… e do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida;

FF) A A. foi criada, existe e presta os serviços visados nesta acção abrangendo também o território sob jurisdição do R.: cfr. resulta do confronto de toda a prova testemunhal e documental produzida e ainda A) a G) da matéria assente;

GG) A A. não tem contrato com os Munícipes quanto ao saneamento, tendo, contudo, contrato com cerca de 5600 clientes na Cidade de V.N.S.A. quanto à água para consumo humano: cfr. resulta do depoimento da Testemunha B… e do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida;

HH) A A. recebe, trata e dá destino final aos efluentes domésticos provenientes dos residentes na Cidade de V.N.S.A.: cfr. resulta do confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida;

II) O sistema de efluentes domésticos de V.N.S.A. inicia-se no Concelho de Santiago do Cacém, na cidade de V.N.S.A., existindo para o efeito aí um ponto de recolha da A.: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida;

JJ) O R. encaminha os efluentes domésticos provenientes da cidade de V.N.S.A., recebidos em “Baixa” na rede municipal de recolha para o sistema concessionado à A.: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida;

KK) A A. sempre recebeu e tratou na ETAR, de Ribeira de Moinhos, os efluentes domésticos, procedendo à sua adequada rejeição: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida, vide depoimento testemunha A…;

LL) O R., não foi chamado a intervir, nem, por qualquer meio, interveio nas negociações que tiveram por conclusão o contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e a A. : cfr. resulta do depoimento das Testemunhas J… e J… e confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida;

MM) Nem nunca esse contrato foi formalmente comunicado ao R., cujo teor integral só chegou ao seu conhecimento, por mero acaso: cfr. resulta do depoimento da Testemunha J… e confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida;

NN) A A., fornece, em exclusivo, água aos residentes na Cidade de V.N.S.A.: cfr. resulta do depoimento das Testemunhas M… e S…;

OO) Até à criação da A., o Estado Português, através da Direcção Geral de Recursos Naturais e depois INAG (Instituto Nacional da Água), geriu esse sistema, fornecendo água e recolhendo e tratando os efluentes domésticos aos residentes na Cidade de V.N.S.A.: cfr. depoimento das Testemunhas A… e J… e ainda do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida;

PP) E nunca cobrou ou facturou ao Município R, e nunca a autarquia pagou fosse o que fosse, a qualquer título, por aquela gestão, e mais concretamente pela recolha e tratamento de efluentes domésticos de V.N.S.A.: cfr. depoimento das Testemunhas A… e J… e ainda do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida;

QQ) A A. usa, sem acordo ou autorização expressa do Município R., e sem lhe pagar qualquer contrapartida, a rede de esgotos que é propriedade da autarquia, para a condução dos efluentes que recolhe e trata e dá destino: cfr. prova testemunhal e documental produzida;

RR) É o Município R. que procede à reparação e conservação da rede de esgotos (suportando, assim, os correspondentes custos): cfr. resulta do depoimento das Testemunhas J…, V…, F… e D…;

SS) A A. factura os serviços de recolha em alta e tratamento de efluentes domésticos que presta aos utentes/clientes de V.N.S.A.: cfr. resulta do depoimento da Testemunha B… e do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida;

TT) Nos locais de recepção, os efluentes domésticos provenientes da recolha em “Baixa” pelos municípios e entregues nos locais de recepção, são sujeitos a um método de controlo e medição do caudal, por meio de caudalímetros: cfr. resulta dos depoimentos das Testemunhas L… e A…;

UU) A tarifa devida pela recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos é sempre calculada de acordo com a água individualmente fornecida a cada utilizador: cfr. resulta do depoimento da Testemunha B… e do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida;

VV) A água é fornecida pela A. que a cobra, directamente, a cada utilizador o respectivo consumo: cfr. depoimentos das Testemunhas B… E M…;”.

3.2. De Direito.

Nos presentes autos de ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, formulou a autora o pedido de condenação do réu no pagamento da quantia de € 142.910,18 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e dez euros e dezoito cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento bem como as custas e demais encargos, a título de enriquecimento sem causa.

A presente ação foi julgada improcedente, tendo sido decidido que não tendo sido celebrado qualquer contrato escrito, o pagamento reclamado não tem como suporte um contrato válido, pelo que não pode ter como fundamento o incumprimento contratual por parte do réu, não sendo possível o ressarcimento com recurso ao instituto do enriquecimento sem causa. E que por via do disposto no artigo 289.º, n° 1 do CC aplicável por força do artigo 285°, n° 2 do CCP, não é possível reconhecer o invocado direito da A. de ser ressarcida do montante reclamado referente à identificada prestação de serviços, não se condenando, em consequência, o réu no pedido.

Inconformada a autora interpôs recurso dessa sentença.

Importa, então, apreciar e decidir o recurso interposto pela autora e recorrente, sendo as questões a decidir, tal como vêm delimitadas pela alegação de recurso as supra enunciadas em II.

3.2.1. Da invocada nulidade da sentença por “contradição entre a prova, os fundamentos da decisão e a própria decisão”, e por excesso de pronúncia

Defendeu a recorrente que a sentença recorrida cometeu um grave erro de julgamento, por flagrante contradição entre a prova, os fundamentos da decisão e a própria decisão, porquanto a prova produzida conduz inevitavelmente ao resultado inverso. Alegou que o Tribunal "a quo" contradiz-se inúmeras vezes e confunde ao longo de toda a sentença, ao considerar, no plano dos factos, que os utilizadores, utentes, clientes de Vila Nova de Santo André VNSA, são os utilizadores do sistema da A. O que é descabido, pois o utilizador do sistema da Autora, é o Município de Santiago do Cacém - vide facto B) e I). O Estado Português concessionou à Autora todo o sistema em funcionamento nos moldes em que o próprio Estado o vinha exercendo, através do INAG, transferindo para o património da Autora todos os bens e direitos que integrou na concessão, com exceção das redes de esgotos que foram transmitidos para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém - vide facto E), F). Além de que os efluentes domésticos são canalizados pela rede "em baixa" pelos Municípios e entregues nos locais de receção no sistema da A. para tratamento na ETAR de Ribeira de Moinhos vide facto I), J), K), L), M) e N).

Mais defendeu a recorrente que o Tribunal “a quo” contradiz-se quando faz referência que a A. utiliza a rede de esgotos do Município de Santiago do Cacém, na área de VNSA - cfr. factos QQ). O que não faz qualquer sentido, pois as redes de esgotos foram transmitidas para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém vide facto E), F). Existem vários pontos de recolha no sistema da A. que rececionam os efluentes domésticos provenientes da rede “em baixa” do Município - vide facto I), J), K), L), M) e N). A autora receciona na sua rede "em alta", nos pontos de receção, os efluentes domésticos provenientes da rede “em baixa” do Município - vide facto EE), e JJ).

Vejamos.

As causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos:

“1- É nula a sentença quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; (…)”.

No acórdão do STJ de 09.02.2017, proferido no processo n.º 2913/14.3TTLSB.L1.S1 (1-Consultável em www.dgsi.pt., como todos os acórdãos sem indicação de fonte.) decidiu-se que “Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente.”.

Com efeito, contrariamente ao defendido pela recorrente, dos factos provados sob as alíneas B) e I) não se extrai que o utilizador do sistema da Autora, é o Município de Santiago do Cacém. O facto de se ter julgado provado que o “sistema serve parcialmente os Municípios de Santiago do Cacém e de Sines”, que “Este sistema tem o seu início no concelho de Santiago do Cacém, na cidade de V.N.S.A” e que as redes de esgotos foram transmitidas para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém não é contraditório com o facto provado “que os utilizadores, utentes, clientes de Vila Nova de Santo André VNSA, são os utilizadores do sistema da A”, pois, a propriedade da rede de esgotos pelo Município não impede que os efluentes dos residentes em Vila Nova de Santo André sejam recebidos e encaminhados pela rede municipal para o sistema concessionado à autora. Note-se que era exatamente essa a situação que ocorria antes da constituição da sociedade Águas de Santo André, S.A. – AdSA e da outorga do contrato de concessão entre a autora e o Estado Português - ao qual o réu é alheio – e que se manteve sem que o réu a isso se opusesse.

Na verdade, ficou demonstrado que os efluentes domésticos são recolhidos e canalizados pela rede municipal de esgotos de VNSA (rede em baixa) propriedade do Réu e encaminhados para entrega no sistema da Autora (rede em alta) para tratamento na ETAR de Ribeira de Moinhos propriedade da Autora, sem que se tenha feito prova de que o réu tivesse qualquer intervenção nesse encaminhamento e/ou que tivesse sido celebrado qualquer contrato com a autora e o réu para esse efeito.

Este entendimento foi já sufragado no acórdão deste TCA Sul, no processo registado sob o n.º 215/12.BEBJA, de 15/02/2018 (2-Consultado no SITAF.), em que são partes as mesmas partes dos presentes autos/recurso e a factualidade provada é semelhante à factualidade provada nos presentes autos, tendo, de resto, a factualidade dos presentes sido fixada em resultado do “aproveitamento extra-processual da prova produzida pelas partes, ao abrigo do disposto no art. 412°, n° 2 do CPC, aplicável aos autos por força do disposto no art. 42° do CPTA, porquanto os factos que se mostram controvertidos são análogos em todos eles e os meios probatórios indicados são os mesmos.

Posto isto, ao abrigo das citadas disposições legais, determina-se a junção aos presentes autos de certidão da Acta da Audiência Prévia e da Resposta à Matéria de Facto proferida no processo n° 215/12. BEBJA, que neste Tribunal correu termos” – cfr. despacho que precedeu a sentença recorrida.

Naquele processo estava em causa um pedido de pagamento de 4 faturas com datas de emissão entre 31.12.2011 e 31.03.2012 referentes a “efluentes domésticos e rececionados no sistema”. Sendo que nos presentes autos, está em causa o pedido de pagamento de 6 faturas com datas de emissão entre 30.04.2012 e 28.09.2012 referentes a “efluentes domésticos e rececionados no sistema”.

No referido acórdão considerou-se, o seguinte:

“os efluentes domésticos (naturalmente dos citados utilizadores particulares do serviço que o Estado concessionou à A.) chegam à A. através de uma rede "intermediária", rede preexistente e pertencente ao município.

Na realidade da vida, de outro modo não poderia ser; teria de ser pela cit. intermediação factual da rede municipal preexistente, como é de senso comum com base no facto notório da existência no país de tal tipo de redes. Os munícipes teriam de se servir da rede municipal preexistente, (i) sob pena de os seus direitos serem violados e (ii) sob pena de a A não poder cumprir a lei e o cit. contrato com o Estado. Basta ver a factualidade provada referente ao que ocorria antes deste contrato de concessão entre a A e o Estado, alheio ao R.

Os munícipes e não o município servem-se, naturalmente, da única maneira preexistente para o poderem fazer, ou seja, através da rede municipal preexistente, para escoarem os seus efluentes. Depois, a autora recolhe ou recebe esses efluentes, como lhe manda a lei e o contrato de concessão.

Tal intermediação da rede municipal preexistente à concessão estatal da A foi, pois, entendida pelo TAC e por este TCA-Sul (que, aliás, o afirmou) como sendo a "tolerância" do município de que fala o aresto do STA em que o Ac. do STA aqui emitido se baseou, transcrevendo-o.”.

Por outro lado, também, não se verifica contradição entre o facto provado em QQ), do qual consta que “ A A. usa, sem acordo ou autorização expressa do Município R., e sem lhe pagar qualquer contrapartida, a rede de esgotos que é propriedade da autarquia, para a condução dos efluentes que recolhe e trata e dá destino: cfr. prova testemunhal e documental produzida;”, com o facto de se ter julgado provado que existem vários pontos de recolha no sistema da A. que rececionam os efluentes domésticos provenientes da rede “em baixa” do Município – cfr. consta das alíneas I), J), K), L), M) e N) dos factos provados, assim como pelo facto de a autora rececionar na sua rede "em alta", nos pontos de receção, os efluentes domésticos provenientes da rede “em baixa” do Município - vide facto EE), e JJ). Pois, ficou provado que a “A A. recebe, trata e dá destino final aos efluentes domésticos provenientes dos residentes na Cidade de V.N.S.A.: cfr. resulta do confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida” – cfr. alínea HH).

Assim, não se verificam as contradições que a autora e recorrente imputa à decisão recorrida que decidiu que não existe qualquer contrato entre autora e réu que fundamente o pedido de pagamento das faturas em causa, razão pela qual não se verifica a invocada contradição entre a prova, os fundamentos da decisão e a própria decisão.

A recorrente pode discordar da fundamentação adotada na decisão recorrida, mas a mesma não é reconduzível a uma nulidade da decisão, pois, a decisão não padece de qualquer contradição entre os fundamentos de facto ou de direito e a decisão.

Na verdade, os fundamentos que a recorrente aduziu neste ponto traduzem-se em discordância da mesma relativamente à subsunção dos factos às normas jurídicas aplicáveis e, como tal, configuráveis como hipotéticos erros de julgamento de facto ou de direito, que apreciaremos infra.

Não se verifica, assim, a invocada nulidade da decisão, improcedendo este fundamento de recurso.

Imputou, ainda, a recorrente à sentença recorrida uma nulidade por excesso de pronúncia dizendo em síntese que a sentença recorrida é nula, pois o Tribunal "a quo" conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, em manifesto excesso de pronúncia. O Município não alega que a AdSA deva ser condenada ao pagamento de qualquer quantia devida em função das circunstâncias em que a sentença funda o «direito de compensação».

Nos termos do artigo 615.º do CPC: “1 - É nula a sentença quando: (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; (…).”.

Relativamente às “Questões a resolver - Ordem do julgamento”, o artigo 608.º, do CPC dispõe, no n.º 2 que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.”.

E no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe-se que “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”.

Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o juiz se pronuncie sobre questões que não tenham sido suscitadas pelas partes nos articulados, ou seja, sobre questões que não respeitem ao pedido e à causa de pedir, ou a matéria de exceção e que não tenham sido anteriormente debatidas pelas partes.

Situação diferente e que não se confunde com as questões propriamente ditas prende-se com a utilização/apreciação de argumentos, razões ou fundamentos invocados pelas partes e que resultaram da discussão da ação, e como tal constituem a motivação ou sustentação argumentativa da sentença e das quais o Tribunal a quo não extraia nenhuma consequência jurídica que não caiba no objeto da ação, como sucedeu no caso.

O facto de na sentença recorrida se ter feito menção de que a autora usa sem acordo ou expressa autorização do réu e sem lhe pagar qualquer contrapartida a rede de esgotos que é propriedade da autarquia (cfr. alínea QQ) e que o réu efetua as reparações no seu sistema de esgotos suportando os correspondentes custos (cfr. alínea RR) sem que daí cobre qualquer custo aos seus munícipes ou impute qualquer custo à autora, designadamente a título de compensação não é configurável como uma situação de excesso de pronúncia. Pois tais ilações ou conclusões resultam dos factos alegados e provados, os quais não foram objeto de impugnação em sede de recurso pelas partes. E relativamente aos quais o Tribunal a quo se limitou a concluir que estes factos revelam que “o R. não só exerce e cumpre as invocadas atribuições e competências, como, diversamente, do alegado pela A., não podem, atento o supra aduzido, à luz das disposições invocadas e em face da factualidade assente, proceder os argumentos de que, por força de tais atribuições e competências, ou sequer pelo facto de a cidade de V.N.S.A. se inserir na área geográfica do R. Município, se encontra assim aquele obrigado a assumir a responsabilidade do pagamento reclamado nos autos subsequente da relação poligonal descrita”.

Questão diferente é a de decidir se o Tribunal a quo fez uma incorreta subsunção dos factos às normas jurídicas aplicáveis, incorrendo em erro de julgamento.

Termos em que se indefere a suscitada nulidade da sentença por excesso de pronúncia, improcedendo este fundamento do recurso.

Prevê-se no artigo 662.º do CPC, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”: “1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.”.

Como se decidiu no acórdão de 20/01/2015, do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 2996/12.0TBFIG.C1 “Apesar de actualmente o julgamento da matéria de facto se conter na sentença final, há que fazer um distinguo entre os vícios da decisão da matéria de facto e os vícios da sentença, distinção de que decorre esta consequência: os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último acto decisório (…).

Realmente a decisão da matéria de facto está sujeita a um regime diferenciado de valores negativos - a deficiência, a obscuridade ou contradição dessa decisão ou a falta da sua motivação - a que corresponde um modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, antes é susceptível de lugar à actuação por esta Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1ª instância (artº 662 nº 2 c) e d) do nCPC).

(…)

É claro que o decisor da 1ª instância pode ter-se equivocado na avaliação das provas: mas esse equívoco redunda num error in iudicando daquela matéria”.

Nos presentes autos julgaram-se como factos provados, entre outros, os mencionados nas alíneas J), K), L), M), N), DD), FF), HH), II), LL), OO), PP), QQ), RR), TT), assim como os constantes das alíneas H), BB), CC), EE), II) e VV), nos exatos termos constantes do probatório e que aqui se consideram integralmente reproduzidos. Tendo-se julgado, também, provado, por outro lado, o seguinte:

“JJ) O R. encaminha os efluentes domésticos provenientes da cidade de V.N.S.A., recebidos em “Baixa” na rede municipal de recolha para o sistema concessionado à A.: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida;”.

Ora, considerando que, designadamente, se provou que “Os “utilizadores” dos serviços de recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos, são os munícipes da Cidade de V.N.S.A.: por acordo”, que “A A. recebe, trata e dá destino final aos efluentes domésticos provenientes dos residentes na Cidade de V.N.S.A.: cfr. resulta do confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida; que – cfr. respetivamente, alíneas CC) e HH). E que a “A. usa, sem acordo ou autorização expressa do Município R., e sem lhe pagar qualquer contrapartida, a rede de esgotos que é propriedade da autarquia, para a condução dos efluentes que recolhe e trata e dá destino” – alínea QQ).

Assim como consta dos factos provados que “O R. encaminha os efluentes domésticos provenientes da cidade de V.N.S.A., recebidos em “Baixa” na rede municipal de recolha para o sistema concessionado à A.: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida;” – cfr. alínea JJ).

Da conjugação da factualidade constante, designadamente, das alíneas CC), HH) e QQ) com a alínea JJ), assim como com a restante factualidade referidas nas alíneas J), K), L), Q), FF), II), RR), TT) e H), BB), EE), II) e VV), verifica-se que a redação da alínea JJ) é suscetível de aparentar estar em contradição com a referida demais matéria de facto provada. Pois, em face da restante factualidade provada e respetiva motivação, não é possível imputar ao réu uma qualquer intervenção no encaminhamento dos efluentes domésticos provenientes da cidade de Vila Nova de Santo André, apresentando-se a alínea JJ) em aparente contradição com a demais matéria de facto provada e respetiva motivação.

Neste sentido decidiu, também, o já referido acórdão do TCA Sul, proferido no processo n.º 215/12. BEBJA, em cumprimento de acórdão do STA de 07.12.2017, proferido naqueles autos, nos seguintes termos:

“Este TCA-Sul atendeu sobretudo à relação de compreensibilidade factual dada pelo teor dos factos sob J). X) (referidos pelo STA) e S). para atribuir um significado correto ao facto sob Z (3-Que tem a mesma redação do facto JJ), dos presentes autos.)) (aparentemente contraditório). Caso contrário, teria de presumir-se que nem as partes, nem o TAC, saberiam exprimir-se quanto a um evento material fáctico da vida.

O sentido atribuído ne[st]e processo (processo diferente de muitos outros existentes com esta mesma A.) resultou, assim, sobretudo da natureza das coisas (dados pré-legais) e dos factos em que as partes acordaram durante os articulados, tendo presente a linguagem comum contextualizada naquela factualidade global: o facto Z) foi e é lido à luz dos importantes e esclarecedores factos J), X), S), U) e LL), sendo assim contextualizado, como se vê também na fundamentação de direito. O mesmo terá ocorrido na 1ª instância.

Assim, quando, no facto Z), se escreveu no TAC "o R. encaminha" quis-se dizer, assim nos parecia, até por causa do acordo factual das partes, quis-se dizer o que factualmente já constava das outras cits. e prévias als., ou seja, que os efluentes domésticos (naturalmente dos citados utilizadores particulares do serviço que o Estado concessionou à A.) chegam à A. através de uma rede "intermediária", rede preexistente e pertencente ao município.

Na realidade da vida, de outro modo não poderia ser; teria de ser pela cit. intermediação factual da rede municipal preexistente, como é de senso comum com base no facto notório da existência no país de tal tipo de redes. Os munícipes teriam de se servir da rede municipal preexistente, (i) sob pena de os seus direitos serem violados e (ii) sob pena de a A não poder cumprir a lei e o cit. contrato com o Estado. Basta ver a factualidade provada referente ao que ocorria antes deste contrato de concessão entre a A e o Estado, alheio ao R.

Os munícipes e não o município servem-se, naturalmente, da única maneira preexistente para o poderem fazer, ou seja, através da rede municipal preexistente, para escoarem os seus efluentes. Depois, a autora recolhe ou recebe esses efluentes, como lhe manda a lei e o contrato de concessão.

Tal intermediação da rede municipal preexistente à concessão estatal da A foi, pois, entendida pelo TAC e por este TCA-Sul (que, aliás, o afirmou) como sendo a "tolerância" do município de que fala o aresto do STA em que o Ac. do STA aqui emitido se baseou, transcrevendo-o.”.

Assim, de molde a dissipar eventuais dúvidas sobre a aparente contradição da alínea JJ), ao abrigo dos artigos 607.º, n.º 4 e 662.º, n.º 1, do CPC, da supra referida factualidade provada, em face da respetiva fundamentação e atenta a prova constante dos autos, designadamente, o acordo das partes e a prova documental, altera-se, oficiosamente, a redação da alínea JJ) dos factos provados que passará a ter a seguinte redação:

“JJ) Os efluentes domésticos provenientes da cidade de V.N.S.A., são recebidos e encaminhados em “Baixa” pela rede municipal de recolha para o sistema concessionado à A.”.

Termos em que, oficiosamente, se altera a redação da alínea JJ) dos factos provados.

3.2. 2 Do erro de julgamento

Defendeu a recorrente que a sentença cometeu um grave erro de julgamento, por flagrante contradição entre a prova, os fundamentos da decisão e a própria decisão, porquanto a prova produzida conduz inevitavelmente ao resultado inverso. Alegou que o réu ao usufruir, durante anos, dos serviços prestados pela recorrente, sabendo as condições em que os mesmos são prestados, está a aceitar tais condições, ao menos tacitamente, tal como revela dos atos materiais praticados pelas partes, a que o Tribunal “a quo” não atribuiu relevância, mas que demonstram que estas se comportam de acordo com a relação jurídica de entrega e receção de efluentes domésticos. Prestou, desde o ano de 2002, a solicitação do réu, o serviço discriminado nas faturas em causa nos autos, as quais foram atempadamente remetidas ao réu, sendo que as respetivas datas de vencimento há muito que passaram, encontrando-se a respetiva obrigação de pagamento vencida, pelo que o valor peticionado pela recorrente é-lhe devido pelo réu, bem como os juros de mora vincendos à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento bem como as custas e demais encargos.

Referiu a recorrente, em sede de alegação de recurso que “Os efluentes domésticos, também denominados por águas residuais urbanas, são canalizados pela rede em "Baixa", na rede municipal de recolha e o seu encaminhamento para o sistema concessionado à A., para tratamento na ETAR de Ribeira de Moinhos vide facto M). N) e JJ).” E que “ficou demonstrado que os efluentes domésticos, são recolhidos e canalizados pela rede municipal de esgotos de VNSA (rede em baixa) propriedade do Réu e encaminhados para entrega no sistema da Autora (rede em alta) para tratamento na ETAR de Ribeira de Moinhos propriedade da Autora. Os utilizadores do sistema concessionado pelo Estado Português à Autora, são os Municípios de Santiago do Cacém e Sines. Pelo que o réu suporta, e muito bem, todos os custos inerentes a reparação, manutenção e conservação da rede municipal de esgotos de VNSA, que é da sua inteira responsabilidade, que canaliza para o sistema gerido pela autora os efluentes domésticos rejeitados no seu sistema municipal e os entrega à Autora sem que esta receba qualquer contrapartida referente à recepção, tratamento e rejeição desses mesmos efluentes.”. E que “Não existem dúvidas que o Réu, desde 2002, procede à entrega dos efluentes domésticos no sistema da Autora, não tendo, desde 2002 até ao momento liquidado qualquer quantia a título de facturacão pela prestação de serviços efectuada.”.

Defendeu que da “prova produzida decorre claramente a existência de relações contratuais entre as partes, não obstante as divergências existentes, que têm obstado à celebração por escrito do respectivo contrato.”. “Ao abrigo do regime da nulidade, previsto no n.º 1 do art. 289.º do Código Civil, segundo o qual, em caso de nulidade, se impõe a restituição de tudo quanto haja sido prestado ou se a restituição não for possível, o valor correspondente, que traduz o efeito restitutivo da nulidade, será de reconhecer o direito à Autora de ser ressarcida das despesas em que incorreu com a prestação de serviços e, em consequência, em condenar o Réu no pedido.”.

Mais defendeu a recorrente que a prestação de serviços pela AdSA ao Município tem essencialmente fonte normativa, não estando dependente da celebração de qualquer contrato entre as partes nem muito menos da sua redução a escrito; O preço aplicável à prestação dos serviços pela AdSA é fixado administrativamente, não dependendo de qualquer ato de vontade da AdSA e do Município. Os aspetos essenciais da referida relação jurídica escapam à autonomia contratual das partes, o que sucede, particularmente, quanto à obrigação de o Município adquirir serviços à concessionária e quanto ao preço a pagar por tais serviços. E que “I. Assume significativa relevância a ponderação do comportamento do Município de Sines – concretização na não redução do contrato a escrito e no não pagamento das faturas à luz do instituto do abuso do direito, previsto no artigo 334.º do Código Civil, exercício que é adequado a demonstrar que a atitude do Município é manifestamente contrária às exigências da boa fé. Tal demonstração impunha que o Tribunal, com base na teoria das inalegabilidades formais, aceite pela doutrina e jurisprudência, se tivesse abstido de conhecer da nulidade do contrato, sob pena de a sentença se constituir ela própria como facto constitutivo da situação abusiva.

J. O Réu ao usufruir, durante anos, dos serviços prestados pela Recorrente, sabendo as condições em que os mesmos são prestados, aceitou tais condições, ao menos tacitamente, tal como revela dos actos materiais praticados pelas partes, que demonstram que estas se comportam de acordo com a relação jurídica de entrega e recepção de efluentes domésticos.”. Tendo o Tribunal "a quo" incorrido em erro de julgamento de direito na interpretação e aplicação do disposto no artigo 289.º do CC.

Referiu, ainda, que o reconhecimento pelo Tribunal de um direito de compensação a favor do Município encerra uma apreciação errónea dos institutos jurídicos aplicáveis e uma errada compreensão da natureza jurídica do Sistema e da relação estabelecida entre a AdSA e os utilizadores. O que subjaz à defesa dos Municípios é a sua não conformação com as tarifas administrativamente fixadas, nos termos da lei, sendo certo que nunca o Município lançou mão dos meios judiciais adequados à sua impugnação e quanto às tarifas em jogo nas faturas objeto da ação, já não pode fazê-lo, por ter caducado tal direito.

Vejamos.

Considera a sentença recorrida que: i) entre autora e réu não foi celebrado um contrato válido, por preterição de forma escrita, logo o pedido de pagamento não pode ser fundado no incumprimento contratual por banda do réu; ii) por força do regime da nulidade do contrato está vedado o recurso às regras do enriquecimento sem causa; iii) importando aferir da obrigação de pagamento do réu Município com fundamento no artigo 289.º, do CC, no artigo 185.º, n.º 3, do CPA, do artigo 14.º, n.º 1, alínea c) e artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e artigo 285.º do CCP, concluiu a sentença recorrida que por via do disposto no artigo 289.º, n.º 1 do CC aplicável por força do artigo 285.º, n° 2 do CCP, não é possível reconhecer o invocado direito da A. de ser ressarcida do montante reclamado referente à identificada prestação de serviços.

Concluindo que se mostra evidente a falta de fundamento da pretensão formulada pela autora, não sendo assim devido pelo réu o montante reclamado referente aos serviços prestados de receção, tratamento e rejeição de efluentes domésticos aos utilizadores/utentes/clientes, única e exclusivamente, da cidade de V.N.S.A., no Município de Santiago do Cacém.

Como já acima se referiu, relativamente a uma situação similar à que está em apreciação no presente recurso este Tribunal Central Administrativo Sul proferiu acórdão que pela sua pertinência – em face da identidade das partes, factos provados, questões a decidir e normas aplicáveis – se transcreve o seguinte excerto:

“A questão a resolver consiste em apurar se o Tribunal Administrativo de Círculo errou (de direito), ao considerar que

(i) não existe entre as partes qualquer contrato administrativo (de prestação de serviços) válido (por falta da forma escrita; cfr. artigo 184° do Código do Procedimento Administrativo/96 e artigos 220° e 294° do Código Civil) e que

(ii) não há lugar à restituição do possível (equivalente à utilidade retirada pelo devedor) prevista nos artigos 285°/1 e 289° do Código Civil, uma vez (i) que o R não aceita nem reconhece e devolveu as faturas apresentadas pela A (como consta da factualidade provada e da contestação) e (ii) que o serviço cobrado pela A foi prestado aos habitantes do município e não a este (como consta da factualidade provada).

(…)

O contexto normativo do presente litígio resulta dos

-Decreto-Lei n° 372/93 (que alterou a Lei n° 46/77, de 8 de julho - lei de delimitação de sectores - no que se refere ao acesso pelas entidades privadas ou outras entidades da mesma natureza, as atividades económicas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de resíduos sólidos, e de telecomunicações),

-Decreto-Lei n° 379/93 (regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos),

-Decreto-Lei n° 294/94 (regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos) e

-Decreto-Lei n° 171/2001 (constitui a sociedade Águas de Santo André, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André).

Releva ainda o contrato de concessão celebrado ente a ora A/recorrente e o Estado. Ora, o sistema para captação, tratamento e distribuição de água, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes e para recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos, constituído por imóveis, infraestruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei 115/89, de 14 de Abril, e cuja administração foi cometida à delegação da DGRN em Santo André, que transitou para o Instituto da Água (INAG) por força do disposto no artigo 18.°-A do Decreto-Lei 191/93, de 24 de Maio, acrescentado a este último diploma pelo Decreto-Lei 110/97, de 8 de Maio, e que serve, parcialmente, os municípios de Santiago do Cacém e Sines, passou a ter a designação de sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André.

E com a outorga do contrato de concessão com o Estado, a concessionária ora recorrente obrigou-se (ante o Estado) a assegurar de forma regular, continua e eficiente, (i) o abastecimento de água para consumo público e industrial e (ii) a proceder igualmente ao tratamento e rejeição de efluentes canalizados, cujo destino seja o sistema, (iii) bem como o processamento de resíduos industriais - cfr. a cláusula 3 do contrato de concessão.

Ora, tendo presente tudo o já exposto neste acórdão, devemos afirmar que o primeiro passo para apurar se o Tribunal Administrativo de Círculo decidiu bem ou mal é identificar o que é que liga, eventualmente, o réu a esta autora, no contexto dos factos apurados.

É que quase toda a discussão de direito havida na 1.ª instância tomou como assente, mas sem fundamento fático para tal, que o réu é o devedor da autora, ou melhor, que o réu é contraparte contratual da autora como parece decorrer das faturas emitidas pela autora "contra" o réu.

c)

Contrato (civil ou administrativo) é o resultado de duas ou mais declarações negociais contrapostas, mas integralmente concordantes entre si, de onde resulta uma estipulação unitária de efeitos jurídicos.

Se o suposto devedor nega a dívida invocada, o credor tem o encargo de provar o crédito que invoca (artigo 342.º do Código Civil; cf. J. LEBRE DE FREITAS, Introdução..., 4.ª ed., 2017, p. 41 nota 33, p. 42 nota 34, p. 178-181, p. 69 nota 41 e p. 48 nota 49), o que pressupõe, desde logo e como parece lógico, a demonstração da existência e a identificação correta da contraparte, do devedor: trata-se de o credor (a autora) alegar e ver a final provado que (i) prestou a este concreto réu (suposto devedor), (ii) a pedido deste ou (iii) por imposição legal, os serviços a que se reportam as faturas devolvidas pelo suposto devedor.

Ora, aqui não é a lei que liga o réu a esta autora: não existe qualquer norma legal a vincular o município réu à autora, no âmbito dos serviços mencionados nas faturas da autora, relativas a tratamento de águas residuais ou efluentes domésticos.

Também não é a vontade do réu, como é notório, (i) O réu nada acordou verbalmente ou por escrito com a autora, (ii) recusa expressamente o teor das faturas e (iii) devolveu-as à autora, (iv) não sendo de supor que o réu devesse impedir os cidadãos e munícipes de terem os seus efluentes domésticos recolhidos e tratados.

Por outro lado, não se pode aqui supor a vontade do réu, no sentido de ter celebrado um contrato informal, já que não está demonstrado qualquer comportamento claro do réu nesse sentido (cfr. o artigo 217° do Código Civil: quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, revelam uma declaração negocial); não existe qualquer comportamento que o réu pudesse ter ou não ter, opcionalmente, relativamente (i) tanto à atividade da autora (imposta por lei e pelo contrato de concessão, note-se bem) (ii) como aos cidadãos ou munícipes utentes dos serviços públicos de água, saneamento e tratamento de resíduos. Como escreve P. PAIS DE VASCONCELOS (in T.G.D.C., 6.ª ed., 2010, n° 123, p. 461), a declaração tácita (diferente de silencio) é o comportamento do qual se deduza com toda a probabilidade a expressão ou a comunicação de algo.

A declaração negocial, expressa ou tácita, é o mínimo exigível para se poder falar em acordo ou contrato informal obrigacional entre as partes, relativamente às atividades que, aqui, a lei e o cit. contrato de concessão impõem à autora como concessionária do Estado.

Ora, a conduta provada do réu não permite dizer, com o mínimo de razoabilidade e probabilidade, que ele se comportou ante a autora como estando "a contratar" com ela as atividades de prestação de serviços referidas (i) nas faturas, (ii) no Decreto-Lei n.º 171/2001 e (iii) no contrato de concessão celebrado entre a autora e o Estado.

O réu é, pois, terceiro em relação à prestação aqui feita pela autora/recorrente.

E não é exigível ao réu que bloqueie a "sua" rede interna "pública" de saneamento ou águas - tarifas da água que, aliás, a autora cobra diretamente aos cidadãos - pois que isso prejudicaria de imediato os cidadãos e munícipes que necessitam de tal rede municipal para se ligarem à rede da A/concessionária, ou seja, afetaria muito negativamente o bem comum ou interesse público.

Finalmente, cabe sublinhar que a Lei n° 159/99 (cfr. artigo 26°/1-a)-b)) não permite transformar a ausência de qualquer declaração negocial do ora réu, para com a autora, em vinculação contratual; por outro lado, não existe qualquer deliberação municipal para a aquisição deste tipo de serviço mencionado nas faturas apresentadas pela autora (cfr, o artigo 64°/1-d) da Lei n° 169/99).

E há, ainda, que respeitar o princípio constitucional da autonomia local (cfr. artigos 235° ss da Constituição da República Portuguesa), do qual se pode extrair a conclusão de que este tipo de despesa (transporte e tratamento dos efluentes domésticos) terá de pressupor, necessariamente, o acordo do município ou a emissão de ato legislativo nesse sentido.

d)

Portanto, sem um acordo informal e claro de vontades, ainda que tácitas (cfr. o artigo 217° do Código Civil) relativamente às atividades da autora mencionadas nas faturas devolvidas pelo réu, nada existe a relacionar jurídico-contratualmente estas duas partes processuais; não há sequer uma relação contratual informal.

É o que se provou no caso em apreço.

É, assim, desnecessário, porque ilegal, recorrer ao enriquecimento sem causa ou ao artigo 289.º/1 do Código Civil para compensar/pagar esta atividade prosseguida pela ora autora/recorrente (matérias amplamente discutidas na 1.ª instância e nas alegações de recurso, bem como em jurisprudência administrativa superior já existente): apenas as faturas da autora, a cuja elaboração o réu é alheio, permitem falar do réu como contraparte contratual e devedor.

Não basta apresentar faturas a outrem, para se poder concluir pela existência de um contrato, ainda que informal e nulo: é necessário que credor e devedor tenham vontades confluentes e claras, ainda que tácitas, ou seja, um acordo de vontades; e sobretudo no sentido do sinalagma próprio deste tipo de contratos.

Mas isso não está demonstrado nos presentes autos.

e)

Concluímos, pois, que não existe base jurídica - lei ou contrato informal assente em declaração negocial tácita do réu - para considerar o ora réu como o contratante e o devedor daquela atividade da autora a que se reportam estas faturas (tratamento de águas residuais domésticas), a fim de se lhe aplicar o regime resultante do cit. artigo 289.º/1 do Código Civil (pagamento do "valor correspondente" à utilidade advinda da realização por parte do credor, ora autora, da prestação obrigacional).

Nesse sentido vai ainda:

- o facto (de senso comum e de síntese) provado sob S) («Os “utilizadores"dos serviços de recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos são os munícipes da Cidade de V.N.S.A.»)

- e o cit. facto provado sob Z),

- bem como, ainda, o disposto nos seguintes artigos do Decreto-Lei n° 171/2001:

Artigo 7°/3: «as tarifas a cobrar aos utilizadores serão aprovadas pelo concedente, após emissão de parecer do Instituto Regulador de Águas e Resíduos»;

Artigo 11.º: «são considerados utilizadores quaisquer pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, no caso da distribuição direta de água e da recolha direta de efluentes integradas no sistema, sendo obrigatória para os mesmos a ligação a este».

Não está provado, portanto, que:

- o réu fosse ou seja beneficiário ou utilizador dos serviços da autora,

- nem que o réu tenha aderido ao serviço prestado pelo réu; caso concreto diferente foi o julgado no Acórdão do STA de 10-11-2016, Processo n° 0391/16.

A "despesa" feita pela autora, ou melhor, a prestação realizada pela autora existe, porque a lei e o contrato de concessão a obrigam a tal; e não porque o município réu o tenha querido - com uma vontade expressa ou tácita - nem porque a lei tenha imposto ao município réu a contraprestação pecuniária da prestação realizada pela aqui autora.

Não se pode, por isso, falar sequer em contrato informal entre autora e réu.

Enfim, os autónomos municípios só são "utilizadores" no sentido específico impositivo previsto no artigo 2°/2/3/4 do DL 379/93. E não para efeitos contratuais e de criação de despesa financeira municipal.

f)

Mas, caso houvesse um contrato informal:

A recorrente considera ainda que o réu está a agir em "abuso do direito" (segundo A. MENEZES CORDEIRO, uma disfuncionalidade de comportamentos jurídico-subjetivos por, embora consentâneos com normas jurídicas, não confluírem no sistema jurídico em que estas se integram: cf. Tratado de Direito Civil, V, 3a ed„ 2017, p. 409).

É ilegítimo (ou melhor, ilícito) o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (artigo 334.º do Código Civil).

Ora, o réu/recorrido, ao recusar reconhecer as faturas e ao recusar pagar, não está a abusar de nada. Está, simplesmente, a afirmar a inexistência de uma obrigação, porque esta não tem fonte legal ou contratual, a exercer a sua autonomia e a defender o seu património material e jurídico.

Ainda nesta sede do abuso do direito, a recorrente invoca a figura da inalegabilidade formal.

Trata-se da situação da pessoa que, por exigências do sistema, não se possa prevalecer da nulidade de um negócio jurídico causada por vício de forma (cf. A. MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, V, 3.ª ed., 2017, p. 333 e 348).

Tem os seguintes pressupostos:

1- Um comportamento gerador de confiança, por a falta de forma do negócio resultar de comportamento de quem invoca a nulidade;

2- Existência de uma situação de confiança;

3- Efetivação de um investimento de confiança;

4- Frustração da confiança por parte de quem a gerou;

5- Devem estar em jogo apenas os interesses das partes envolvidas; não, também, os de terceiros de boa fé;

6- A situação de confiança deve ser censuravelmente imputável à pessoa a responsabilizar;

7- O investimento de confiança deve ser sensível, sendo dificilmente assegurado por outra via.

Como se vê, é claro que aqui não se verifica nenhum dos pressupostos, simplesmente porque o réu não adotou qualquer comportamento gerador de confiança na autora, no sentido por esta pressuposto na petição inicial ou na alegação de recurso: o réu não causou a falta de forma escrita do alegado contrato, nem atuou por modo a aceitar para si próprio a prestação da autora.

Não há abuso do direito, portanto, quando o ora réu invoca a nulidade formal de um contrato suposto pela autora, já que a falta da forma escrita não foi causada por aquele.

g)

A autora agiu como agiu, porque (i) a lei e (ii) o contrato de concessão a obrigaram e obrigam a isso. A prestação de serviços de tratamento de efluentes domésticos referida nas faturas não resultou de qualquer conduta do réu, mas sim da lei e do contrato de concessão cit.

Mas, como a lei e a concessão nada dizem sobre o modo de custear as despesas da autora, esta, sem fundamento na lei ou em contrato, resolveu pedir o pagamento ao ora réu, apesar de este ser um terceiro em relação ao Decreto-Lei n° 171/2001, ao contrato de concessão e ao benefício resultante da prestação feita pela autora.”.

A situação fáctica provada nos presentes autos é exatamente igual à situação fáctica em causa no citado acórdão, sendo que o regime jurídico aplicável em ambos os processos é o mesmo.

Com efeito, também, resultou provado nos presentes autos que “CC) Os “utilizadores” dos serviços de recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos, são os munícipes da Cidade de V.N.S.A”; e que “JJ) Os efluentes domésticos provenientes da cidade de V.N.S.A., são recebidos e encaminhados em “Baixa” pela rede municipal de recolha para o sistema concessionado à A.”.

Não está demonstrada a existência de uma qualquer relação contratual entre as partes, nem formal, nem informal ou de facto. E desta forma tal como se decidiu no citado acórdão do TCA Sul, sem um acordo informal e claro de vontades, ainda que tácitas (cfr. o artigo 217.º do Código Civil) relativamente às atividades da autora mencionadas nas faturas devolvidas pelo réu, nada existe a relacionar jurídico-contratualmente estas duas partes processuais. E como tal não há que proceder à aplicação dos regimes jurídicos da nulidade, nem do enriquecimento sem causa.

Concluímos, como no acórdão supra transcrito, remetendo para a respetiva fundamentação, “que não existe base jurídica - lei ou contrato informal assente em declaração negocial tácita do réu - para considerar o ora réu como o contratante e o devedor daquela atividade da autora a que se reportam estas faturas (tratamento de águas residuais domésticas), a fim de se lhe aplicar o regime resultante do cit. artigo 289.º/1 do Código Civil (pagamento do "valor correspondente" à utilidade advinda da realização por parte do credor, ora autora, da prestação obrigacional).”, tal como não se verifica nenhum dos pressupostos para considerar que o réu agiu em abuso de confiança, dado que o réu não causou a falta de forma escrita do alegado contrato, nem atuou por modo a aceitar para si próprio a prestação da autora.

Refira-se, ainda, que na sentença recorrida não se descortina o reconhecimento de um direito de compensação a favor do Município, enquanto fundamento de extinção, modificação ou impeditivo do direito da AdSA ao recebimento do valor inscrito nas faturas, pelo que nada mais se impõe decidir este propósito.

Em suma, não se provou que o réu tivesse sido o beneficiário ou utilizador dos serviços da autora, nem que o réu tenha aderido ao serviço prestado pela autora ou que o réu tivesse tido qualquer intervenção no processo de recolha e condução dos efluentes, tendo-se provado que “Os efluentes domésticos provenientes da cidade de V.N.S.A., são recebidos e encaminhados em “Baixa” pela rede municipal de recolha para o sistema concessionado à A.”, limitando-se o réu a “tolerar” esta utilização (4-No mesmo sentido, veja-se, também o acórdão do STA, de 12/10/2023, proferido no processo n.º 0429/09.9BEBJA (01148/16), de que se cita o respetivo sumário: “I - Se o julgamento da matéria de facto não permite sustentar a prova dos factos constitutivos do direito de que a Autora se arroga, por um non liquet probatório, por não ser concludente quanto a quem procede à recolha dos efluentes domésticos e os encaminha através da rede de esgotos, nem que o Município tenha atuado como beneficiário dos referidos serviços relativos aos efluentes, não se pode concluir quanto à verificação de qualquer relação contratual entre as partes. II - Saber se a Autora prestou serviços ao Município constitui um antecedente necessário de qualquer tratamento jurídico subsequente. III. Não se apurando quem intervém ativamente no processo de recolha e condução dos efluentes, por a intervenção do Município se limitar a passivamente tolerar que a Autora use o seu sistema de esgotos, não se pode afirmar que a Autora prestou qualquer serviço à Entidade Demandada.”.). Não se pode, assim, falar na existência de um contrato formal, nem de um contrato informal ou de facto entre a autora e o réu, no âmbito do qual a autora prestasse ao réu os serviços a que se referem as faturas cujos valores são peticionados nos presentes autos, razão pela qual aderindo integralmente à fundamentação constante do citado acórdão, e que aqui se considera totalmente reproduzida, se conclui que não pode o réu ser condenado no pagamento à autora do valor correspondente às faturas peticionadas nos presentes autos, seja com fundamento em incumprimento contratual pelo réu, seja ao abrigo do regime jurídico da nulidade, previsto no artigo 289.º do CC ou, ainda, do regime jurídico do enriquecimento sem causa.

Em face do exposto, deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida.

As custas serão suportadas pela recorrente – cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, todos do Regulamento das Custas Processuais.

IV. Decisão:

Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 23 de outubro de 2025.

(Helena Telo Afonso – relatora)

(Jorge Martins Pelicano)

(Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro)