9130267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9130267
ACORDAO
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Ambito
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001256
Nr Documento: RP199110079130267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0a41cbdeeb268128025686b0066211c
Sumário
A vinculação das empresas e dos trabalhadores as C.C.T resulta de ambos estarem filiados nas Associações signatarias e dos trabalhadores prestarem serviço em empresas que desenvolvam actividades previstas nessas convenções.