0122802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0122802
Acórdão
Descritores: Autarquia, Domínio público, Domínio privado, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010897
Nr Documento: RP199003220122802
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79a485d227c26ae28025686b006693edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122802.A2
Sumário
As autarquias locais visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. A participação nas receitas do município concedidas às Juntas de freguesia encontra-se afectada a fins de utilidade pública. Daí que nos termos do artigo 823, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, tenha de considerar-se impenhorável.