073203 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Existindo a posse do embargante de terceiro, ela e manifestamente ofendida pelo arresto, nos termos do artigo 1037 n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Porem, nos termos do artigo 622 do Codigo Civil, são ineficazes os actos de disposição de bens ja arrestados em relação ao requerente do arresto - sem prejuizo das regras do registo; quando apenas o arresto tenha sido registado e não as transmissões de bens do arrestado para o embargante, o comprador desses bens não pode opor a compra ao requerente do arresto, pois este e, em relação ao comprador, terceiro.