0970/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0970/12
Acórdão
Descritores: Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15549
Nr Documento: SA2201304100970
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ae1f9fea05f220f80257b4f004d6f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0970.12.62
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.Não se conformando com o teor do acórdão proferido por este STA em 30.01.2013 que, em sede de recurso, julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de IMT, veio e recorrida “A………, SA” arguir a nulidade do mesmo acórdão, com fundamento no artº 668º, nº 1, alínea c) do CPC. 2. A citada norma (aplicável ex vi artsº 716º e 726 do mesmo diploma) estabelece que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. A recorrente refere que existe essa contradição porque, depois de no acórdão se dizer que se pretende beneficiar investimentos em empreendimentos turísticos a que venha a ser reconhecida utilidade turística, se conclui que o destino a instalação constante da lei abrange apenas aquisições de prédios ou frações efetuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos e não, como pretende a recorrente a aquisição de prédios/frações integradas em empreendimento já construídos e instalados e destinados a exploração turística (fls. 209/2119. Depois dedica-se a recorrente nas páginas seguintes a discorrer sobre o conceito de empreendimento turístico instalado, que, no seu entender, resulta de várias normas legais, o que, desde logo demonstra que o que a recorrente pretende é que, a pretexto da invocação da citada nulidade, se altere a decisão a seu favor. E outras páginas revelam ainda que a recorrente não se conformando com a decisão - como é natural e é seu direito – invoca outros argumentos absolutamente irrelevantes para os autos como sejam o da decisão surpresa, porque a jurisprudência deste STA até então era toda no sentido contrário, e considerando ainda que a interpretação dada ao nº 1 do artº 20º do DL nº 423/83 é inconstitucional por violação do disposto entre outros dos artºs 2º, 13º e 20º da CRP. 3. Desde já se dirá que a invocada nulidade improcede. Na verdade, a contradição entre os fundamentos e a decisão só ocorre quando a conclusão for contrária à argumentação. No caso dos autos está suficiente e abundantemente justificado o motivo pelo qual as aquisições de frações por particulares não podem beneficiar da isenção. Pode, naturalmente, existir erro de julgamento, sendo certo que a tese que a recorrente apresentou no recurso e agora defende - embora tal defesa não caiba no âmbito da presente reclamação - pode colher defensores. Isso, todavia, não determina a nulidade do acórdão nos termos que a recorrente pretende. 4. Relativamente à invocada decisão surpresa, ela é improcedente e não cabe no âmbito da presente reclamação. De qualquer forma, sempre se dirá que o que se discutia nos arestos invocados pela recorrente era uma questão diversa: a de saber se o benefício fiscal se mantinha. Mas não foi apreciada a questão, agora suscitada, de saber quem eram os beneficiários da isenção. 5. Relativamente à invocada inconstitucionalidade, há que dizer o seguinte: Nos artºs 55º a 57º da petição de impugnação (v. fls. 12 dos autos), a recorrente invocou, efetivamente, que outro entendimento que não tivesse em conta a isenção violaria os princípios da igualdade e justiça. Tendo a impugnação sido julgada procedente, essa matéria não foi, nem tinha que ser conhecida. Porém, tendo este STA revogado aquela decisão deveria ter apreciado aquela suscitada inconstitucionalidade, o que não foi feito. Assim sendo, poderia a recorrente ter invocado omissão de pronúncia, o que não fez, pois vem apenas invocar a nulidade do artº 668º, nº 1, alínea c) do CPC. Deste modo, não cabe aqui, nem agora, a apreciação da referida inconstitucionalidade. 6. Nestes termos e pelo que ficou dito indefere-se a reclamação. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de abril de 2013. – Valente Torrão (relator) – Ascensão Lopes – Pedro Delgado.