003859 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo transitado em julgado um despacho que decidiu concretamente que uma determinada deliberação camararia era susceptivel de recurso, não pode no recurso interposto da sentença final suscitar-se novamente a questão da irrecorribilidade de tal deliberação. O regime de incompatibilidades e acumulações, previsto no artigo 543 do Codigo Administrativo para os funcionarios de carteira, e aplicavel ao pessoal menor, especializado e operario dos concelhos, e portanto aos apontadores do matadouro municipal. Não ha nenhuma disposição legal que iniba as camaras de fazer notificar um seu empregado para declarar se deseja traspassar o negocio de carnes verdes, que exerce por intermedio de sua mulher, a fim de evitar o regime de incompatibilidades previsto no artigo referido.