003859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003859
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Transito em julgado, Incompatibilidade, Funcionario municipal, Competencia da camara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027153
Nr Documento: SA119520118003859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb1388092e29b153802568fc0037cfb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003859.D1
Sumário
Tendo transitado em julgado um despacho que decidiu concretamente que uma determinada deliberação camararia era susceptivel de recurso, não pode no recurso interposto da sentença final suscitar-se novamente a questão da irrecorribilidade de tal deliberação. O regime de incompatibilidades e acumulações, previsto no artigo 543 do Codigo Administrativo para os funcionarios de carteira, e aplicavel ao pessoal menor, especializado e operario dos concelhos, e portanto aos apontadores do matadouro municipal. Não ha nenhuma disposição legal que iniba as camaras de fazer notificar um seu empregado para declarar se deseja traspassar o negocio de carnes verdes, que exerce por intermedio de sua mulher, a fim de evitar o regime de incompatibilidades previsto no artigo referido.