9750289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750289
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Crédito do estado, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020800
Nr Documento: RP199706239750289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a946bfd4e926ce58025686b0066fb3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750289.6A
Sumário
Estando a acção falimentar e a reclamação de créditos pendentes em juízo em 23 de Julho de 1993 ( entrada em vigor do novo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) não lhes é aplicável todo o corpo de normas deste novo diploma, quer sejam de natureza meramente processual, quer de direito substantivo. Concretamente o regime do artigo 152 ( extinção imediata dos privilégios creditórios do Estado ) é-lhes inaplicável.