9250399 - Tribunal da Relação do Porto

I - Subsistindo o direito de preferência do arrendatário na venda do locado desde a data do contrato até à alienação da coisa, o seu conteúdo afere-se pelo que lhe é traçado pela lei vigente nesse segundo momento. II - Pelo artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano colocam-se os arrendatários em igualdade para exercer o direito de preferência, abandonando-se o sistema de preferência sucessiva estabelecido pelo artigo 1117 do Código Civil. III - Não há lugar em princípio à licitação prevista no nº 2 do artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano quando, constituído o prédio alienado em propriedade horizontal, cada titular de preferência é arrendatário de fracção autónoma. IV - Só não será assim se o prédio for vendido por preço global e se verifique a situação constante da parte final do artigo 417 do Código Civil.