0847/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0847/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008208
Nr Documento: SA1200709130847
Juízes: Santos BotelhoRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e66ce0c252cf55b780257360004f5fe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0847.06.9D
Sumário
A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A ). Não ocorre tal nulidade quando o Tribunal a quo, na sequência de acórdão do STA que determina a baixa do processo para conhecimento de determinada questão sobre ela toma posição, decidindo-a até no sentido favorável ao recorrente.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo O Ministro da Justiça recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A…, identificado nos autos, anulou o seu despacho, de 10-01-2003, que desatendeu o recurso hierárquico que este interpusera do despacho do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária que lhe havia indeferido o requerimento em que solicitava a reconstituição da sua carreira profissional. A entidade recorrente formula as seguintes conclusões : O douto acórdão recorrido, tal como o proferido no mesmo processo em 2001, não se pronunciou sobre a questão em causa nos autos; A concretização de qual esta seja foi levada a cabo pelo douto acórdão entretanto proferido por esse Supremo Tribunal, assim desrespeitado na segunda pronúncia do T.C.A.; Foi de facto decidido que se não defrontava um pedido de execução de sentença, mas antes um pedido de reconstituição de carreira; Ao não se pronunciar sobre a procedência ou improcedência deste, discorrendo antes sobre a forma de proceder a essa execução de sentença, o douto acórdão recorrido persistiu afinal no mesmo erro de julgamento. Convidado a indicar as normas jurídicas violadas, veio o recorrente, a fls. 162 apontar à decisão recorrida a violação da al. d), do n.º 1, do artigo 668, do CPCivil, e do artigo 672, do mesmo código. Contra alegou o recorrido, concluindo nos seguintes termos : “Apenas reconstituindo a carreira do Recorrido, como o TCAS o entendeu fazer, se poderia compensar o transtorno que foi para o mesmo ver-se afastados de um concurso por um acto ilegal e que integram um multiplicidade de atropelos legais que acabaram por ditar a sua decretação de invalidade. Termos em que apenas negando provimento ao recurso e mantendo nos exactos termos a decisão recorrido poderão V. Exas, fazer a acostumada JUSTIÇA.” A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta junto deste STA emitiu o seguinte parecer : “A nosso ver o recurso jurisdicional não deverá ser provido. Imputa a entidade recorrente ao acórdão recorrido os vícios de nulidade por omissão de pronúncia e de violação do caso julgado formal, por, em seu entender, não se ter pronunciado, tal como obrigava o acórdão desta STA de fls 105 a 110 dos autos, sobre a procedência ou improcedência do pedido de reconstituição da carreira do recorrente contencioso, formulado em sede do recurso hierárquico desatendido pelo acto contenciosamente impugnado. Quanto a nós estes vícios não procedem. No relatório, ao ser identificado o objecto do recurso contencioso é feita alusão a esse pedido; a esse propósito o acórdão refere o “despacho da Sra Ministra da Justiça, de 10.01.03, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto pelo ora recorrente do despacho do Director Nacional Adjunto da PJ que lhe indeferiu o pedido de reconstituição da sua carreira profissional com base na sua equiparação aos candidatos admitidos como Subinspectores de nível 1, por efeito do concurso aberto pelo Aviso publicado na II série do DR de 5.04.95, face à anulação do despacho homologatório interposto por um dos candidatos” (sublinhado nosso). Por sua vez, na parte decisória, ao apreciar o vício de violação do princípio da justiça, imputado ao acto contenciosamente recorrido, e, pronunciando-se sobre aquele pedido, diz o acórdão: “ …tratando-se de um concurso que foi declarado nulo por decisão jurisdicional, por razões de existência de uma ilegalidade objectiva, tal nulidade afecta a situação jurídica de todos os opositores, constituindo uma situação de injustiça refazer a carreira de uns e não refazer a carreira de outros”. E a seguir, clarificando, acrescenta: “Houve, pois, violação dos princípios da igualdade e da justiça, uma vez que, como se escreve no douto aresto do STA, a Administração, em vez de indeferir a pretensão do recorrente, deveria ter procedido à abertura de novo concurso para as mesmas vagas, única forma de colocar em pé de igualdade todos os candidatos para o mesmo concurso”. Conclui-se, pelo que se acaba de transcrever, que o acórdão se pronunciou sobre a questão da procedência ou improcedência do referido pedido de reconstituição da carreira do recorrente contencioso. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional.” Considera-se relevante para o conhecimento do recurso a seguinte matéria de facto : Por Aviso publicado no Diário da República, de 4 de Maio de 1995, foi aberto concurso público para provimento de 100 lugares para Subinspector (actual Inspector Chefe), do nível 1, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária; O ora recorrente apresentou-se a concurso, tendo sido graduado em 147° lugar, conforme classificação final publicada por Aviso n° 1152/97, no Diário da República, II Série, de 28.05.97; Por Acordão de 13.12.01 do T.C.A., foi anulado o despacho homologatório da lista de classificação final, proferido em 19 de Maio de 1997, pelo Exmo. Sr. Director Geral da Polícia Judiciária; O fundamento da anulação deveu-se à preterição do disposto no artigo 5° do Dec. Lei n° 498/88, ou seja, por não constar do Aviso de Abertura do concurso a divulgação atempada e a especificação dos métodos de classificação e selecção Em 23.09.2002 foi formulada a seguinte pretensão pelo ora recorrente : “A…, casado, natural de …, Lisboa, residente na Av. …, lote …, em Lisboa, Inspector de escalão VI, (antigo agente), actualmente em exercício de funções na Direcção Central do Combate ao Bandidismo da Policia Judiciária, vem junto a V. Exa expor e requerer o seguinte: I. Por aviso publicado no Diário da República, n.° 81, II Série, de 4 de Maio de 1995 foi aberto concurso público para provimento de 100 lugares para Subinspector (actual Inspector-Chefe), do nível 1, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária. 2. O ora Requerente concorreu a tal concurso tendo sido graduado em 147.° lugar, conforme classificação final publicada por aviso n.° 1152/97, no Diário da República II Série de 28 de Maio de 1997. 3. Por acórdão de 13 de Dezembro de 2001, registado sob o n.° 1036, proferido pelo Tribunal Central Administrativo, no âmbito dos autos n.° 240/97, foi anulado o despacho, de 19 de Maio de 1997, emanado do (à altura) Exmo. Senhor Director Geral da Polícia Judiciária, que homologou a classificação final do concurso supra referido. 4. O fundamento para tanto foi a preterição do disposto no artigo 5.° do Decreto Lei n.° 498/88, ou seja, por não constar do Aviso de Abertura do concurso a divulgação atempada e a especificação dos métodos de classificação e selecção, e ainda pelo facto do próprio júri não os ter definido e fixado de forma atempada, ficando assim igualmente violados os princípios constitucionais estipulados no artigo 266.°, n.° 2 da CRP. 5. Esse vício, nos termos do acórdão em causa invalida todo o processo do concurso. 6. Nestes termos, deveria o Exmo. Senhor Director Geral da Policia Judiciária, actualmente, o Director Nacional da Policia Judiciária ter procedido à anulação de todo o concurso supra identificado, bem como a abertura de novo concurso para preenchimento das mesmas vagas. 7. Única forma de colocar em pé de igualdade todos os candidatos ao mesmo concurso. 8. Concedendo dessa forma, ao ora Requerente, como a todos os outros que foram contemplados na lista final do concurso, a possibilidade de verem apreciada a sua candidatura ao concurso, em causa, nos estritos termos da lei. 9. Ou, em alternativa, caso entendesse a Administração da Polícia Judiciária que era inexequível tal decisão, deveria ter dado execução ao judicialmente decidido, reconstituindo a carreira profissional de todos os candidatos que foram contemplados na classificação final do concurso, colocando-os na situação em que estariam se tivessem tomado posse do lugar de Subsinspector de nível 1, do quadro da Policia Judiciaria, na data em que tomaram posse os candidatos que foram admitidos, pelo despacho homologatório da lista final do respectivo concurso, (o qual se encontra viciado - sendo inválido todo o concurso - conforme decisão judicial supra citada). 10. Sendo este último, provavelmente, o entendimento da Direcção Geral da Policia Judiciária dessa altura, devido aos termos em que essa Direcção decidiu dar execução ao acórdão, supra referido. 11. Veja-se o despacho n.° 13136/2002, publicado no Diário da República II Série, de 8 de Junho de 2002, quanto ao Inspector …, graduado na lista final do concurso ora em causa, em 118.º, o qual aqui damos por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Nestes termos se requer a V. Exa que seja reconstituída a Carreira Profissional do Requerente, com base na equiparação do mesmo aos candidatos admitidos como Subinspectores do nível 1, no quadro da Policia Judiciária, por efeito do concurso, cujo aviso foi publicado no Diário da República n.° 81, de 5 de Abril de 1995, desde a data em que os mesmos tomaram posse, até à presente data, devendo tal reestruturação da Carreira compreender todos os direitos e regalias, inclusive a diferença entre as diferentes remunerações a que o Requerente teria direito e a que tem vindo a obter até à presente data. Só assim se fazendo inteira JUSTIÇA.” f) Por despacho de 1-10-2002, do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, foi indeferida a pretensão referida em supra e), o que foi mantido em sede de recurso hierárquico necessário, por despacho de 10-01-2003, do Ministro da Justiça, o qual constitui o objecto do recurso contencioso. III. Nos termos das conclusões de recurso que apresentou, o recorrente restringe a sua discordância do decidido ao facto de o acórdão recorrido não se ter pronunciado sobre a questão objecto do recurso contencioso, tal como o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de fls. 105 e seg.s a havia identificado – indeferimento do pedido de reconstituição de carreira profissional formulado pelo recorrente – violando o caso julgado formal e incorrendo na nulidade prevista na al. d), do art 668, n.º1, do CPCivil. Vejamos. Em 23-09-2002 o recorrente apresentou o requerimento transcrito na al. e), da matéria de facto em que solicitava ao Director Geral da Polícia Judiciária que fosse “... reconstituída a Carreira Profissional do Requerente, com base na equiparação do mesmo aos candidatos admitidos como Subinspectores do nível 1, no quadro da Policia Judiciária, por efeito do concurso, cujo aviso foi publicado no Diário da República n.° 81, de 5 de Abril de 1995, desde a data em que os mesmos tomaram posse, até à presente data, devendo tal reestruturação da Carreira compreender todos os direitos e regalias, inclusive a diferença entre as diferentes remunerações a que o requerente teria direito e a que tem vindo a obter até à presente data”. Tal requerimento foi indeferido – al. f) da matéria de facto - e de tal indeferimento foi interposto recurso contencioso para o Tribunal Central Administrativo, ao qual, por acórdão de 25-03-2004, fls. 62 e seg.s, foi negado provimento. Inconformado, o recorrente interpôs recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo que, por acórdão de 23-11-2005, fls. 105 e seg.s, anulou o acórdão do Tribunal Central Administrativo, com o fundamento de que aquela decisão de 25-03-2004, erradamente, “considerou que o requerimento em causa consubstanciava um pedido de execução de decisão anulatória em cujo processo o recorrente não interveio pelo que, não beneficiando dos efeitos do caso julgado, não lhe assistia legitimidade para requerer a execução, por “inexistência do direito subjectivo que pretende executar”, razão por que negou provimento ao recurso contencioso, não conhecendo, por isso, dos vícios de forma e de violação de lei que o recorrente invocava. Como se viu, porém, não está em causa a execução do julgado, mas o indeferimento de uma pretensão formulada com base no comportamento a Administração que, apesar da decisão anulatória, decidiu não extrair as consequências legais do mesmo, dando sem efeito os actos procedimentais subsequentes ao aviso de abertura do concurso e, publicando novo aviso expurgado dos vícios de fundo que o inquinaram o primeiro e motivaram a anulação do acto final do procedimento, optando, antes, por conceder um tratamento especial, e à margem do concurso, ao concorrente vencedor do recurso contencioso.” Assim, considerando que aquela decisão recorrida, partiu do pressuposto, errado, de que com o requerimento indeferido o recorrente pretendia que a Administração executasse o acórdão anulatório do concurso em causa, o acórdão do STA concluiu pela revogação da decisão recorrida e determinou a devolução do processo ao TCA para conhecimento dos restantes vícios que o recorrente imputava ao acto contenciosamente impugnado. Em cumprimento do decidido, o Tribunal Central Administrativo, proferiu o acórdão de de fls. 120 e seg.s o qual, depois de identificar, no relatório, o objecto do recurso como “o despacho da Sr.ª Ministra da Justiça, de 10.01.03, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário que lhe indeferiu o pedido de reconstituição de carreira …”, e de referir expressamente que “ … o Supremo Tribunal Administrativo, após análise da questão, entendeu que o aludido requerimento não consubstancia um pedido de execução de julgado, mas antes um pedido de que seja aplicado ao recorrente o mesmo regime que foi aplicado a um outro concorrente que conseguiu anular o concurso desde o Aviso de Abertura do mesmo, fazendo, assim, com que desaparecessem da ordem jurídica todos os actos do procedimento posteriores...”, apreciou – bem ou mal, não é questão colocada no presente recurso - os vícios que o recorrente imputava ao acto recorrido, concluindo pela anulação do acto impugnado – com os contornos que acima delineou (repetição dos actos do concurso ou tratamento igual ao do candidato graduado em 118 lugar) – por dois motivos : - por violação de lei “por ofensa aos artigos 205, da CRP e 673, do Cod. Proc. Civil”, uma vez que “face ao trânsito em julgado do Acordão anulatório, deveria a Administração elaborar e publicar novo aviso de abertura “que não sofresse da ilegalidade que motivou a anulação contenciosa”, fazendo constar de tal Aviso os métodos de selecção e classificação dos concorrentes”; - por violação do princípio da igualdade e da justiça, porque “tratando-se de um concurso que foi declarado nulo por decisão jurisdicional, por razões de existência de uma ilegalidade objectiva, tal nulidade afecta a situação jurídica de todos os opositores, constituindo uma situação de injustiça refazer a carreira de uns e não refazer a carreira de outras.” De todo o exposto resulta, que o Tribunal Central Administrativo, em cumprimento do determinado pelo Supremo Tribunal Administrativo, ao contrário do alegado pela entidade aqui recorrente, tomou posição, decidindo-a, sobre a questão que lhe foi colocada pelo recorrente contencioso – sobre a legalidade do indeferimento da pretensão formulada pelo recorrente contencioso no requerimento que, em 23-09-02, apresentou ao Director Geral da Polícia Judiciária para que, nos termos e pelas razões aí expostas, fosse reconstituída a sua carreira profissional – pelo que não ocorre nem a violação do artigo 672, do CPCivil, nem a nulidade prevista no n.º 1, al. d), do artigo 668, do mesmo diploma legal, improcedendo, assim, todas as conclusões da alegação do recorrente. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 13 de Setembro de 2007. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Rui Botelho.