0003837 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva
Processo: 0003837
Acórdão
Descritores: Inventário, Benfeitoria, Distinção, Descrição de bens
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029016
Nr Documento: RL198605220003837
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG119
Juízes: Silva Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/884bf4d28dfc59928025680300039581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0003837.45
Sumário
Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, em princípio, têm que ser descritas como dívidas no respectivo processo. Já assim não ocorrerá se os titulares das benfeitorias não têm obrigação legal de fazer a sua entrega aos titulares dos prédios onde foram feitas, por elas se transmitirem, inclusivamente, aos seus sucessores. Suscitado o problema da sua relacionação, aquando do cumprimento do n. 1 do artigo 1351 do C.P.C., deve ser averiguado, antes da realização da conferência de interessados, em qual das duas situações supra- -referidas se encontram as benfeitorias.