0079514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0079514
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Inconstitucionalidade, Acumulação de funções, Reintegração de trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006745
Nr Documento: RL199211040079514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c42685394479a69880256803000126ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079514.09
Sumário
É inconstitucional o artigo 10 do DL n. 282/86, que considera incompatível a acumulação de funções. Assim, é válido o contrato celebrado entre um trabalhador e uma entidade patronal, não obstante aquele ter outra ocupação noutra empresa. Donde tal entidade patronal é obrigada a reintegrar o trabalhador no seu posto de trabalho, com todas as regalias a que tinha direito, e cujo contrato fizera caducar com base no referido Decreto-Lei.