0427/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0427/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Instituto de financiamento da agricultura e pescas, Competência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ifap, Ip
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065748
Nr Documento: SA2200905200427
Data de Entrada: 17/04/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab284b444fcb1315802575c3003c0302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0427.09.7C
Sumário
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 148.º do CPPT, a cobrança de créditos de natureza não tributária, como são os do IFAP, depende da existência de lei expressa que preveja tal forma de cobrança. No caso dessas dívidas deverem ser pagas por força de acto administrativo, o artigo 155.º, n.º 1 do CPA define-se como norma de carácter geral que autoriza a utilização do processo de execução fiscal ao estabelecer que “quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário”.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda Pública inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, considerando que a dívida exequenda do IFAP deve ser cobrada pelo processo de execução fiscal, julgou procedente a reclamação deduzida da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Mirandela que determinara a extinção do processo de execução fiscal n.º 0531200401506048 que havia sido instaurado naquele Serviço de Finanças com base em certidão de dívida remetida pelo então IFADAP, dela vem interpor o presente recurso, tendo formulado as seguintes conclusões: A-) Em causa está questão de natureza, exclusiva, de Direito e Legal, traduzível em saber se o processo de execução fiscal é, ou não, meio processual próprio e adequado para cobrar créditos de natureza não tributária a entidades colectivas de direito público, no caso dos autos, EX-IFADAP, actual IFAP,IP., para os efeitos do disposto no art.148° n.2 al.a) do CPPT. B-) Questão esta constitutiva de fundamento e sentido decisório do Douto Julgado recorrido C-) O caso dos autos trata sobre créditos do IFAP,IP, mas, provindos do Ex-IFADAP, precisamente a situação tida em vista no Oficio-Circulado n° 60.065 de 27.10.2008 da Justiça Tributária,. D-) A Administração Fiscal, por força do Oficio-Circulado n° 60.065 de 27.10.2008 da Justiça Tributária, assumiu como seu, o entendimento-fundamento da decisão reclamada, em contraponto com o entendimento-fundamento do Douto Julgado recorrido E-) Em causa, não está, apenas, um, mas, antes, dois pressupostos normativos, de natureza cumulativa, previstos no art.148°n.2 al.a) do CPPT, dos quais depende a aplicação do processo de execução fiscal para cobrança de créditos não tributários, sejam: •Natureza Administrativa da relação jurídica entre, no caso, IFADAP,IP e particular/contribuinte •Norma de previsão expressa sobre a admissibilidade de utilização do processo de execução fiscal para cobrança dos créditos de natureza não tributária F-) Foi com base, EXCLUSIVAMENTE, no 1° pressuposto normativo que a Douta sentença recorrida se valeu para fundar a sua decisão, descurando, em absoluto, o segundo pressuposto, G-) A verificação deste segundo e último pressuposto afere-se pela Lei Orgânica (D.L.n°87/2007 de 29.3) e Estatutos do IFAP, IP (Portaria n°355/2007 de 30.3), que, por sua vez, revogaram a Lei orgânica e estatutos do IFADAP e INGA.-cfr.art.19° do DL.n°87/2007 de 29.3. H-) Considerando que os pressupostos normativos contidos no art. 148°n.2 al.a) do CPPT, são de natureza cumulativa, temos então que, independentemente da verificação do requisito administratividade, ou não, da relação jurídica entre IFADAP,IP e particular/contribuinte- dos citados diplomas decorre a não verificação daquele requisito, ou seja, a inexistência de previsão normativa expressa sobre a admissibilidade de utilização do processo de execução fiscal para cobrança de créditos do IFAP,IP, provindos do Ex-IFADAP 1-) Já dos estatutos do Ex-IFADAP (D.L.n°414/93 de 23/12) decorria igual inexistência de previsão normativa expressa sobre a admissibilidade de utilização do processo de execução fiscal para cobrança dos seus créditos J-) O n°4 do Oficio-Circulado n°60.065 de 27.10.2008 da Justiça Tributária, visa a exclusão/não verificação do requisito previsto no art.148°n.2 al.a) do CPPT (referente à existência de previsão normativa expressa sobre a admissibilidade de utilização do processo de execução fiscal para cobrança de créditos do IFAP,IP provindos do Ex-IFADAP) com base na Lei Orgânica (D.L.n°87/2007 de 29.3) e Estatutos (Portaria n°355/2007 de 30.3) do IFAP,IP. L-) Donde, aplicável este (Oficio-Circulado) aos créditos do IFAP,IP, provindos do Ex-IFADAP, e, consequentemente, concluindo-se pela impossibilidade legal de utilização do processo de execução fiscal para cobrança de créditos do extinto IFADAP Termos em que, e nos melhores de Direito aplicáveis, deve: • Julgar-se ser o processo de execução fiscal meio processual impróprio e inadequado para cobrança de créditos do IFAP,IP, provindos do Ex-IFADAP, para os efeitos do disposto no art.148°n.2 al.a) do CPPT. Em consequência: Ser, o presente Recurso, julgado procedente, Ser Revogada a Douta decisão, proferida pelo Meretíssimo Juiz do Tribunal “a quo”, que Julgou procedente a Reclamação, e revogou a decisão do Chefe de Serviço de Finanças de Mirandela Ser mantida na ordem jurídica a decisão, proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Mirandela, de extinção do processo de execução fiscal n°0531200401 020430. 2- O recorrido Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), IP, contra-alegou nos termos que constam de fls. 54 e seguinte e em que conclui que deve ser negado provimento ao recurso. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Recorrente: Fazenda Pública (fls. 272 e segs.). Alega a recorrente que o processo de execução fiscal é o meio processual impróprio e inadequado para cobrança dos créditos do IFAP, IP, por não se verificar um dos requisitos do art. 148, n 2, al. a) do CPPT ou seja a existência de norma de previsão expressa sobre a admissibilidade de utilização do processo de execução fiscal para cobrança dos créditos de natureza não tributária. Fundamentação: a nosso ver o recurso não merece provimento, devendo ser confirmado o julgado recorrido. Com efeito a competência dos Serviços de Finanças para instauração de execução fiscal por dívidas ao IFAP tem base legal que radica no disposto nos arts. 148, n 2, al. a) do CPPT e 155º nº 1 do Código do Procedimento Administrativo . - Nos termos do artº 148º, n 2, al. a) do CPPT poderão ser cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo. Ora, relativamente às dívidas que devam ser pagas por força de acto administrativo, existe uma norma de carácter geral que autoriza a utilização do processo de execução fiscal, que é o art. 155.°, n.° 1, do CPA, em que se estabelece que «quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário» — cf. também Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 5 edição, II vol. pag.23. Neste mesmo sentido, pode ainda confrontar-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14.11.2007, recurso 773/07. Termos em que somos de parecer que o presente deve ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir: 4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. Por decisão de 07/11/2008 o Chefe do Serviço de Finanças de Mirandela determinou a extinção do processo de execução fiscal n° 0531200401020430 desse modo dando sequência às instruções veiculadas pelo oficio-circulado n° 60.065, de 27/10/2008, da Direcção Geral de Serviços de Justiça Tributária da Direcção Geral dos Impostos, sancionadas pelo Director Geral dos Impostos, com fundamento na impossibilidade de utilização do processo de execução fiscal para cobrança dos créditos do extinto IFADAP, actual IFAP. 2.O referido processo de execução fiscal havia sido instaurado com base em certidão de dívida emitida com vista à recuperação de subsídio tido por indevidamente pago ao executado A… ao abrigo do Regulamento 2328/91, acrescido de juros vencidos e vincendos até integral pagamento calculados à taxa legal. 5- A questão que vem controvertida no presente recurso consiste em saber se os créditos do IFAP, IP, podem ser cobrados mediante processo de execução fiscal, conforme se entendeu na sentença sob recurso. Insurgindo-se contra esse entendimento, vem a recorrente Fazenda Pública na sua alegação de recurso defender a inadequação e impropriedade do processo de execução fiscal para a cobrança desses créditos, uma vez que não se verificaria um dos requisitos previstos no artigo 148.º do CPPT, mais em concreto o constante do corpo desse normativo- existência de lei expressa que preveja essa forma de cobrança, não questionando a natureza administrativa da relação jurídica estabelecida, no caso, entre o IFAP, IP, e o particular/contribuinte [conclusão E)]. Vejamos. Nos termos do artigo 148.º, alínea a) do CPPT podem ser cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei, as dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo. Isso significa que a admissibilidade da utilização do processo de execução fiscal depende necessariamente de lei expressa que tal preveja. A recorrente entende que não se encontra consagrada essa previsão normativa. Mas não lhe assiste razão. Com efeito, relativamente a dívidas que devam ser pagas por força de acto administrativo, como é o caso, o n.º 1 do artigo 155.º do CPA estabelece que “quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário”. Ora, esta norma de carácter geral satisfaz a referida exigência de lei expressa e dessa forma legitima a cobrança dos créditos em causa mediante o processo de execução fiscal- cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado, 5:ª edição, a fls 23, anotação 5.ª ao artigo 148.º do CPPT; no mesmo sentido acórdão de 14-1-07, recurso n.º 773/07, já citado no parecer do Ministério Público. Bem se andou, portanto, na sentença recorrida ao julgar procedente a reclamação que fora deduzida. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, mantendo-se, em consequência, a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente Fazenda Pública, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 20 de Maio de 2009. – Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Isabel Marques da Silva.