9250985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9250985
ACORDAO
Descritores: Sociedade, Citação, Administrador, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011360
Nr Documento: RP199305249250985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dfc1430a9efbe798025686b00667721
Sumário
I - A nomeação dos administradores é um acto sujeito a registo. II - Estes actos só produzem efeito, em relação a terceiros, após a data do registo. III - Tendo uma empresa nomeado novos administradores, mas não registando essa nomeação, os anteriores mantêm- -se em funções nas relações da empresa para com terceiros. IV - Por isso, é válida a citação feita num dos antigos administradores ( cuja nomeação foi registada ).