086023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 086023
Acórdão
Descritores: Denominação social, Registo, Requisitos, Princípio da exclusividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026273
Nr Documento: SJ199501260860232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce62bf9836b58666802568fc003aa3ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086023ver.ac.rd.o.T.RE.69
Sumário
O sentido do princípio da verdade da denominação consiste em não poder conter elementos susceptíveis de provocar confusão quanto à identidade da pessoa colectiva. O sentido do princípio da exclusividade ou novidade não consiste em que não haja elementos comuns entre firmas-denominações, mas que não sejam confundíveis com as anteriores, o que será apurado através da diligência normal do homem médio. A denominação "Amigos da Fundação de Serralves", face à denominação "Fundação de Serralves", não viola os princípios da verdade e o da exclusividade ou novidade.