0031577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031577
ACORDAO
Descritores: Reconvenção, Tempestividade, Contestação, Articulado superveniente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030301
Nr Documento: RP200012070031577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dba1badad5fcd5980256a0a003a7c52
Sumário
A reconvenção não pode ser deduzida em articulado superveniente, só podendo sê-lo na contestação.
