011179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011179
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO DE 1977/11/08.
Nr Convencional: JSTA00009022
Nr Documento: SA119800703011179
Data de Entrada: 20/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/656e54dc4744a48b802568fc00387da4
Sumário
E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com intervenção apenas do presidente e de um director, exige o pagamento de taxas.
