9240480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9240480
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Direito de tapagem, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007696
Nr Documento: RP199302169240480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46e98f2f5374b1a38025686b00665b77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240480.5B
Sumário
Se na escritura de constituição da propriedade horizontal consta que da fracção autónoma J faz parte a garagem nº 5 nas traseiras, deve considerar-se ilidida a presunção a que alude o artigo 1421, nº 2, alínea d), do Código Civil, de que tal garagem é comum. Não obsta a tal conclusão a circunstância de o espaço da garagem não se situar na continuidade dos demais componentes da fracção autónoma, nem no mesmo piso, porque a lei não proibe a solução de continuidade no espaço de cada fracção autónoma, exigindo apenas, como elemento diferenciador, a afectação, objectiva e exclusiva, ao uso do condómino titular. Também não obsta o facto de a garagem ser apenas um espaço reservado e marcado no pavimento, tanto mais que não foi alegado que tal espaço seja necessário para o trânsito e manobra dos restantes carros. Na qualidade de proprietário exclusivo da fracção autónoma J, o condómino pode fechar com um muro de tijolo a área da respectiva garagem, com as limitações impostas pelo artigo 1422 do Código Civil e as que decorrem da própria natureza ou estrutura do edifício e suas partes comuns. Tais obras traduzem-se no exercício do direito de tapagem conferido pelo artigo 1356 do Código Civil, não dependendo de autorização dos condóminos. Se com tais obras se provocou uma diminuição da entrada da luz solar no espaço reservado às garagens, haveria que alegar e provar qual a parte das mesmas que provocou tal diminuição e pedir a respectiva demolição; tal pedido é quantitativa e qualitativamente diferente do pedido de demolição total que foi formulado.