Sentença 5/2016 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 5/2016 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 5/2016 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2016/st005-2016-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado em 16/09/2016 Sentença n.º 5/2016 Proc. n.º 10JFR/2015 Demandante: Ministério Público Demandados: Maria das Dores Marques Banheiro Meira, André Valente Martins, Carla Alexandra Potrica Guerreiro, Manuel Joaquim Pisco Lopes, Henrique Pinto Gonçalves. Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento dos Demandados acima identificados, a primeira na qualidade de Presidente da Câmara de Setúbal, e os restantes na qualidade de Vereadores da mesma edilidade, durante as gerências de 2011 e 2012, nos termos e com os fundamentos constantes do Requerimento inicial, aqui dados por reproduzidos. Pediu a condenação da Demandada Maria das Dores Meira na multa de 25UC (2.550,00€), por considerar que esta praticou: (i) a infração financeira sancionatória, a título de negligência, prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea b) da LOPTC, por violação do artigo 45.º, n.º 1, da LOPTC, e das normas contabilísticas que regulam o pagamento de encargos, ou seja, do artigo 42.º, nºs 1 e 6, alínea a), da LEO e pontos 2.6.1., 2.8.2.9 e 2.9.10.1.5. do POCAL (infração continuada), bem como a condenação da mesma Demandada na multa de 15 UC (1.530,00€), por considerar que esta ainda praticou (ii) a infração financeira sancionatória, a título de negligência, prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea f), da LOPTC, por violação dos artigos 37.º, n.º 1, da Lei das Finanças Locais, e 53.º, n.º 1, da LOE de 2011, com referência ao exercício de 2011. Pediu, igualmente a condenação dos restantes Demandados, na multa, cada um, de 15 UC (1.530,00€), por considerar que estes em conjunto com a Demandada Maria das Dores Meira foram também coautores, a título de negligência, da 2.ª infração imputada à referida Demandada. Os Demandados requereram, dentro do prazo da contestação, o pagamento voluntário do montante pedido no Requerimento inicial do Ministério Público, em quatro prestações trimestrais, conforme se pode ver de fls. 22, 24, 27, 30 e 32, o que foi deferido. Todos os Demandados efetuaram o requerido pagamento (vide fls. 130 e folhas antecedentes) Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento - julgo extinto o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória, ao abrigo do disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC. Registe e notifique. Lisboa, 14 de Julho de 2016 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)