15183B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 15183B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00030468
Nr Documento: SA11991040915183B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08cb070db78abc79802568fc0037e593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:15183B.26
Sumário
No caso da administração não invocar causa legitima de inexecução, nem tiver dado execução integral a sentença o prazo para ser formulado o pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução ao tribunal e de um ano a contar do termo dos 60 dias a que se refere o art. 6 n. 1 do Dec. Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho.