0013091 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no artigo 655 do Código Civil é norma legal da natureza supletiva, como inequivocamente se retira da sua própria redacção. II - Assim, havendo o fiador, em certo contrato de arrendamento, expressamente assumido como a sua obrigação, inclusive, no caso de haver alteração da renda convencionada ou de ter decorrido o prazo de 5 anos, sobre a primeira prorrogação do contrato, não pode aquele eximir-se ao pagamento das rendas em dívida, com fundamento na ocorrência de qualquer daquelas circunstâncias.