1- No âmbito deste incidente de despejo imediato, o arrendatário pode discutir a qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ou a mora do...

Sumário: I - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. II - A partir daqui – decorridos os 8 dias...

1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz às partes, na fase intermédia do processo, da controvérsia que as opõe, atentos os pedidos formulados, causas de pedir e...

I. Perante a ausência de pagamento das rendas cria-se por banda do senhorio o direito potestativo de resolução do contrato de arrendamento, para obstar a tal direito preceitua o art.º 1084º, nº 3, do...

I- O contrato de arrendamento é um contrato bilateral ou sinalagmático, uma vez que dele decorre, entre outras obrigações acessórias, a obrigação para o senhorio de entregar e assegurar ao...

I - A falta de pagamento da renda com atraso igual ou superior a três meses confere ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento-cfr. art.º 1083.º, n.º 3 do CC. II - O prazo de...

I - A função da exceptio non rite adimpleti contractus não é sancionatória, antes tem por finalidade “salvaguardar o necessário equilíbrio prestacional”. II - A exceptio non rite adimpleti...

I – O diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, devendo o juiz ter em consideração as exigências da boa-fé. II – A apelante...

1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da...

O título executivo previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02, com as alterações da Lei n.º 31/2012, de 14/08, restringe-se ao arrendatário e não abrange o...