00089/04 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Ana Paula Portela
Processo: 00089/04
ACORDAO
Descritores: Concurso ingresso, Pessoal contratado através do dl 781/76, Regularização pessoal, Contagem de tempo serviço, Progressão e promoção na carreira
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Câmara Municipal de Santo Tirso e Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, M
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso de anulação, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/26e034e99224ef1e80256fab00576744
