011950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 011950
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Determinação da norma aplicável
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Unicer-união Cervejeira Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035459
Nr Documento: SA219900314011950
Data de Entrada: 11/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41bd77aa4c257b5c802568fc0038eb25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011950.5D
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 apenas se reporta à isenção de direitos aduaneiros, que não também à isenção da sobretaxa, que encontra a sua disciplina, no que se refere ao montante mínimo atendível, no artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, com a redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 287/82.