038923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038923
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000646
Nr Documento: SJ198705060389233
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeb6d7479b6714c9802568fc003936d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038923.B0
Sumário
Encontra-se amnistiado pela Lei n. 16/86, de 11 de Junho, o crime de especulação desde que se verifique qualquer dos pressupostos referidos na alinea h) do seu artigo 1, que não implica a sua ocorrencia cumulativa.