17/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 17/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 17/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac017-2002-1spl.pdf
Texto
ACÓRDÃO Nº.17 /02 - Mar.12 - 1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 57/2001 (Processo n.º 146/00 -SRMTC) ACÓRDÃO Em sessão diária de visto de 21 de Maio de 2001, na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, foi visado o contrato da empreitada de “Concepção/Construção do Conjunto Habitacional da Alegria – 32 fogos – Infraestruturas e Arranjos Exteriores” celebrado entre a Câmara Municipal do Funchal e a empresa Somague - Engenharia, S.A. pelo valor de 649 012 000$00, acrescido de IVA. Não se conformando com o decidido, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto naquela Secção Regional recorreu da mencionada decisão pedindo a reapreciação do processo e a consequente recusa do visto. Para tanto e nos termos do artº 109º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – LOPTC), apresentou em 13 de Julho de 2001 na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas o respectivo requerimento, processado de fls. 4 a 21 dos autos. Nos termos dos nºs 1 e 2 do preceito antes citado, o Excelentíssimo Juiz Conselheiro daquela Secção Regional lavrou o Despacho nº 62/FP/2001, de 19 de Julho, processado a fls. 23 e 24 dos autos, através do qual admite o Recurso e ordena a sua remessa a este Tribunal. 3. Questão Prévia O recurso em apreço suscita uma questão prévia que importa desde já decidir. Como já se referiu, o recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Juiz Conselheiro da Secção Regional da Madeira de 19 de Julho de 2001. Porém, constata-se que foi indevidamente admitido pois, ao contrário do que no despacho de admissão se diz, o recurso foi interposto para além do prazo legalmente fixado para o efeito. Por força do nº 3 do artº 109º da LOPTC, aos recursos das decisões finais das Secções Regionais aplica-se o disposto nos artºs 96º e seguintes da mesma Lei. Segundo o nº 1 do artº 97º da LOPTC, “o recurso é interposto (...) no prazo de 15 dias contados da notificação da decisão recorrida”. Prazo este que se conta nos termos do nº 1 do artº 144º do Código de Processo Civil, isto é, de forma contínua. De acordo com o documento processado a fls. 606 do processo de visto nº 146/00 apenso aos presentes autos, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto - aqui recorrente – foi notificado da decisão de concessão do visto em 21 de Junho de 2001. Então, contando o prazo nos termos antes descritos, conclui-se que o mesmo se esgotou em 6 de Julho de 2001. E mesmo que o recorrente pretendesse beneficiar do disposto no nº 3 do artº 145º do Código de Processo Civil (o que não invoca), o prazo ter-se-ia esgotado no dia 11 do mesmo mês de Julho. Tendo dado entrada na Secção Regional da Madeira em 13 de Julho de 2001 (doc. a fls. 4) foi o recurso em apreço interposto fora de prazo. 4. Pelos fundamentos expostos e atento a que o despacho inicial é provisório (artº 687º, nº 4 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente), acorda-se em Plenário da 1ª Secção em: a) Não admitir o recurso, por intempestivo; b) Consequentemente, não tomar conhecimento do objecto do recurso. Não são devidos emolumentos (artº 20º do “Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Diligências necessárias . Lisboa, 12 de Março de 2002. (RELATOR : Cons. Pinto Almeida) (Cons. Ribeiro Gonçalves) (Cons. Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)