968/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 968/98
Acórdão
Descritores: Crime de ofensa a pessoa colectiva, Organismo ou serviço - elementos constitutivos - autoridade pública e seu exercício
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC132/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e1b2f53b812fd38c802569bb005dbf4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:968.98.17
Sumário
I. O exercício de autoridade pública por organismos e serviços do Estado, reconhece-se fundamentalmente, pela posição se subalternidade do cidadão na relação que estabelece com o Estado, subalternidade que não deriva do mero facto de o cidadão ter de socorrer-se dos serviços públicos, mas de sujeitar-se às determinações e ordens emitidas pelo serviços. II. Para o Direito Penal por exercício da autoridade pública deve considerar-se o desempe-nho de funções ou serviços investidos numa parte do poder público, constituindo elemento material, circunstância constitutiva do tipo legal de crime do art. 187º, o exercício de autorida-de pública, sendo que o elemento moral só se verifica se o agente tiver conhecimento dessa circunstância constitutiva..