014909 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o adquirente de um terreno para construção de prédio urbano não pôde iniciar a construção logo após a aquisição por circunstâncias totalmente alheias à sua vontade e que não podia remover, justifica-se que o prazo do artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, se comece a contar da data em que cessou o impedimento.