9350793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9350793
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00009887
Nr Documento: RP199401129350793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b39a497090f52c818025686b00667eef
Sumário
Para o efeito da determinação da competência do tribunal atende-se, no caso de pluralidade de crimes, à pena abstractamente aplicável ao concurso de infracções pelas quais o arguido responde no processo.
