9730143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730143
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020659
Nr Documento: RP199706199730143
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07be0daeb542842d8025686b0066f7d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730143.CF
Sumário
A nulidade da fiança pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável, mas não o de objecto indeterminado desde que seja possível determiná-lo mediante critérios ou limites que o definam ou delimitem no futuro.