010460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010460
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Representante da fazenda publica, Poderes de cognição, Onus de concluir
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira & Torres Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030514
Nr Documento: SA219890419010460
Data de Entrada: 21/12/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b02c4dc5f4a55c0802568fc0037e5e8
Sumário
A actividade cognitiva do tribunal de recurso, a excepção do prescrito proceder ex officio, e delimitada pelas conclusões da alegação do recorrente, a cujo correlativo onus não se furta o representante da Fazenda Publica.
