9930745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930745
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Herança indivisa, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026869
Nr Documento: RP199907089930745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87f43c42887ddaa38025686b0067339bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930745.4D
Sumário
No que respeita ao exercício de direitos relativos à herança, a legitimidade tem de ser assegurada pela intervenção de todos os herdeiros, com excepção dos casos de reivindicação de bens da herança e de mera administração. Integrando a herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de sua mãe, o imóvel e crédito reivindicado pelos Autores, após a morte de seu pai, e tendo este cedido a outrem - que o aceitou - quinhão hereditário e meação naquela herança, verifica-se ilegitimidade activa daqueles, desacompanhados da cessionária.