074804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074804
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Posse de estado, Causa de pedir, Conhecimento oficioso, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Presunção, Absolvição da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000356
Nr Documento: SJ198702250748042
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f560a8e2aa201a5d802568fc00392fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074804.D9
Sumário
Tendo as Instancias decidido no sentido da inaplicabilidade, ao caso concreto, do preceito do n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) e não tendo tal questão sido aflorada no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mostra-se ela fora do ambito de tal recurso, deixando de poder ser apreciada pelo Supremo. O direito de propor acção de investigação de paternidade, nos termos dos artigos 1817 n. 4 e 1873 do Codigo Civil, so não tera caducado se puder ser tida por verificada a hipotese de o "tratamento" integrante do conjunto de elementos exigidos quanto a posse de estado não ter cessado antes do inicio do decurso do ano anterior a data da proposição da acção. Não tendo o autor alegado, para alem dos factos capazes de integrarem o conceito de "reputação" pelo pai e pelo publico, factos capazes de traduzirem o seu tratamento como filho do investigado, não pode beneficiar do prazo alongado do n. 4 do artigo 1817 do Codigo Civil que parte do "tratamento" como pressuposto de aplicabilidade. O que conduz necessariamente a procedencia da excepção de caducidade do conhecimento oficioso do Tribunal, em qualquer altura. Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir e o facto da filiação biologica, sendo a "posse de estado" simples presunção de tal realidade, pelo que a falta apontada não se traduz em falta ou deficiencia da causa de pedir, com reflexo na mera absolvição da instancia.