019317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019317
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Bastos , Candido
Recorridos: Sea do Pmin para Os Assuntos da Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO PMIN PARA OS ASSUNTOS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Nr Convencional: JSTA00031623
Nr Documento: SA119860611019317
Data de Entrada: 25/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65ecaa3f9b8fdf5a802568fc0037edf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019317.E6
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, por ter sido revogado na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instancia nos termos das disposições combinadas dos artigos 287, alinea e), e 663, n. 1, parte final, do Codigo de Processo Civil, aplicaveis por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e do actual artigo 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.*