6189/10.3TXLSB-S.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Considerando a liquidação da pena apresentada, o arguido está preso após decisão de autoridade competente, por factos que a lei tipifica como crime, e sem que o tempo determinado tenha sido ultrapassado, pelo que não está ilegalmente preso.

II- Nos termos do art. 41.º, n.º 1, do CP, a pena de prisão não poderá ultrapassar os 20 anos de prisão ou os 25 anos, nos casos previstos na lei (n.º 2 do mesmo dispositivo); todavia, trata-se de um limite por cada crime praticado, sendo que havendo concurso de crimes o limite dos 25 anos é também imposto por força do art. 77.º, n.º 2, do CP. Mas, quando se trata de cumprimento sucessivo de penas este limite não é aplicável.

Processo n.º 6189/10.3TXLSB-S.S1

Habeas Corpus

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I Relatório

1. AA, preso desde 18.02.2002, no Estabelecimento Prisional .........., em cumprimento sucessivo de penas, requerer, por si, a providência de habeas corpus por prisão ilegal, com os seguintes fundamentos:

«Encontro-me em cumprimento sucessivo de penas, desde o dia 18 de Fevereiro de 2002, ou seja no próximo ano, atingirei o máximo do que está previsto na Lei, neste momento estou impossibilitado de usufruir de saídas jurisdicionais, com a justificação de não ter a minha situação jurídica resolvida, razão pela qual desconheço o motivo, no dia 09 de Março de 2021, aguardava pela apreciação da eventual concessão da liberdade condicional, situação essa que até à presente data ainda não aconteceu, razão pela qual também desconheço o motivo, gostaria assim, de poder ver esta minha situação jurídica, resolvida com a máxima urgência, ponderando a hipótese de vir a formular uma queixa contra o Estado Português, junto das entidades competentes a nível europeu.»

2. Foi prestada informação, de acordo com o disposto no art. 223.º, n.º 1, do CPP, nos seguintes termos:

«- O recluso AA, afecto ao Estabelecimento Prisional .........., cumpre sucessivamente as seguintes penas:

. Pena de 1 (um) ano de prisão, resultante da revogação de perdão que lhe havia sido concedido por referência à pena a que foi condenado no processo comum colectivo nº 532/99......, do extinto ..º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ......., pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes – pena integralmente cumprida entre 18 de Fevereiro de 2002 e 18 de Fevereiro de 2003;

. 212 (duzentos e doze) dias de prisão subsidiária, correspondente a 320 (trezentos e vinte) dias de multa não paga, pela prática de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal e 1 (um) crime de falsas declarações [pena aplicada no processo sumário nº 246/02........, do extinto ..º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca .......] – pena integralmente cumprida entre 18 de Fevereiro de 2003 e 17 de Setembro de 2003;

. Pena de 7 (sete) meses de prisão, pela prática de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal [pena aplicada no processo comum singular nº 119/01........, do extinto ..º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca ................] – pena integralmente cumprida (o recluso esteve colocado à ordem do referido processo entre 28 de Janeiro de 2004 e 5 de Agosto de 2004 e entre 4 de Dezembro de 2004 e 26 de Dezembro de 2004);

. Pena de 4 (quatro) meses de prisão, pela prática de 1 (um) crime de furto [pena aplicada no processo comum singular nº 1386/01......., do extinto ..º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca ........] – pena integralmente cumprida entre 5 de Agosto de 2004 e 4 de Dezembro de 2004;

. Pena única de 10 (dez) anos de prisão, pela prática de 6 (seis) crimes de roubo (quatro deles agravados), 2 (dois) crimes de violência depois da subtracção agravada e 1 (um) crime de furto [pena aplicada no processo comum colectivo nº 484/01......., do extinto ..º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca ....................] – pena integralmente cumprida no dia 13 de Março de 2021 e já declarada extinta [o recluso esteve à ordem do referido processo, em situação de prisão preventiva, entre 17 de Setembro de 2003 e 28 de Janeiro de 2004; foi colocado à ordem do mencionado processo, para cumprimento da pena, a partir de 26 de Dezembro de 2004, tendo a sua execução estado interrompida devido a situação de ausência de ilegítima do recluso entre 7 de Outubro de 2010 e 16 de Fevereiro de 2011 (não regressou após o gozo de uma licença de saída de curta duração), data em que retomou o cumprimento da pena; interrompeu de novo a execução de tal pena entre 13 de Abril de 2013 e 13 de Novembro de 2013, para cumprimento da pena respeitante ao processo nº 387/11......., tendo retomado o seu cumprimento no dia 29 de Junho de 2019, até ao seu termo (13 de Março de 2021, sendo então desligado para cumprimento da pena respeitante ao processo nº 4310/17.......)];

. Pena de 7 (sete) meses de prisão, pela prática de 1 (um) crime de uso de documento de identificação alheio [pena aplicada no processo comum singular nº 387/11......., do extinto ..º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca .......] – pena integralmente cumprida entre 13 de Abril de 2013 e 13 de Novembro de 2013;

. Pena de 5 (cinco) anos de prisão, pela prática, como reincidente, de 1 (um) crime de roubo agravado [pena aplicada no processo comum colectivo nº 192/11......., do extinto ..º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca .......] – pena integralmente cumprida [o recluso foi colocado à ordem do mencionado processo, para cumprimento da pena, a partir de 13 de Novembro de 2013, tendo a sua execução estado interrompida devido a situação de ausência de ilegítima do recluso entre 3 de Março de 2016 e 19 de Outubro de 2016 (não regressou após o gozo de uma licença de saída jurisdicional), data em que retomou o cumprimento da pena até ao seu termo, em 29 de Junho de 2019];

. Pena única de 9 (nove) anos de prisão, pela prática de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, 1 (um) crime de resistência e coacção sobre funcionário e 1 (um) crime de roubo agravado [pena aplicada em acórdão de cúmulo proferido no processo nº 326/16......., do Juízo Central Criminal ....... (Juiz ..) do Tribunal Judicial da Comarca …., que englobou as penas que haviam sido aplicadas ao recluso no âmbito do processo referido e do processo nº 10738/17.......] – pena por cumprir integralmente;

. Pena de 6 (seis) meses de prisão, pela prática de 1 (um) crime de perturbação de funcionamento de órgão constitucional [pena aplicada no processo comum colectivo nº 4310/17......., do Juízo Central Criminal ....... (Juiz ..) do Tribunal Judicial da Comarca ….] – pena em execução desde 13 de Março de 2021, com o respectivo termo previsto para 13 de Setembro de 2021;

- O cômputo da execução sucessiva das referidas penas, com um somatório de 27 (vinte e sete) anos e 212 (duzentos e doze) dias de prisão, foi liquidado nos seguintes termos:

. Início – 18 de Fevereiro de 2002;

. Metade – 11 de Dezembro de 2017;

. Dois terços (2/3) – 13 de Novembro de 2021;

. Cinco sextos (5/6) – 5 de Fevereiro de 2026;

. Termo – 13 de Setembro de 2030;

- O recluso foi devidamente notificado de tal cômputo e da respectiva homologação, conforme resulta de fls. 1600 do apenso A;

- A eventual concessão da liberdade condicional foi pela última vez apreciada no dia 9 de Março de 2020, em conformidade com os marcos fixados no cômputo da execução sucessiva de penas, que são os relevantes para o efeito, nos termos do disposto no art. 63º do Cód. Penal, encontrando-se ainda bastante distante o marco dos 5/6 dos somatório das penas (5 de Fevereiro de 2026), data na qual o recluso terá obrigatoriamente de ser colocado em liberdade condicional, caso não lhe seja antes concedida a liberdade condicional facultativa, naturalmente sem prejuízo de eventual alteração da sua situação jurídico-penal em virtude de novas condenações que possa vir a sofrer (logo, não se compreende que o recluso refira que no próximo ano, i.e., em 2022, «atingirá o máximo que está previsto na lei»; de resto, já em anterior petição de habeas corpus, o recluso invocou encontrar-se ultrapassado o marco dos 5/6 do somatório, o que manifestamente não era o caso, tendo a sua pretensão sido indeferida pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça);

- Na referida decisão de apreciação da liberdade condicional, proferida a 9 de Março de 2020, em obediência ao disposto no art. 180º, nº 1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), foi determinada a renovação da instãncia para 9 de Março de 2021;

- Contudo, a situação jurídico-penal do recluso ficou novamente não estabilizada, pois no âmbito do processo nº 23/20....... foi aquele acusado da prática, no dia 12 de Janeiro de 2020, de um crime de dano qualificado (encontra-se acusado de ter incendiado a sua cela);

- Devido à não estabilização da situação jurídico-penal do recluso, não foi apreciada a liberdade condicional na data prevista para a renovação da instância, aguardando-se a decisão a proferir no referido processo nº 23/20.......;

- Com efeito, caso nesse processo o recluso venha a ser condenado em pena de prisão efectiva, os marcos do cômputo da execução sucessiva de penas serão necessariamente alterados [em providência de habeas Corpus, em situação paralela, embora não totalmente similar, o Colendo Supremo Tribunal de Justiça decidiu que «a liberdade condicional só poderá ser determinada pelo TEP quando a situação prisional do arguido estiver estabilizada» (Acórdão de 6 de Setembro de 2012, Proc. 87/12.3YFLSB.S1, in www.dgsi.pt);

- Pelas mesmas razões foi sustado o conhecimento do seu último requerimento de concessão de licença de saída jurisdicional – veja-se o despacho proferido no dia 29 de Abril de 2021 no apenso R (de qualquer modo, não se vislumbra que a providência de habeas corpus constitua meio adequado de reacção para a não concessão/ou não conhecimento de licença de saída jurisdicional, conforme aliás decidiu recentemente o Colendo Supremo Tribunal de Justiça no processo nº 223/12.0TAPDL-B.S1 – decisão de 2 de Junho de 2021, disponível in www.dgsi.pt).

Assim, em síntese conclusiva, cumpre referir o seguinte:

. O recluso encontra-se sujeito ao cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, sendo que actualmente se encontra colocado à ordem do processo comum colectivo nº 4310/17......., do Juízo Central Criminal ....... (Juiz ....) do Tribunal Judicial da Comarca ….;

. Encontra-se recluído no Estabelecimento Prisional ..........;

. Os marcos relevantes para a apreciação da liberdade condicional são os que constam do cômputo da execução sucessiva de penas, sendo que o marco dos 5/6 do somatório apenas será alcançado no dia 5 de Fevereiro de 2026;

. O recluso foi devidamente notificado do aludido cômputo da execução sucessiva de penas e da respectiva homologação, tendo perfeito conhecimento do referido marco dos 5/6 do somatório;

. A eventual concessão da liberdade condicional foi pela última vez apreciada no dia 9 de Março de 2020, tendo sido determinada a renovação da instância para 9 de Março de 2021;

. Contudo, entretanto a situação jurídico-penal do recluso passou de estabilizada a não estabilizada (em virtude da pendência de processo criminal em que foi acusado), o que impediu quer a apreciação da liberdade condicional na data prevista para a renovação da instância, quer a apreciação do último pedido de concessão de licença de saída jurisdicional formulado pelo recluso». (sublinhados e negritos no original)

3. Convocada a secção criminal e notificados o Ministério Público e o defensor, teve lugar a audiência, nos termos dos arts. 223.º, n.º 3, e 435.º, do CPP.

Há agora que tornar pública a respetiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu.

II Fundamentação

1. Nos termos do art. 31.º, n.º 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, o interessado pode requerer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus em virtude de detenção ou prisão ilegal. “Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa dos direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade” constituindo uma “garantia privilegiada” daquele direito (cf. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa — Anotada, vol. I, Coimbra: Coimbra Editora, 2007, 4.ª ed., anotação ao art. 31.º/ I, p. 508).

Exigem-se cumulativamente dois requisitos: 1) abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e, 2) detenção ou prisão ilegal (cf. neste sentido, ibidem, anotação ao art. 31.º/ II, p. 508). Nos termos do art. 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (doravante CPP), a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão “a) ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial”.

2. Compulsados os elementos existentes nestes autos, verificamos que o arguido está preso desde 18.02.2002, em cumprimento sucessivo de várias penas.

As penas que sucessivamente tem que cumprir perfazem um total de 27 anos e 212 dias de prisão. Desde aquela data até ao momento atual já passaram 19 anos e pouco mais de 5 meses; todavia, a estes terão que ser descontados os dois períodos de ausência ilegítima em que o arguido tendo saído sob licença de curta duração e licença de saída jurisdicional não regressou no momento em que o devia ter feito — trata-se do período entre 07.10.2010 e 16.02.2011 (cerca de 4 meses) e do período entre 03.03.2016 e 19.10.2016 (cerca de 7 meses). Ou seja, o arguido ainda nem sequer está recluso durante os 19 anos referidos anteriormente.

Sendo assim, e considerando a liquidação da pena apresentada na informação contante destes autos, o arguido está preso após decisão de autoridade competente, por factos que a lei tipifica como crime, e sem que o tempo determinado tenha sido ultrapassado, pelo que não está ilegalmente preso.

É certo que nos termos do art. 41.º, n.º 1, do CP, a pena de prisão não poderá ultrapassar os 20 anos de prisão ou os 25 anos, nos casos previstos na lei (n.º 2 do mesmo dispositivo). Todavia, trata-se de um limite por cada crime praticado, sendo que havendo concurso de crimes o limite dos 25 anos é também imposto por força do art. 77.º, n.º 2, do CP. Porém, quando se trata de cumprimento sucessivo de penas este limite não é aplicável. Na verdade, “este limite de 25 anos aplica-se a cada pena de prisão (singular ou resultante de cúmulo jurídico) e não a uma pluralidade de penas sofridas pelo mesmo agente, o que afasta a ideia de que o n.º 3 [do art. 41.º, do CP] ser expressão de um qualquer “direito” da pessoa a não permanecer mais do que vinte e cinco anos da sua vida privado da liberdade”[1]. Isto é, nos casos em que o arguido foi condenado em diversas penas de prisão, que não foram unificadas numa pena única por via do cúmulo jurídico de penas (por não estarem verificados os pressupostos do concurso de crimes) “o limite máximo (...) vale para cada uma delas e não para a sua soma”[2].

Por fim, cumpre referir que, nos termos do art. 180.º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, renova-se anualmente a instância, devendo reapreciar-se a possibilidade de concessão (ou não) de liberdade condicional. O facto de o arguido ter a correr contra si um outro processo, onde poderá (ou não) vir a ser-lhe aplicada uma pena de prisão — dado que foi acusado, a 09.10.2020, por um crime de dano qualificado nos termos do art. 213.º, n.º 1, al. c) e n.º 3, do CP (cf. fls. 336 e ss destes autos) — não poderá constituir impedimento para aquela avaliação, embora possa constituir um elemento a ter em conta na avaliação. Na verdade, ainda que entendendo, como se disse no acórdão de 06.09.2012 (no proc. n.º 87/12.3YFLSB.S1, Relator: Cons. Santos Carvalho), que “a liberdade condicional só poderá ser determinada pelo TEP quando a situação prisional do arguido estiver estabilizada”, consideramos que esta é uma decisão que deverá ser tomada pelo Senhor Juiz do Tribunal de Execução de Penas[3]. E, mesmo considerando que tal decisão deveria ter sido tomada, o certo é que a concessão (ou não) da liberdade condicional tem um processo específico, determinado no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (arts. 173.º e ss), que não pode ser apreciado em sede desta providência de habeas corpus.

Agora, cumpre apenas a este Supremo Tribunal de Justiça verificar se o arguido está preso ilegalmente, para além do tempo imposto pelas diversas condenações que transitaram em julgado.

Ora, sabendo que o termo da privação da liberdade em que foi sucessivamente condenado apenas ocorre a 13.09.2030, que os 2/3 daquele período apenas ocorrem a 13. 11. 2021 e os 5/6 a 05.02.2026, ainda não estamos no termo da pena, pelo que não podemos concluir que o arguido está preso para além do tempo que foi determinado por decisões transitadas em julgado.

Considerando que o arguido foi preso por autoridade competente (autoridade judiciária), após decisões transitadas em julgado que o condenaram em diversas penas de prisão a cumprir sucessivamente, e motivadas por factos que constituem crime perante a lei, e não estando ainda ultrapassado o tempo de prisão que foi decidido, não se encontra o requerente em prisão ilegal.

Assim sendo, deve esta petição de habeas corpus ser indeferida.

III Decisão

Termos em que acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a providência de habeas corpus requerida por AA, por falta fundamento (art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP).

Custas pelo requerente, com 5 UC de taxa de justiça, sem prejuízo de apoio judiciário devido.

Supremo Tribunal de Justiça, 23 de julho de 2021

Os Juízes Conselheiros,

Helena Moniz (Relatora)

Nuno Gonçalves

Maria Clara Sottomayor

[1] Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Coimbra: Almedina, 2017, p. 24.

[2] Figueiredo Dias, Direito Penal Português (as consequências jurídicas do crime), Lisboa: Æquitas/Ed. Notícias, 1993, § 102 (p. 104).

[3] Sem prejuízo do disposto no art. 178.º, do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade.