0239/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais não conhece dela.

Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……., já devidamente identificada nos autos, notificada do acórdão do Pleno da 1ª Secção deste Supremo Tribunal, proferido a fls. 310-322 veio arguir a nulidade do aresto, dizendo: O douto acórdão em apreço caracterizou o recurso interposto como de revista e, com fundamento nesta caracterização, não apreciou todas as questões relativas à matéria de facto, designadamente, no domínio da ponderação de interesses. Salvo o devido respeito, o presente recurso é um recurso de apelação. Nos termos do disposto no art. 149º do CPTA o tribunal de recurso deverá conhecer questões de facto e de direito. Esta norma configura o recurso de apelação como um recurso substitutivo, que pressupõe o reexame das questões que constituíram o objecto do litígio. Não se desconhece, no entanto, que o art. 12º/3 do ETAF estabelece que o pleno da secção do contencioso administrativo apenas conhece matéria de direito. Esta norma não poderá aplicar-se aos processos para os quais o STA é competente em primeira instância (art. 24º ETAF), como sucede no presente processo. Assim como não poderá aplicar-se nos casos em que o pleno da secção de contencioso administrativo pode conhecer em 1ª instância das causas seleccionadas no caso dos processos em massa (art. 48º/4 CPTA). Nestes casos, como é óbvio, o pleno conhecerá de matéria de facto. O art. 12º/3 do ETAF terá que sofrer uma interpretação restritiva. Sob pena de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade (art. 13º CRP). Ou seja: se as decisões proferidas em primeira instância quer pelos Tribunais Administrativos de Círculo, quer pelos Tribunais Centrais Administrativos permitem recurso de apelação, conhecendo-se matéria de facto e de direito, por igualdade de razões, também nestes casos em que o Supremo Tribunal Administrativo profere uma decisão em primeira instância, se deverá permitir um verdadeiro reexame das questões que constituíram o objecto do litígio. Acresce que, o douto Acórdão entendeu que o art. 663º /1 impedia a apreciação de um facto novo. O art. 663º /1 do CPC dispõe que a sentença deve tomar em consideração os factos que se produzam posteriormente à propositura da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão. Assim, o fundamento legal da decisão impõe uma decisão com um sentido totalmente oposto. Aliás, o art. 706º /1 do CPC permite que se juntem em fase de recurso documentos cuja apresentação não tenha sido possível antes; o art. 712º/1/C, permite a alteração da matéria de facto face a novos meios de prova; o art. 713º/2 permite que se considerem factos novos (neste sentido M. AROSO DE ALMEIDA, FERNANDES CADILHA, in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 3ª ed., p. 971). Segundo o disposto no art. 668º /d (aplicável por força dos arts. 716º e 732º do CPC ) é nulo o acórdão quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. - No caso em apreço, não há dúvidas que este Venerando Tribunal deverá apreciar quer as questões relativas à matéria de facto, quer os factos novos. Nestes termos vem arguir a nulidade do Acórdão. 2. O Conselho Superior do Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da arguição de nulidade. Cumpre decidir. 3. Diz a autora que o acórdão enferma de nulidade por não ter conhecido de matéria de facto “no domínio da ponderação de interesses” e por ter entendido que o art. 663º /1 do CPC impedia a apreciação de um facto novo. Ora, o acórdão, relativamente à ponderação de interesses, consignou “.2.2. A Recorrente alega, também, deficiências da matéria de facto seleccionada pelo acórdão impugnado, defendendo que, para o juízo sobre a existência de dano para o interesse público e para a ponderação de interesses prevista no art. 120º/2 CPTA impunha-se seleccionar os factos por ela alegados nos artigos 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 98 e 99 do requerimento inicial, factos esses que lhe permitiriam demonstrar que não estavam verificados os requisitos da concessão da providência, nomeadamente a não existência de dano para o interesse público Esta é, porém, uma questão que, pelas razões que passamos a expor, está subtraída ao poder de cognição do Pleno. O acórdão recorrido, em presença do teor do requerimento inicial, da oposição e da prova documental que as partes trouxeram ao processo com os respectivos articulados entendeu, sem necessidade de ordenar a realização de qualquer diligência probatória, que estavam verificados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Portanto, no caso concreto, a alegada deficiência da selecção da matéria de facto com interesse para a decisão, a verificar-se, só relevaria para saber se, sim ou não, da suspensão da eficácia do acto resultariam danos para o interesse público e para a ponderação de interesses a realizar pelo tribunal nos termos previstos no art. 120º/2 CPA. Ora o Pleno apenas conhece de matéria de direito (artº12º, nº3 do actual ETAF) e, por isso, salvo se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa está excluído do âmbito dos seus poderes de cognição ( artº 150º , nº4 do CPTA e 722º , nº 2 do CPC )”. E, de acordo com a sua jurisprudência, citando o acórdão de 06.02.2007, rec. 783/06, «… quer a selecção dos factos, quer a sua imputação ao arguido, quer a sua relação de causalidade com a lesão do interesse público, feitos no acórdão recorrido, são juízos sobre a definição da matéria de facto. Ainda que nestes juízos exista alguma ponderação, tal não é suficiente para transformar a questão de facto em questão de direito.» Também “a ponderação de interesses exigida pelo nº 2 do mesmo preceito legal, assenta, decisivamente, na valoração de factos e juízos de facto,” que excluem diferente apreciação por parte do Pleno, por força dos seus limitados poderes de revista (Cf. entre outros, os acs. do Pleno da 1ª Secção do STA de 05.06.2012 – rec .nº 900/11, de 01.07.2010, rec. 1217/09 e de 16.11.2011, rec. 637/109)” Em congruência, no caso concreto, não estando em causa a inobservância de qualquer regra de direito probatório material que torne a situação enquadrável na previsão do art. 722º /3 do CPC , não pode o Pleno, que só conhece de direito, ocupar-se dos problemas relacionados com os factos que sejam instrumentais de questões de facto – existência de dano para o interesse público e ponderação de interesses – que não lhe cumpre decidir.” Como se vê, o acórdão, neste ponto, não apreciou a matéria de facto, esclarecendo que o não fazia porque, porque pelas razões expostas, a questão estava excluída do seu poder de cognição. E como é jurisprudência deste Supremo Tribunal, não há nulidade por omissão de pronúncia, ficando, deste modo, cumprido o dever de pronúncia, quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela (vide art. 660º /2 do CPC ). Como sublinhava Alberto dos Reis in “Código de Processo Civil”, Anotado, V, pág. 143 “realmente uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre a questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção”. Quando assim, pode haver erro de julgamento, mas não se verifica a nulidade da sentença. (Vide, entre outros, os acórdãos STA de: 1994.04.13 – rec. nº 26 421 (Pleno) 1996.04.24 – rec. nº 42 752 2000.10.04 - rec. nº 45 986 2002.06.26 – rec. nº 46 646 2003.05.27 – rec. nº 86/03 2008.02.13- recº nº 706/06) Também a questão saber se a interpretação do art. 12º/3 do ETAF é, ou não, (in) constitucional se prende com o acerto da decisão e extravasa o âmbito da arguição de nulidade. Trata-se da imputação de um erro de julgamento que não pode ter remédio através da arguição de nulidades. Improcede, pois, nesta parte, a alegada nulidade por omissão de pronúncia. Improcedência que se estende à parte relativa ao conhecimento do facto novo. Neste ponto, disse o aresto: “2.2.6. O facto novo superveniente ora invocado pelas partes – decisão do Tribunal da Relação que anulou, por insuficiência de fundamentação de facto, (ordenando a respectiva reformulação) o acórdão penal que condenou a Recorrente em 1ª instância – não pode ser levado em consideração (art. 663º/1 CPC) como fundamento da revista”. Temos, assim, que o problema da (ir)relevância do facto novo em sede de revista foi enfrentado e decidido expressamente pelo acórdão. 4. Pelo exposto, acordam em indeferir a arguição de nulidades. Custas pela autora. Lisboa, 12 de Dezembro de 2012. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – António Bernardino Peixoto Madureira – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes.