084753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 084753
Acórdão
Descritores: Sociedade, Apoio judiciário, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024440
Nr Documento: SJ199405260847531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca1b01be04046ba9802568fc003b27cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084753.00
Sumário
Uma sociedade que requeira o benefício do apoio judiciário, nos termos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito relativos à sua insuficiência económica, nomeadamente indicar as suas receitas e os valores que constituem o seu activo, bem como as despesas e dívidas que constituem o seu passivo, incluindo as contribuições e impostos pagos ou em divída. Não observa minimamente o disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 23 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, o requerente do benefício de apoio judiciário que se limita a indicar a facturação da sua exploração e a referir que esta é deficitária, pelo que não pode beneficiar da dispensa da prova consignada no n. 3 do artigo 23 do Decreto-Lei citado, não sendo de conceder-lhe o requerido apoio judiciário por falta de alegação de factos suficientes para a sua fundamentação.