079317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079317
ACORDAO
Descritores: Clausula penal, Sinal, Perda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008834
Nr Documento: SJ199104110793172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2240f2ea6d63cd4802568fc0039cc8d
Sumário
Não tendo as partes referido qualquer importancia como recebida a titulo de sinal, tendo estabelecido regime especial sancionatorio - afastaram licitamente o dispositivo contido no artigo 441 do Codigo Civil em favor de clausula penal.
