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079317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079317
ACORDAO
Descritores: Clausula penal, Sinal, Perda
Sumário
Não tendo as partes referido qualquer importancia como recebida a titulo de sinal, tendo estabelecido regime especial sancionatorio - afastaram licitamente o dispositivo contido no artigo 441 do Codigo Civil em favor de clausula penal.
Texto
N