046033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 046033
Acórdão
Descritores: Reforma de sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00054579
Nr Documento: SA120000823046033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25261ebb208da78f80256ad10051af88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046033.B7
Sumário
A possibilidade de reforma de decisão jurisdicional, operada nos termos do nº 2 do art. 669º do CPC, é uma limitação da regra contida no nº 1 do art. 666º do mesmo Código que impõe a extinção do poder jurisdicional do juiz depois de proferida a decisão. Tal faculdade excepcional apenas permite ao juiz que proferiu a sentença alterar posteriormente o sentido da decisão mediante a correcção de um erro evidente que inadvertidamente cometeu quanto à qualificação jurídica ou na determinação da norma aplicável ou ainda por não haver considerado elementos constantes dos autos que por si só e inequivocamente impliquem decisão em sentido diverso. Fora destes casos, e em regra, o meio adequado para obter a alteração de decisões que enfermem de erro de julgamento é o recurso jurisdicional, e não a referida faculdade, que assim, não pode ser usada quando estejam em causa normais divergências entre o recorrente e o tribunal quanto à interpretação e aplicação das regras de direito ou ao apuramento dos factos relevantes, que não assumam a dimensão excepcional de lapsos manifestos ou de erros insustentáveis.