Reforma - Jurisprudência Portuguesa

É susceptível de reforma, com fundamento em manifesto lapso na determinação da norma aplicável, o acórdão que, em contrato de empreitada de obras públicas, remeteu a determinação da taxa de juros de...

I - A maior ou menor complexidade da causa para efeitos de custas é aferida pelo conjunto da acção, petição, contestação, demais articulados e restante tramitação processual, vistos objectivamente...

I – Se o parecer do MºPº não inovou relativamente à decisão recorrida, a circunstância do recorrente não ter sido ouvido sobre ele não constitui uma nulidade processual capaz de invalidar o aresto...

I - O pedido de rectificação de acórdão, nos termos do artigo 667, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido, se não se demonstra a existência de qualquer inexactidão da decisão, devida a erro...

Só é admissível o pedido de reforma ao abrigo do disposto no art. 669º, 2 do CPC, quando a decisão, objecto desse pedido, não seja susceptível de recurso.

I - Se o pedido de reforma do acórdão proferido neste STA se baseia em documento que não foi considerado na sentença recorrida nem invocado no recurso para este STA (o que a ter sucedido implicaria...

I - Nos termos do art. 150º, 3, do CPTA “aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado”. II - Não há,...

No domínio do Código das Custas Judiciais e do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos estavam isentos de custas...

Não há lugar a reforma de acórdão quando o imputado erro de julgamento não é resultado de lapso manifesto dos juízes.