0021316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0021316
Acórdão
Descritores: Acção de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020003
Nr Documento: RL199105020021316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df19288fc2c2b883802568030003022fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021316.9D
Sumário
Nada obstará a que, reconhecida a preferência numa acção em que não intervieram todos os titulares do direito, se instaure nova acção por quem não interveio na primeira contra o preferente já reconhecido, que nele intervirá como substituto do comprador inicial; utilizando-se ou não, prévia ou simultâneamente, a notificação judicial do artigo 1465, conforme se queira ou não exercer em conjunto a preferência.