014872 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito o recurso em que a única questão a decidir consiste em saber se o conhecimento do acto impugnado por parte do despachante oficial da recorrente, através de averbamento feito no bilhete de despacho, releva para efeito do início do prazo de interposição do recurso contencioso. II - Daí a competência da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. para o conhecimento de um tal recurso, nos termos e por força das disposições combinadas dos arts. 33, n. 1, al. b), e 42, n. 1, al. a), do ETAF (DL 129/84, de 27/4).