9831102 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requisito da convivência a que se reporta o n.3 do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano, é tão só o da convivência com o cônjuge transmissário ( cônjuge sobrevivo ao primitivo arrendatário ). II - O direito à transmissão não se verifica, porém, se o seu titular tiver residência nas comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes, ou na respectiva localidade quanto ao resto do País, " à data da morte do primitivo arrendatário ". III - Esta expressão, todavia, deve ser entendida como " à data da morte do transmitente ".