O descritor "Transferência do direito ao arrendamento" classifica 177 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 85 | 48.0% |
| TRP | 58 | 32.8% |
| STJ | 34 | 19.2% |
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