A prova dos factos sujeitos a registo só pode ser feita pelos meios previstos nesse mesmo Código. ou seja. pelo acesso à base de dados do registo civil ou por meio de certidão do registo civil (cfr...

I – Impondo a lei, face à transmissão legal, a conversão do regime de renda no de renda condicionada, o contrato de arrendamento continua a ser o mesmo – porém, fica sujeito ao regime de renda...

I- A renúncia traduz-se na perda voluntária de um direito que o renunciante demite de si, sem atribuir ou ceder a outrem. II- O art.º 88º do R.A.U. não contempla a via de renúncia à transmissão do...

Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera...

I - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário deve ser considerada à luz da lei vigente à data do decesso do arrendatário. II - Prescrevendo a lei então em vigor (artigo 1111º do...

A falta de pagamento pela autora de metade da indemnização a que se reporta o artº 89º-A do RAU dentro do prazo previsto no artº 89º-C do mesmo Diploma tem como consequência a caducidade do seu...

I - O fundamento de recusa à celebração de novo arrendamento, nos termos do art. 93º - a) do RAU, tem de ser sério e real - tem de corresponder à real intenção do dono do prédio ou fracção, não...

O critério geral que deve presidir à atribuição da casa de morada de família tomada de arrendamento, no caso de divórcio, tem a ver com a maior premência dos interessados na ocupação da casa de...

I - A disposição constante do artigo 85º, nº 2, do R.A.U. é inovadora e não interpretativa relativamente aos regimes legais anteriores (art.s 46º da Lei nº 2030, de 22/06/48 e 1111º do C. Civil...

O art. 89º do RAU deve ser interpretado no sentido de não conceder o direito à transmissão do arrendamento às pessoas descriminadas nas várias alíneas do nº 1 do art. 85º do RAU, se elas não...