0004564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 0004564
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Responsabilidade contratual, Acção, Entidade patronal, Legitimidade activa, Seguro, Folha de férias, Retribuição, Limite da responsabilidade da seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024301
Nr Documento: RL198907050004564
Referência Publicação: CJ 1989 PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e96aeaae59978ee5802568030003859eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0004564.14
Sumário
Saber qual é o limite da responsabilidade da entidade patronal por acidente de trabalho e se o pagamento da pensão pertence exclusivamente à seguradora, é questão que interessa ao mérito da causa, pelo que, estando em causa a sua apreciação, a entidade patronal é parte legítima na respectiva acção. Constando das folhas de férias enviadas à seguradora que o salário do sinistrado é diferente de folha para folha, o salário mensal a ter em conta para base do cálculo da pensão é o que resulta da média anual. A responsabilidade da seguradora é limitada aos trabalhadores constantes das folhas de férias e pelo montante dos salários indicados como pagos pelo segurado e em relação aos quais era pago o prémio devido.