40/24.4T8STS.P2 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 40/24.4T8STS.P2
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte de táxi, Denúncia ilícita, Boa fé, Expetativas juridicamente relevantes, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026100840/24.4T8STS.P2
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd54cd18123598cd80258ead0055a16f
Sumário
Apesar de ser livre a denúncia de um contrato de transporte de táxi, mediante o qual o taxista se obrigou a transportar os sinistrados a cargo da Seguradora, é de a considerar como ilícita se a denúncia é efetuada para ter efeitos no próprio dia, num contrato que vigorava há 11 anos e com a justificação de ter “acordo com outra empresa”. Em nome da lisura e da boa fé contratual, e das expetativas juridicamente relevantes, a ilicitude da denúncia importa a obrigação de indemnizar os danos causados, equivalentes ao período de 2 meses, considerado razoável para o visado
Texto
Apelação nº 40/24.4T8STS.P2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Resenha do processado AA instaurou ação contra A... Seguros, SA, pedindo a sua condenação a pagar-lhe quantia não inferior a € 13.000,00, a título de danos patrimoniais, e de € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros vencidos e vincendos. Estribou a sua pretensão alegando dedicar-se à atividade de transporte individual de passageiros; nesse âmbito, e a solicitação da Ré, prestou-lhe serviços desde 20112, mediante um preço, transportando sinistrados que estivessem a seu cargo e que tivessem necessidade de se deslocar para fins de assistência clínica. Em específico, foi-lhe solicitado o transporte do sinistrado BB, para as suas deslocações a tratamentos, consultas médicas e fisioterapia, necessidade que o acompanhará por toda a sua vida. Em 2022 a Ré revogou unilateralmente o contrato de prestação de serviços, sem qualquer avio prévio. As quantias peticionadas correspondem aos prejuízos que sofreu. Em contestação, a Ré aceitou a prestação dos serviços e impugnou a factualidade alegada no tocante aos prejuízos, pelo que se realizou audiência de discussão e julgamento. Em sentença, julgou-se a ação improcedente, absolvendo-se a Ré do pedido. Inconformada com tal decisão, dela apelou a Autora. Por acórdão deste Tribunal de 22/05/2025, decidiu-se: anular parcialmente o julgamento (e consequente sentença), determinando-se o reenvio dos autos à 1ª instância para se proceder à pronúncia dos factos elencados nos pontos 5.1. § 3º e § 5º deste acórdão, a efetuar em conformidade com as diversas alíneas do nº 3 do art.º 662º do CPC. Baixados os autos, foi produzida prova complementar, posto o que foi proferida sentença, julgando a ação improcedente e absolvendo a Ré do pedido. De novo inconformada, apelou a Autora, formulando as seguintes conclusões: Nos presentes autos foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e, consequentemente, decidiu: A) Absolver a Ré A... SEGUROS, S.A. do peticionado; B) Condenar a Autora AA no pagamento das custas processuais. A recorrente não pode de todo concordar com essa decisão na medida em que a mesma padece de vários vícios, quer ao nível da matéria de facto seleccionada quer ao nível da matéria de direito aplicada, que a afectam e inquinam e que põem em causa os direitos da recorrente. Esta decisão põe a nu uma errada interpretação efectuada pelo Tribunal acerca da prova produzida, o qual qualificou factos como não provados quando se exigia precisamente o contrário. Na sequência deste erro ao nível da selecção da matéria de facto, o Tribunal a quo julgou mal fazendo também errada interpretação acerca da matéria de direito que ao caso cabia. Por isso, o Tribunal que produziu a sentença ora em crise errou no raciocínio que deveria ter feito em relação à prova o que não lhe permitiu proferir uma sentença mais sustentada e condizente com a realidade dos factos e a normalidade do acontecer. Ao não perceber o sentido e alcance do pedido formulado pela A., os fundamentos com que o fez, e ao não atender inclusive às decisões já proferidas por instâncias superiores sobre matérias idênticas, o Tribunal também errou no apuramento e aplicação do direito confundindo-se a si próprio atascando-se num manto de confusão de conceitos, institutos e normas jurídicas que pouco ou nada tem a ver com a questão a decidir nos autos. É este o nosso objectivo com a presente peça na medida em que pugnamos por uma reapreciação da prova mais condizente com a normalidade do acontecer e mais consentânea com as regras da experiência comum e uma aplicação do direito que faça Justiça. A seleção de matéria de facto dada como provada e não provada está manifestamente errada na medida em que existem factos dados como não provados que deveriam figurar no elenco dos factos dados como provados. O Tribunal deveria ter dado como provado que A FREQUÊNCIA DE SERVIÇOS QUE A A. PRESTAVA PARA A R. SERIA QUASE DIÁRIA e que DURANTE ESSE PERÍODO, A AUTORA SE DEDICOU QUASE EM EXCLUSIVO AO TRANSPORTE DO SINISTRADO BB. Desde logo, porque se atendermos ao que ficou dado como provado em 12. e de 13. a 22. percebemos que pelo menos desde o ano de 2018 os transportes efectuados pela A. à R. representavam mais de 40% da respectiva facturação mensal e, a partir do ano de 2020, os transportes efectuados ultrapassaram os 60% da factuação mensal da A. chegando inclusivamente aos 85% no último ano da relação contratual. Se assim for, como é, julgamos ser fácil de compreender que para atingir essa percentagem, numa semana de 5 dias úteis, a A. trabalharia para a R. pelo menos 2 a 3 dias dessa semana efectivando transportes por conta da R tendo-se agudizado esta situação nos últimos tempos da relação contratual - aquilo que se pretendeu com a alegação foi estabelecer uma média de serviços que a A. prestava para a R. ao longo da relação contratual. Mas se isto não bastasse se atentarmos ao depoimento da testemunha CC constantes do ficheiro informático Diligencia_40-24.4T8STS_2024-05-27_10-08-21, do minuto 01:00 ao minuto 02:17, do minuto 08:20 ao minuto 10:10 percebemos que ele afirma que se dedicava diariamente aos transportes realizados por conta da R.. Por outro lado, oiça-se também o que a testemunha disse e que consta do ficheiro informático Diligencia_40-24.4T8STS_2025-11-05_09-56-08, do minuto 25:40 ao minuo 26:00 - da análise destes trechos do depoimento da testemunha que esta tinha serviço entregue e pago pela R. praticamente com uma frequência diária ou muito perto dessa frequência. Ao mesmo tempo, das partes do depoimento acima referido, retira-se também a conclusão que a testemunha - pessoa com conhecimento directo dos factos - assumiu em exclusivo o transporte do sinistrado BB que o requisitava sempre a ele em detrimento de outros transportadores - cfr. o mesmo depoimento constante do ficheiro informático Diligencia_4024.4T8STS_2024-05-27_10-08-21 do minuto 09:50 até ao minuto 11:30 e do minuto 12:50 até ao minuto 13:10. A conjugação destas duas provas que existem e que não foram infirmadas - quer documental quer testemunhal - determina, salvo melhor opinião, que não restava outra alternativa ao Tribunal a quo que considerar como provado aquilo que se deixou concluído em 9. Tais factos são importantes para a apreciação da licitude da denúncia operada pela Ré uma vez que eles traduzem o quadro de circunstâncias, entre outras, que permitirá depois ao Tribunal concluir se a Ré operou a denúncia com boa fé e lealdade, ou se atuou em abuso do seu direito à denúncia. Já na discussão que diz respeito à prova relativa aos alegados danos tidos pela A. também o Tribunal a quo erro no julgamento que fez na medida em que considerou factos como não provados aqueles que estão descritos de 32. a 34. e 36. da Sentença - o que está errado! No fundo, e resumindo, somos do entendimento que existindo uma prova num determinado sentido sem que seja posta em causa por qualquer outra prova ou axioma deve-se atender a essa prova. In casu, se temos uma testemunha que nos disse que face ao transporte do sinistrado BB ser para toda a sua vida, e por isso, existindo uma perspectiva de rendimento certo, a A. tinha já projetado a aquisição de uma nova viatura para o táxi - cfr. neste sentido as declarações da testemunha CC constante do ficheiro informático ficheiro informático Diligencia_40-24.4T8STS_2024-05-27_10-08-21, do minuto 17:20 ao minuto 18:34 e bem assim do minuto 31:50 ao minuto 32:40 como também as declarações desta mesma testemunha constantes do ficheiro informático Diligencia_40-24.4T8STS_2025-11-05_09-56-08 do minuto 08:30 ao minuto 10:15. Se, no caso dos autos, temos uma parte que veio expressamente corroborar aquilo que a testemunha CC disse, mais declarando ao Tribunal a quo que tem conhecimento que o seu marido, gestor do negócio em causa, pesquisou acerca da possibilidade de contrair um empréstimo para compra de uma nova viatura - oiça-se o ficheiro informático Diligencia_4024.4T8STS_2025-11-05_09-41-31 do minuto 08:05 ao minuto 09:50; Não existindo qualquer outra prova que infirme esta factualidade, não vemos com que fundamento e como pode o Tribunal a quo desconsiderar esta prova pois ela existe, não tem oposição que a coloque em causa, é verosímil e consentânea e correlacionada com outra prova - logo é natural que ela corresponda à verdade devendo considerar-se como provada! Com efeito, mediante a prova que está gravada, aliás, não tinha outra alternativa o Tribunal a quo que considerar que FACE AO TRANSPORTE DO SINISTRADO BB SER PARA TODA A SUA VIDA, A AUTORA TINHA JÁ PROJETADO A AQUISIÇÃO DE UMA NOVA VIATURA PARA O TÁXI devendo assim dar-se como provado aquilo que foi dado como não provado sob o número 34. O mesmo se diga, mutatis mutandis, quando aos demais factos acima identificados, nomeadamente quanto à factualidade dada como não provada sob os números 32. e 33 A prova existe - cfr. depoimento da testemunha CC in ficheiro informático Diligencia_40-24.4T8STS_2024-05-27_10-08-21 do minuto 09:50 até ao minuto 11:30 e do minuto 12:50 até ao minuto 13:10 e, bem assim, declarações prestadas pela mesma testemunha constantes do ficheiro informático Diligencia_40-24.4T8STS_2025-11-05_09-56-08 do minuto 10:10 ao minuto 12:40. Ela não tem oposição que a coloque em causa, é verosímil e consentânea e correlacionada com outra prova - logo é natural que ela corresponda à verdade devendo considerar-se como provada e, por via disso, deveria o Tribunal a quo ter dado como provado que POR FORÇA DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A AUTORA RECUSOU CONTINUAR A PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA A EMPRESA B..., S.A. O MESMO SUCEDENDO COM OS UTENTES DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA E COM O TRANSPORTE DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA POR CONTA DO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO; Já quanto ao facto dado como não provado sob o número 36. tudo o que se defendeu até agora ganha ainda mais sentido porque a prova existe - cfr. declarações de parte constantes do ficheiro informático Diligencia_4024.4T8STS_2025-11-05_09-41-31 do minuto 09:50 ao minuto 11:42 onde a própria parte confirma verbalmente as suas preocupações com o futuro do casal a todos os níveis; por outro lado, retira-se do depoimento da testemunha CC contante do ficheiro informático Diligencia_4024.4T8STS_2025-11-05_09-56-08 do minuto 18:46 até ao minuto 21:13 que a A. viu ruir todas as usas perspectivas de futuro uma vez que grande parte do rendimento do casal que pagava as contas foi perdido - no mesmo sentido ficheiro informático Diligencia_40-24.4T8STS_2024-05-27_10-08-21 do minuto 21:35 até ao minuto 22:37. Esta prova não tem oposição que a coloque em causa; é verosímil e consentânea e correlacionada com outra prova - logo é natural que ela corresponda à verdade devendo considerar-se como provada! Mas mesmo que não tivesse vindo ao Tribunal qualquer testemunha ou parte atestar este facto, a conclusão seria a mesma, isto é, teríamos que dar este facto dado como provado até pela experiência comum e evidência do normal acontecer. Não será muito difícil de compreender que se uma empresa perder o seu maior cliente, que representa cerca de 40 a 50% da sua facturação (ou até menos em função das despesas que tiver), quer os sócios quer os gerentes quer até os funcionários da mesma ficam preocupados, apreensivos, aflitos, melindrados, enfim, tendo em conta as previsíveis quebras de rendimentos - perder um cliente, por insignificante que seja, é perder dinheiro; e perder dinheiro significa menos rendimento; menos rendimento significa mais dificuldade para pagar as contas mensais; mais dificuldades significa menor qualidade de vida a todos os níveis! Negar isto é negar o óbvio! Por isso é que o Tribunal deveria ter dado como provado QUE FACE À DENÚNCIA OPERADA PELA RÉ, A AUTORA TEVE NOITES SEM DORMIR A PENSAR COMO IRIA, DALI EM DIANTE, PAGAR AS SUAS CONTAS, devendo assim dar-se como provado aquilo que foi dado como não provado sob o número 36.. Fixada nestes termos a matéria de facto, importa ter em conta também a MATÉRIA DE DIREITO que, em nosso modesto entendimento, também não está conforme a normatividade vigente - O Tribunal a quo olvidou regras básicas de direito que devem nortear uma boa decisão de um pleito desta índole com vista à busca da verdade material e reposição da paz jurídica entre as partes. Na sentença em crise, o Tribunal a quo discorreu sobre a qualificação e âmbito da relação contratual exarada entre a Autora e a Ré, qualificando-a como um contrato de transporte, subsumindo-o a um contrato de transporte de natureza comercial. Ora, se é verdade que estamos perante um contrato de transporte tal qual o definiu o Tribunal a quo nos termos acima descritos, também não deixa de ser verdade que este mesmo contrato independentemente da sua natureza, comercial ou civil, é uma modalidade da figura prevista e definida no artigo 1154.º do Código Civil, ou seja, o contrato sub judice, é um caso paradigmático de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de transporte e, se quisermos ir mais longe, um contrato de transporte de pessoas em táxi. O contrato agora em análise foi formalizado de forma verbal tendo as partes apenas definido duas regras: o preço do serviço e a delimitação geográfica onde a A. asseguraria o transporte dos sinistrados que ali residissem - e se assim é, será a partir da matriz do contrato de prestação de serviços previsto no Código Civil que se devem extrair todas as demais regras que de forma supletiva nortearão as condições contratuais que não foram estipuladas pelas partes.Senão vejamos: A R., em determinado momento, propôs à A. um contrato-quadro, que foi aceite por esta, “o qual estipulou as condições vinculativas dos ulteriores contratos de transporte de passageiros (em veículos-táxi), i.e., a necessidade de requisição ad hoc pela Ré, a obrigação de efetivação do serviço pela Autora e a contraprestação pecuniária titulada pela mesma” sem que tenha definido o seu termo e como o fazer cessar. Nesse sentido, salvo melhor opinião, porque não foi estipulado qualquer tipo de termo para este contrato, cremos que estamos perante um contrato estabelecido por tempo indeterminado o que obriga a que as partes estejam sujeitas à prestação de obrigações de carácter duradouro - tanto assim é, ou melhor foi, que a relação estabelecida entre a A. e a R. manteve-se por mais de 10 (dez) anos o que é bastante sintomático para a questão que estamos a desenvolver. Nos casos de contratos estabelecidos por tempo indeterminado, assiste a qualquer das partes o direito de denunciar o contrato ocorra ou não justa causa para o efeito - como bem defendeu Vaz Serra ”no nosso direito, parece, antes de mais, dever reconhecer-se a qualquer das partes o direito de denunciar o contrato de agência por tempo indeterminado, ocorra ou não justa causa: seria violento que elas fossem compelidas a uma vinculação de duração indefinida.Trata-se aqui de um princípio que pode considerar-se como um princípio geral aplicável às relações jurídicas de longa duração. É inerente a estas relações que elas não podem durar indefinidamente, por ser contrário à vontade presumível das partes e à ordem pública que alguém se vincule ilimitadamente a prestações continuadas ou periódicas” - Anotação ao Acórdão do STJ de 07/03/1969, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 103, n.º 3319, p. 233. Tendo com conta o exposto, julgamos que é pacífico que a denúncia da R. é legítima, mas a forma como a denúncia foi efectuada nomeadamente no que diz respeito aos efeitos da mesma que a R. pretendeu serem imediatos é que está errada e criou prejuízos à A.! O que diz e alegou a A. em sede de Petição Inicial, foi que, NÃO OBSTANTE o direito que assistia à Ré em fazer cessar o contrato de transporte que entre ambas vigorava, tendo em conta a duração da relação contratual, que perdurava há mais de 10 anos e a assiduidade dos serviços prestados, a Ré deveria ter agido de outra forma, pois assim manda a boa fé e a própria lei! A boa aplicação do direito ao caso sub judice, mesmo que não se altere a matéria de facto dada como provada, passa pelo seguinte raciocínio lógico: se não se previu no contrato em causa o termo da relação entre as partes e tendo-se configurado o mesmo como uma das modalidades de um contrato de prestação se serviços, será pela análise e interpretação do regime estabelecido neste instituto jurídico que se obterá a resposta para a questão colocada, em específico, pela aplicação do artigo 1156.º que determina que as disposições sobre o mandato são extensivas às várias modalidades do contrato de prestação de serviços que a lei não regule especialmente. Se o artigo 1170.º, n.º 1 consagra o princípio da livre revogabilidade dos contratos, já o disposto no artigo 1172º alíneas c) e d) do Código Civil que esclarece que a parte que revogar o contrato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer nas seguintes situações: se a revogação proceder do mandante e versar sobre mandato oneroso, sempre que o mandato tenha sido conferido por certo tempo ou para determinado assunto, ou que o mandante o revogue sem a antecedência conveniente; ou se a revogação proceder do mandatário e não tiver sido realizada com a antecedência conveniente. Considerando a longevidade e consolidação da relação estabelecida entre a A. e a R. ao longo de mais de 10 anos; considerando o aumento do volume negócios estabelecidos entre as partes que se revela gradual e sustentado ao longo de todo esse período; considerando a frequência com que a A trabalhou para a R., situação que se previa que se mantivesse, parece-nos ser óbvio e legítimo que, independentemente da legítima actuação da R. ao denunciar o contrato, também a A. deve ver protegida as suas legítimas expectativas pois atendendo ao exposto tinha perspectivas de continuidade desta relação que lhe garantia, pelo menos, um rendimento mensal médio de cerca de € 1 000,00. Levando em consideração estas circunstâncias específicas do caso, a aplicação deste preceito deveria ter sido respeitada - foi isso que se veio pedir ao Tribunal e tudo o que se diga para além disto, é mero exercício retórico e de perda de tempo que em nada beneficia a Justiça! A A. tem direito a ser ressarcida pelas perdas de rendimento efectivo que a decisão abrupta da R. lhe provocou por forma a ver reposta a sua situação patrimonial tal como a mesma existiria se não fossem aquelas perdas - artigo 566.º, n.º 2, do Código Civil. - cuja responsabilidade indemnizatória de eventuais prejuízos será forçosamente imputável à R. que poderia e deveria ter denunciado o contrato que unia as partes de outro modo. Este é o entendimento dos nossos tribunais superiores como pode ler-se no Acórdão proferido em 10-03-2016 pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães que: “pronunciando-se sobre o contrato de mandato, cujo regime, como já dissemos, é aqui aplicável, “[a] necessidade de o mandatário avisar o mandante com a antecedência conveniente parece dever afirmar-se mesmo nos casos em que o mandatário revoga o mandato com justa causa, sem prejuízo de os factos concretizadores da justa causa poderem concorrer para a determinação da antecedência”; é de admitir, portanto, “que o facto gerador da justa causa legitime a ruptura imediata” A lei [artigo 1172.º, al. c), do Código Civil], como vimos, é bem explícita, a esse propósito, ao conferir ao prestador de serviços o direito de ser indemnizado pelo credor de tal prestação se este revogar o contrato sem a antecedência conveniente; ou seja, como prescrevia o Código de Seabra, sem o tempo necessário para o prestador dos serviços “prover aos seus interesses”. O que sucede “sempre que aquela [ruptura] se consuma de surpresa, mais ou menos abruptamente, num tempo e por um modo tais que não consentem ao (prestador de serviços) organizar a sua vida por forma a minimizar ou mesmo anular os danos normalmente associados à cessação do contrato”. Estamos, portanto, perante um caso em que se tutela a confiança do prestador de serviços na continuidade da sua retribuição; há, no fundo, a “violação de um dever de informação, sendo que a omissão do pré-aviso de revogação leva a que a confiança depositada na continuação da relação contratual seja justificada”. Isto, pressupondo, naturalmente, que a prestação de serviços é onerosa, pois que, sem esta característica, não há lugar sequer à aplicação do citado preceito.” “Como decorre do já exposto, a indemnização que aqui está em causa visa restabelecer o equilíbrio patrimonial do lesado. Ou, dito por outras palavras, visa anular os danos associados à súbita cessação do contrato, posto que era previsível que o mesmo continuasse a ser executado. Esta previsibilidade, porém, mesmo nos casos de relações contratuais duradouras por tempo indeterminado, como era o caso, não pode ser entendida como correspondendo a uma relação perpétua. Efetivamente, salvo raras exceções, as partes, no domínio contratual civil, não estão legalmente obrigadas a ficar reciprocamente vinculadas por tempo indefinido, contra a sua vontade. Por isso mesmo, na definição da referida previsibilidade há que ter em conta um critério prático-normativo; isto é, um critério que atenda às características e finalidades do contrato cuja execução foi interrompida.” “Ora, visando a lei, como já vimos, que não haja descontinuidades, de cariz patrimonial, na esfera jurídica do prestador de serviços (a título oneroso), por iniciativa unilateral do respectivo credor, bem se vê quão infundada é esta argumentação. É que a suficiência do tempo de antecedência do aviso para a rutura contratual deve ser aferida, justamente, em função desse objectivo. Caso contrário, não se pode considerar que a antecedência é conveniente para o prestador de serviços organizar os seus interesses. E é essa conveniência que aqui está em causa.” Verificando-se, pois, este enquadramento também no caso presente, é inegável a obrigação da Ré indemnizar a A. pois também neste caso a A. tem direito a ver reposta a sua situação patrimonial tal como a mesma existiria se não fossem aquelas perdas - artigo 566.º, n.º 2, do Código Civil. Na senda e à semelhança do que se vem decidido supra, também nestes autos, a A. tem direito a ser ressarcida pelas perdas de rendimento efectivo que a decisão da Ré lhe provocou e direito a ser compensada pelas legitimas expectativas que tinha na continuação deste contrato. Neste mesmo sentido decidiu o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, no citado Acórdão proferido em10-03-2016, o seguinte: “2- Num contrato oneroso de prestação de serviços, a parte a quem os mesmos são prestados, se revogar esse contrato sem a antecedência conveniente, fica obrigada a indemnizar o prestador de tais serviços pelo prejuízo que lhe causar. Esta indemnização visa restabelecer o equilíbrio patrimonial do lesado; ou, dito por outras palavras, visa anular os danos associados à súbita cessação do contrato, posto que era previsível, e como tal confiável, para o lesado, que o vínculo contratual continuasse a ser executado.” Outrossim, o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, por Acórdão proferido em 10-02-2009, decidiu que: a parte que revogar um contrato de prestação de serviços bilateral, oneroso e de execução continuada, sem o acordo da outra e sem a antecedência acordada (dita conveniente), deve indemnizar esta do prejuízo causado, nos termos do artº 1172º, als. c) e d), do C. Civ.. Esta indemnização visa apenas reparar o dano resultante da dita revogação extemporânea, nos termos dos artºs 562º, 563º e 564º, do C. Civ. …” Por tudo quanto supra se expõe, face à prova produzida, e analisada criticamente a mesma, em face do entendimento sufragado supra, deve a sentença em crise ser revogada, devendo a A. ser economicamente ressarcida pelas legitimas expectativas que tinha e que, de forma abrupta, e sem qualquer aviso prévio, foram ceifadas, sendo indemnizada pela Ré por não ter respeitado nem concedido à A. a possibilidade de se “reerguer” economicamente ante aquela cessação abrupta do contrato, condenando-se a Ré a pagar-lhe uma justa indemnização por tais perdas, nos termos peticionados, Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, deve revogar-se a sentença nos termos expostos, condenando-se a Ré a ressarcir a A., indemnizando-a pelas legitimas expectativas que tinha e que, de forma abrupta, e sem qualquer aviso prévio, foram ceifadas, condenando-se a Ré a pagar-lhe uma justa indemnização por tais perdas, Só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! 3. A Ré contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Foram os seguintes os factos considerados na douta sentença: Factos provados A Autora dedica-se, de forma profissional ao transporte individual de passageiros. A Ré é uma sociedade comercial que se dedica à atividade de seguros. Desde data não concretamente apurada anterior a 2012, a Companhia de Seguros C..., S.A. (atualmente A...) declarou garantir aos tomadores dos respetivos seguros ou às pessoas que apresentassem danos corporais garantidos pelos mesmos o transporte em sede de assistência clínica, designadamente, por intermédio de veículos de passageiros -táxi. Em consequência do mencionado em 3), a Companhia de Seguros C..., S.A. (atualmente A...), com referência a cada um dos distritos de Portugal, declarou acordar com diversas empresas de transporte de passageiros por intermédio de táxi a efetivação em cada concelho do sobredito transporte em sede de assistência clínica. Na sequência do referenciado em 4), no primeiro semestre do ano de 2011, o marido da Autora foi contactado telefonicamente por DD, funcionária da Companhia de Seguros C... (atualmente grupo A...), a qual declarou solicitar à antedita a efetivação de serviços de transporte, sem prazo de duração, com referência a pessoas sinistradas residentes em Santo Tirso e que tivessem necessidade de se deslocar em sede de assistência clínica, consignando o pagamento de um preço previamente determinado pela referida seguradora atinente a um valor-km e um valor-hora de espera. No circunstancialismo indicado em 5), o marido da Autora, em nome da antedita, declarou efetuar o sobredito transporte de pessoas sinistradas. Com referência ao indicado em 5), desde data não concretamente apurada posterior a 2012, a Companhia de Seguros C... (atualmente grupo A...) declarou que procederia ao pagamento à Autora do valor de €0,34/km e de €5,00/hora de espera. No circunstancialismo enunciado em 3) a 7), a Companhia de Seguros C... (atualmente grupo A...) consignou “acordos de transporte de sinistrados”, designadamente, com as seguintes empresas sitas nos concelhos de Santo Tirso e Trofa: Santo Tirso - ... - “Transp: D...”; Santo Tirso - Santo Tirso - “E...”; Trofa - Trofa- “F..., lda”. Em decorrência do indicado em 3), 5) a 7), entre o ano de 2011 e o primeiro semestre de 2022, o marido da Autora, em nome da antedita, efetuou vários transportes de pessoas por intermédio de táxi com uma periodicidade mensal, os quais foram declarados requisitados pela Ré, nomeadamente, transportou BB quer para consultas na Casa de Saúde ..., na Clínica do G..., no Porto, no Hospital ... e Clínica H..., em Vila Nova de Famalicão, quer para consultas de fisiatria, tratamentos e sessões de fisioterapia. O transporte do predito BB em sede de assistência clínica afigura-se requisitado pela Ré há mais de 29 anos e foi efetuado exclusivamente pelo marido da Autora, em nome da antedita, entre o ano de 2011 e o primeiro semestre de 2022. Os transportes indicados em 9) ocorreram durante cerca de 10 anos e seis meses. Em decorrência do mencionado em 9), a Ré efetuou os seguintes pagamentos anuais à Autora referentes aos preditos transportes: 2011: €232,50 (incluindo IVA); 2012: €780.00 (incluindo IVA); 2013: €750,00 (incluindo IVA); 2014: €768,00 (incluindo IVA); 2015: €2.096,25 (incluindo IVA); 2016: €2.425,72 (incluindo IVA); 2017: €3.135,27 (incluindo IVA); 2018: €5.193,49 (incluindo IVA); 2019: €5.309,49 (incluindo IVA); 2020: €5.188,22 (incluindo IVA); 2021: €11.571,93 (incluindo IVA); 2022: €8.070,18 (incluindo IVA); 2023: €3.269,23 (incluindo IVA). Em consequência do descrito em 12), entre os anos de 2012 a 2021, com referência a transportes efetivados em decorrência do solicitado pela Ré, a Autora, em média, auferiu os seguintes rendimentos mensais: 2011: €19,38; 2012: €65,00; 2013: €62,50; 2014: €64,00; 2015: €174,69; 2016: €202,14; 2017: €261,27; 2018: €432,79; 2019: €442,46; 2020: €432,35; 2021: €964,33. No primeiro semestre de 2022, com referência a transportes efetivados em decorrência do solicitado pela Ré, a Autora, em média, auferiu o rendimento mensal de €1.345,03. Com referência ao ano de 2017, a Autora auferiu rendimentos da atividade empresarial descrita em 1) no montante global de €11.231,41. Com referência ao ano de 2018, a Autora auferiu rendimentos da atividade empresarial descrita em 1) no montante global de €12.662,74. Com referência ao ano de 2019, a Autora auferiu rendimentos da atividade empresarial descrita em 1) no montante global de €13.552,82. Com referência ao ano de 2020, a Autora auferiu rendimentos da atividade empresarial descrita em 1) no montante global de €8.188,68. Com referência ao ano de 2021, a Autora auferiu rendimentos da atividade empresarial descrita em 1) no montante global de €15.406,00. Com referência ao ano de 2022, a Autora auferiu rendimentos da atividade empresarial enunciada em 1) no montante global de €14.989,79. Com referência ao ano de 2023, a Autora auferiu rendimentos da atividade empresarial enunciada em 1) no montante global de €1.075,44. Em consequência do enunciado em 12), 13), 15) a 19), entre os anos de 2017 e 2021, os transportes efetuados pela Autora à Ré representavam: ano de 2017: cerca de 27,91 % da respetiva faturação mensal; ano de 2018: cerca de 41,01 % da respetiva faturação mensal; ano de 2019: cerca de 39,17 % da respetiva faturação mensal; ano de 2020: cerca de 63,36 % da respetiva faturação mensal; ano de 2021: cerca de 75,11 % da respetiva faturação mensal; primeiro semestre de 2022: cerca de 85 % da respetiva faturação mensal. Em 17/08/2022, a Ré remeteu à Autora um email com o seguinte teor: «Caro sr. Somos a informar que a C... tem acordo com uma empresa de transportes para sinistrados, pelo que não estão validados mais transportes realizados por V.Exas. a partir desta data.» O antedito BB, ao longo da respetiva vida, necessitará de continuar a deslocar-se à Casa de Saúde ... e à Clínica do G..., no Porto, ao Hospital ... e à Clínica H..., em Vila Nova de Famalicão, para consultas de fisiatria, tratamentos e sessões de fisioterapia, sendo transportado por veículos táxi que serão requisitados pela Ré. Factos não provados No circunstancialismo referenciado em 5), a predita funcionária da Companhia de Seguros C... (atualmente grupo A...) e o marido da Autora declararam acordar que a mesma efetivaria serviços de transporte de táxi em quase exclusividade para a antedita seguradora. No circunstancialismo referenciado em 5), a antedita funcionária da Companhia de Seguros C... (atualmente grupo A...) declarou comprometer-se a solicitar à Autora a realização de diversos serviços de transporte de táxi por semana, sem prazo de duração. Os transportes indicados em 9) ocorreram com uma periodicidade quase diária. Os transportes do sobredito BB para tratamentos e sessões de fisioterapia, inicialmente, efetuaram-se com uma periodicidade quase diária e, decorridos um número de anos não concretamente determinado, ocorreram 3 a 4 vezes por semana, ao que acresciam os transportes para as consultas nos hospitais do Porto. Entre o ano de 2012 e o primeiro semestre de 2022 o marido da Autora, em nome da antedita, dedicou a sua atividade quase em exclusivo ao transporte do sobredito BB. Entre os anos de 2012 a 2021, com referência a transportes efetivados em decorrência do solicitado pela Ré, a Autora auferiu um rendimento mensal de €1.300,00 (mil e trezentos euros). Entre os anos de 2012 e 2021, os transportes efetuados pelo marido da Autora, em nome da antedita, representavam cerca 80% da respetiva faturação mensal. Em consequência dos transportes mencionados em 9) e da incompatibilidade de horários, entre o ano de 2012 e o primeiro semestre de 2022, o marido da Autora, em nome da antedita, declarou recusar efetuar o serviço de transporte de passageiros para a empresa B..., S.A.. Em consequência dos transportes indicados em 9) e da incompatibilidade de horários, entre o ano de 2012 e o primeiro semestre de 2022, o marido da Autora, em nome da antedita, declarou recusar efetuar o serviço de transporte de utentes da Santa Casa de Misericórdia para Clínicas de fisioterapia e de alunos portadores de deficiência por conta do Município de Santo Tirso. O predito BB declarou comunicar ao marido da Autora o enunciado em 24) e, em consequência, a antedita tinha já projetado a aquisição de uma nova viatura para o táxi, solicitando várias simulações de concessão de crédito para o efeito. Em consequência do referido em 23), a Autora cessou a atividade de transporte de passageiros. Em consequência do mencionado em 23), a Autora sentiu-se angustiada, teve noites sem dormir a pensar como iria, dali em diante, pagar as suas contas. Apreciando o mérito do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art.º 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do art.º 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC). No caso, são as seguintes as questões a decidir: Reapreciação da matéria de facto Reapreciação da matéria de direito 1. Reapreciação da matéria de facto 1º - Em primeiro lugar, cumpre referir que, como bem refere a Ré nas suas contra-alegações, o acórdão por nós proferido em 22/05/2025 formou caso julgado em todas as questões que nele foram decididas. Nesse acórdão conheceu-se parcialmente da impugnação da matéria de facto suscitada pela Recorrente, designadamente a contradição dos factos 9 e 10, bem como os (aí) factos não provados em 14 e 17]. Aí se decidiu: «Daqui resulta que se devem considerar provados outros serviços para além do transporte de BB (como provado no facto 9), pelo que assiste razão à Apelante, sendo de especificar o facto provado 10 nos seguintes termos: “Nos circunstancialismos mencionados em 9), a Ré efetuou os seguintes pagamentos anuais à Autora referentes apenas ao transporte do sinistrado BB, ao abrigo da apólice número processo ...600: 2011: €232,50 (incluindo IVA); 2012: €780.00 (incluindo IVA); 2013: €750,00 (incluindo IVA); 2014: €768,00 (incluindo IVA); 2015: €2.096,25 (incluindo IVA); 2016: €2.425,72 (incluindo IVA); 2017: €3.135,27 (incluindo IVA); 2018: €5.193,49 (incluindo IVA); 2019: €5.309,49 (incluindo IVA); 2020: €5.188,22 (incluindo IVA); 2021: €6.787,76 (incluindo IVA); 2022: €5.029,75.“ Quanto aos factos 14 e 17 foi julgada improcedente a pretensão.» Donde, não pode ser de novo aqui questionada a matéria relativa à falta de prova da quase exclusividade ao transporte do BB entre 2012-2022, nem que a Autora cessou a atividade de transporte de passageiros em virtude da rescisão do contrato por parte da Ré - factos agora constantes dos números 29 e 35, que aqui não se reapreciarão. Por outro lado, mais se decidiu nesse acórdão que a matéria a sujeitar a novo julgamento, seria a atinente a: que o contato foi estabelecido sem prazo de duração, que perdurou por mais de 10 anos, com uma periodicidade de serviços prestados quase diária, que durante esse período, a Autora se dedicou quase em exclusivo ao transporte do sinistrado BB, que o transporte desse sinistrado BB para os vários locais de tratamento, consultas e fisioterapia é assumido pela Ré há mais de 29 anos e realizado exclusivamente pela Autora desde há mais de 10 anos, que esse transporte de início era praticamente diário, tendo depois passado a ser realizados 3 a 4 vezes por semana, ao que acrescia os transportes para as consultas nos hospitais do Porto, por fim, que atendendo às lesões decorrentes do acidente, o sinistrado BB vai necessitar de realizar tratamentos e necessitar de transporte para os locais em causa ao longo de toda a sua vida. Tais factos são importantes para a apreciação da licitude da denúncia operada pela Ré. Na verdade, eles traduzem o quadro de circunstâncias que permitirá depois ao Tribunal concluir se a Ré operou a denúncia com boa fé e lealdade, ou se atuou em abuso do seu direito à denúncia. O mesmo se diga quanto aos seguintes factos vertidos na PI quanto aos danos: Ao longo dos 10 anos que prestou serviços para a Ré, a Autora obtinha um rendimento mensal que rondavam os cerca de € 1.300,00. Se os serviços que a Autora prestava à Ré representavam cerca 80% da sua faturação mensal. Se, face ao transporte do sinistrado BB ser para toda a sua vida, a Autora tinha já projetado a aquisição de uma nova viatura para o táxi, solicitando várias simulações de concessão de crédito para o efeito. Se por força da incompatibilidade de horários, a Autora recusou continuar a prestar o serviço de transporte para a empresa B..., S.A. O mesmo sucedendo com os utentes da Santa Casa de Misericórdia para Clínicas de fisioterapia e com o transporte de alunos portadores de deficiência por conta do Município de Santo Tirso. Face à denúncia operada pela Ré, a Autora teve noites sem dormir a pensar como iria, dali em diante, pagar as suas contas. 2º - Visto isto, entremos na reapreciação agora pretendida. Quanto ao facto não provado 27, que se pretende ver agora provado: Os transportes indicados em 9) ocorreram com uma periodicidade quase diária. Na argumentação da Recorrente, tal derivaria desde logo dos factos provados 12 a 22, no sentido que deles resulta que desde 2018 os transportes efetuados pela Autora representavam mais de 40% da respetiva faturação mensal, 60% a partir de 2020 e 85% no último ano da relação contratual. É de considerar não existir qualquer relação direta entre a periodicidade duma deslocação e o volume de faturação ou rendimentos obtidos. O volume de faturação tem em conta a totalidade dos serviços prestados e o preço unitário cobrado; ora, para além de se desconhecer os preços cobrados aos outros clientes, resulta das regras da experiência que o preço cobrado à Ré seria diverso em decorrência do contrato existente. Se por “frequência quase diária” entendermos o período de segunda a sexta-feira, tal significaria transportes em pelo menos 4 ou 5 dias semanais. Nessa perspetiva, as percentagens referidas não têm essa representatividade. No que toca ao depoimento da testemunha CC (marido da Autora), se é certo que refere uma frequência diária ou muito perto disso, também admitiu a existência de períodos em que não lhe foi atribuído serviço pela Ré. Por outro lado, e como não pode deixar de ser, a prova dum facto deve resultar da avaliação/ponderação dos diversos meios de prova produzidos. Ora, como se refere na motivação da sentença, a testemunha BB (o próprio sinistrado que usou os serviços da Autora durante cerca de 10 anos), referiu que os transportes ocorriam com uma cadência assaz variável (podiam ser 1, 2 ou 3 por semana ou nenhum). De qualquer forma, a representatividade dos serviços prestados à Ré no volume total da sua faturação, constam do facto provado 22, do qual é possível extrair ilações, mas em sede de direito. Também não se possa atender à afirmação de que a atividade da Autora durante esses 10 anos fosse quase em exclusivo dedicada ao transporte do BB. Antes se concorda com a fundamentação da sentença, «No âmbito das declarações da IRS (aduzidas pela Autora e juntas pela AT), referentes aos anos fiscais de 2021 e 2022, constata-se que a mesma consignou os rendimentos empresariais respetivos de €15.406,00 (incluindo €766,00 atinente a serviços prestados a pessoas singulares sem atividade empresaria)l e de €14.989,79 (incluindo €2.281,82 concernente a serviços prestados a pessoas singulares sem atividade empresarial), inferindo-se que os montantes auferidos excedem manifestamente os valores pagos pela Ré, nos termos das listagens deduzidas pela mesma em 04/06/2024 e 14/10/2025, consequentemente, que a Autora prestava serviços de transporte a diversas entidades e outrossim a pessoas singulares, decaindo de forma ostensiva a propalada exclusividade com referência à Ré.» Improcede a pretensão. Quanto aos factos não provados 32 a 34, referentes à recusa serviço de transporte para as empresas B..., S.A., Santa Casa de Misericórdia e Município de Santo Tirso, entre 2012/2022 por incompatibilidade de horários com os serviços que tinha de prestar à Ré, bem como a projetada compra de uma nova viatura para o táxi, na perspetiva de que o transporte de BB seria para toda a sua vida. Feitas as decidas adaptações, vale aqui o que se acabou de dizer. Não se considerando provada a frequência quase diária de BB, e muito menos que esse transporte, a acontecer, ocupasse um dia inteiro de trabalho, não se afigura plausível que a Autora se visse constrangida/forçada a ter de recusar outros transportes para outros clientes. Aliás, relativamente ao Município resulta do depoimento da testemunha CC que a sua decisão de não assumir o serviço teve outras motivações; tanto assim, que quando foi contatado para apresentar orçamento, “apresentei orçamento mais alto que os colegas, porque a mim não me interessava”. E, quanto à empresa B... “fui eu que disse que não trabalhava mais”; “preferiu o BB, que já estava com ele há anos”. Acresce que as percentagens referidas no facto provado 22 (não impugnado) são bem elucidativas de que a Autora foi sempre prestando serviços a outras entidades; assim, os transportes efetuados à Ré apenas representaram 27,91 % da faturação mensal da Autora, 41º,01% em 2018, 39,17% em 2019, 63,36% em 2020, 75,11% em 2021 e 85% no 1º semestre de 2022. Além de que resulta do doc. 10 que eram prestados serviços à Estamparia I.... Por fim, como se refere na motivação da sentença, «Enfatize-se que a testemunha reconheceu que, durante os referidos anos, efetuou o transporte de passageiros para a B..., S.A. durante a noite, ajustando, assim, horários em função dos serviços positivados à Ré (contraditando, assim, a versão da incompatibilidade absoluta inculcada na petição inicial), e não mencionou a recusa de transporte de utentes da Santa Casa de Misericórdia para Clínicas de fisioterapia e de alunos portadores de deficiência por conta do Município de Santo Tirso.» Desde logo, não se afigura credível (isto em função do invocado depoimento de CC e do CC) que se perspetive a compra de um táxi em função de um único cliente. É sabido que qualquer veículo automóvel sofre desgaste mecânico e dos seus componentes, o que acontecerá de forma mais aguda num táxi por razões evidentes, a relevar na sua perda de eficiência. Para além de que um táxi tem de obedecer a normas próprias de conservação para poder ser usado na atividade. Veja-se, a propósito, o disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro e o que se colhe do site do Instituto da Mobilidade e transportes (IMT) sobre a idade dos veículos de táxi. Que a necessidade da compra de um novo veículo resultava dessa alteração legal e das normas a cumprir foi claramente assumido pela Autora no seu depoimento (“perante a lei ele tinha de comprar outro carro”), bem como do seu marido, e testemunha, CC (parou de trabalhar em setembro, de vez em janeiro seguinte, “quando ia mudar a tal lei”; “a lei saiu, nós tínhamos de comprar carros novos”). O mesmo é referido na motivação da sentença, «Assinale-se, igualmente, que a testemunha aflorou a existência subsequente de uma alteração da lei que impunha a compra de um carro novo pela Autora.» Acresce que, segundo se colhe dos documentos dos autos, a Autora iniciou a sua atividade em 2007, não havendo registo, nem alegação, de ter efetuado renovação do seu veículo, o qual já teria 15 anos em 2022. Quanto ao facto não provado em 36, relativo aos padecimentos da Autora (“sentiu-se angustiada, teve noites sem dormir a pensar como iria, dali em diante, pagar as suas contas”). Em causa, portanto, os danos morais sofridos pela Autora. Sobre este ponto, refere a Ré nas suas contra-alegações que o mesmo não pode ser conhecido, dado que: (i) na primitiva sentença se julgou não provado; (ii) e a Recorrente não questionou esse facto no 1º recurso. Sucede que o que ficou não provado na 1ª sentença foi, tão só, “18. Em consequência do mencionado em 11), a Autora sentiu-se angustiada”. Por isso se determinou (cf. acima, § 1º) que um dos temas a abordar seria Face à denúncia operada pela Ré, a Autora teve noites sem dormir a pensar como iria, dali em diante, pagar as suas contas. Donde, não existir caso julgado relativamente ao facto não provado em 36 (muito mais pormenorizado), que cumpre agora apreciar. A Recorrente invoca as declarações de parte da Autora e do marido CC, bem como as regras da experiência. Nas suas declarações de parte, a Autora esclareceu que tem a sua profissão (trabalha num lar, em horário rotativo, manhãs ou tardes) e que o negócio do táxi era do marido, apesar de estar em seu nome. De qualquer forma, referiu no seu depoimento: “eu também tinha o meu trabalho; afetou a vida dele; eu acho que afetou, fazia-lhe bem andar; afetou também em termos financeiros, ele deixou de ganhar, prontos; em termos da vida do casal, como sempre, houve altos e baixos”. E só quando questionada diretamente sobre se “passou noites sem dormir?”, respondeu: “eu sim, que também me afetava a mim, a nível financeiro, também a nível psicológico, que também eu, prontos, a gente tinha uns planos, a mim afetou-me muito”. Já o marido CC (o verdadeiro titular e gestor do negócio) referiu: “afetou muito, um casal que estava habituado a receber 1500-2000, as despesas todas da casa, está visto o desastre”. À pergunta direta do quesito, responde “é normal, ela não anda bem”, temos uma casa que estava para começar em obras (um telhado e placa novos) e está parada, está a cair. A relação entre ambos piorou muito, “não somos as mesmas pessoas”, parecemos pessoas desconfiadas, “ela acusa-me que não tenho dinheiro”, “eu ando noutros serviços, mas não consigo”. Face aos referidos depoimentos, não contraditados, é de concluir que a Autora viveu tempos de preocupação a pensar como iria, dali em diante, pagar as suas contas. Aliás, é o que resulta das regras da experiência; qualquer cidadão “normal” que exerce uma atividade comercial não fica propriamente “em festa” no caso de perder um cliente, principalmente se for o seu melhor ciente. Daí que não possamos acolher a motivação da sentença nesta parte -"Sincronicamente, a depoente não concretizou as propaladas angústias e noites sem dormir, as quais se prefiguram asserções da petição inicial manifestamente vaporosas”. As expressões usadas na PI não podem ser consideradas "manifestamente vaporosas"; perante a dificuldade de alegar/descrever estados emocionais, a expressão “noites sem dormir a pensar como iria, dali em diante, pagar as suas contas” não pode ser considerada sem substância. Na linguagem comum, a frase descreve uma situação de preocupação, um indicador claro de stress e aflição com as perspetivas futuras. Assim, consideramos provado que: «36. Em consequência do mencionado em 23), a Autora sentiu preocupações e teve noites sem dormir a pensar como iria, dali em diante, pagar as suas contas.» Reapreciação da matéria de direito Na sentença recorrida qualificou-se a relação contratual estabelecida entre Autora e Ré como um contrato de transporte de natureza comercial, regido no art.º 366º do Código Comercial (CCom). «Sopesando-se o exposto, à luz da teoria da impressão do destinatário (art.º 236.º, do Código Civil) infere-se que a Ré exerceu o direito de denúncia ad nutum da relação-quadro duradoura enunciado em 5) a 7) dos factos provados, induzindo, assim, a cessação da relação contratual entabulada entre as partes. Sincronicamente, ante a sobredita índole da relação contratual, à luz do princípio da boa fé (art.º 762.º/2, do Código Civil), a Ré afigurava-se adstrita ao procedimento de aviso prévio da cessação contratual, sendo que, curando-se de um contrato comercial relativamente ao qual emerge uma lacuna de regulamentação teleológica concernente ao regime da denúncia contratual, postula-se a aplicação analógica (aplicação do direito praeter legem) do bloco legal respetivo ínsito no Decreto Lei n.º 178/86, de 03 de julho (Contrato de Agência), nos termos e para os efeitos consignados no art.º 10.º/1 e 2, do Código Civil (vd. Karl Larenz, Metodologia da Ciência do Direito, Fundação Calouste Gulbenkian, 3.ª edição, p. 519-584). (…)» Depois, concluiu que a denúncia efetuada pela Ré foi ilícita, o que conferiria direito à Autora a ser compensada. «Em decorrência, a denúncia contratual positivada pela Ré antolha-se ilícita, outorgando à Autora, em alternativa, o direito de indemnização contemplado no art.º 29.º/1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de julho, ou o direito de compensação estatuído no n.º 2 do antedito normativo.» Porém, a ação acabou por soçobrar, por se ter considerado que a Autora estribou a sua causa de pedir “invocando o regime do contrato de mandato plasmado no Código Civil e, concretamente, o direito ressarcitório preceituado no art.º 1172.º, alíneas c) e d) do referenciado código”, pelo que os poderes cognitivos do Tribunal só poderiam mover-se no âmbito do art.º 29º da lei que regula o contrato de agência, «o qual sucumbe de forma linear, porquanto não foram provados (e tampouco minimamente alegados) factos passíveis de indexar à denúncia a causação de prejuízos patrimoniais concretos e danos não patrimoniais, sendo que soçobrou o nexo de imputação à antedita da cessação da atividade da Autora. Destarte, aferindo-se que a Autora não peticionou o direito de compensação consagrado no art.º 29.º/2, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de julho, o qual sobre-excede os poderes de cognição do tribunal, postula-se a integral improcedência da ação.» Sem objeções que o contrato aqui em causa merece natureza comercial. E sem objeções, também que, apesar de contemplado no CCom, este é completamente omisso quanto ao regime jurídico que rege tal contrato no âmbito das relações entre os próprios contraentes, disciplinando essencialmente as relações transportador-clientes. Assim, por força do art.º 3º do do CCom e art.º 10 do Código Civil (CC), e verificada a lacuna, a questão será resolvida pelos casos análogos e, na ausência destes, pelo regime geral do CC. Já discordamos, contudo, que ao caso possa ser aplicável por analogia o regime do contrato de agência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/86, de 13 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de abril. Na verdade, como decorre do nº 2 do art.º 10º do CC, o recurso à analogia só está legitimado quando exista uma certa identidade entre o caso regulado e o caso omisso. Colhe-se dos ensinamentos de João Baptista Machado [] que (citamos) no domínio da analogia, a questão omissa é apenas uma questão paralela da regulada, ou seja, uma questão semelhante que se situa num contexto normativo distinto daquele em que se situa a norma reguladora do caso análogo (e daí que esta norma só lhe seja aplicável mutatis mutandis); no campo da analogia, não é a valoração da norma reguladora do caso análogo (e que vai ser aplicada por analogia ao caso omisso) que permite descobrir a lacuna e a necessidade do seu preenchimento, mas é antes o paralelismo (ou analogia) da questão posta pelo caso omisso com a questão posta pelo caso directamente regulado que induz à descoberta da lacuna e ao seu preenchimento através duma valoração idêntica e duma norma paralela à que regula o dito caso análogo. Ora, não vislumbramos similitude entre um contrato de agência e um de transporte em táxi. Temos de olhar ao regime do contrato globalmente, e não ao preceito específico da denúncia. Ora, o contrato de agência é definido como aquele em que uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição. Insere-se nos contratos de distribuição (intermediação entre produtores e distribuidores) e tem por caraterística essencial a atuação por contra doutrem, o agente atua por conta do principal. E, por outro lado, a obrigação principal do agente reside em promover a celebração de contratos (por contra do principal). De forma alguma o contrato de transporte de táxis - Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro - se pode considerar aproximado ou paralelo ao de agência. Pelo menos um contrato como o em causa nos autos, em que a Autora exerce a sua atividade desvinculada de qualquer orgânica organizacional. A obrigação principal da Autora é a de transportar passageiros e atua nesse negócio por sua conta e no seu próprio interesse. Assim, consideramos não ser aplicável ao caso o regime do contrato de agência, antes devendo a situação ser resolvida pelo Código Civil. Assim sendo, e como já deixamos adiantado no anterior acórdão, quer na petição, quer na contestação, as partes estão de acordo que o que as uniu foi um contrato de serviço de transporte de táxi, sem prazo certo, o qual se protelou no tempo por mais de 10 anos. E, se alguma dúvida houvesse, temos a declaração subscrita pela Ré em que refere que a Autora tem “um contrato de Prestação de Serviços com esta seguradora para transporte de sinistrados”. Lida a petição inicial, consideramos que a causa de pedir reside num contrato de serviço de transporte de táxi, reputando-se a denúncia de ilícita por falta de aviso prévio. Resolução/revogação e denúncia são conceitos que traduzem realidades jurídicas diversas, às quais correspondem regimes substantivos e adjetivos também diferenciados. A denúncia de um contrato é livre (no sentido de dependente apenas da vontade de quem emite a declaração, sem precisar de invocar qualquer justificação perante a contraparte) e só opera para futuro, podendo dizer-se ser «(…) exclusiva dos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo, tanto para impedir a prossecução da vigência de um negócio jurídico continuado, como obstando à não renovação do acordo por outro período». [[4]] «As partes podem estabelecer o período de tempo por que vigora o contrato, o período de tempo durante o qual manterão as suas relações comerciais: diz-se, neste caso, que o contrato é celebrado por tempo determinado. É o que acontece quando as partes estipulam um termo final, certo (dies certus an certus quando) ou incerto (dies certus an incertus quando). (...) Mas as partes podem nada dizer acerca da duração do contrato ou referirem expressamente que ele se manterá até que, qualquer delas, livremente, mediante aviso prévio, o faça cessar: considera-se, neste caso, que o contrato é celebrado por tempo indeterminado.» [[5]] Como única condicionante à denúncia, impõe-se-lhe que respeite o período de aviso prévio, dado que ao contrato de prestação de serviços atípico são de aplicar as regras do mandato: art.º 1156º e 1170º nº 1 do CC. A lei civil não indica qual o prazo de aviso prévio, à exceção de aludir a uma “antecedência conveniente” como fundamento para a indemnização: art.º 1172º al. c) e d) do CC. «O cálculo dessa “antecedência” depende de múltiplos factores, a considerar caso a caso, nomeadamente o tempo, já decorrido, de relação contratual e o grau de empenhamento do mandatário na actividade desenvolvida; é assim lógico que a antecedência conveniente seja superior, v. g., nos casos em que o mandatário exerce em exclusivo e por profissão o mandato em o mandante pretende denunciar do que naqueles em que o mandatário não exerce aquele mandato em exclusividade. Ao denunciar o contrato, o mandante especifica ou delimita o objecto do mandato, dando a conhecer ao mandatário o tempo de subsistência da relação contratual. É justo, porém, que tal lhe seja comunicado em tempo de prover para organizar a sua vida, procurando eventualmente um novo dominus». [[6]] «A antecedência conveniente supõe, como se exprimia o Código de 1867 (art.º 1368º), o tempo necessário para prover os seus interesses (do outro contraente)”. É esta a solução que está de acordo com o fundamento dos preceitos.» ]] A autonomização da indemnização pela omissão do cumprimento do pré-aviso resulta da liberdade da denúncia; sendo livre a denúncia não se justificaria uma indemnização, a qual tem sempre subjacente uma ilicitude da conduta. No entanto, tem-se em conta que as ruturas bruscas duma relação comercial provocam normalmente prejuízos à contraparte. E é essa constatação, além da boa fé contratual, que impõe que a omissão da formalidade do pré-aviso implique indemnização autónoma. Entramos então no domínio das expetativas juridicament elevantes [[8]], que são tuteladas pelo Direito sempre que fundadas na boa fé e na tutela da confiança gerada por um comportamento concludente. Daí que o Tribunal deva analisar todas as circunstâncias da relação entre as partes para, no final, poder concluir pela licitude, ou não, da denúncia pois que só em função dessas circunstâncias em concreto se poderá concluir pela boa fé e lealdade da conduta (“licitude”) na denúncia e pela exigência de indemnização. A doutrina e a jurisprudência têm considerado que a “antecedência conveniente” será um período de 2 meses, tempo considerado adequado para que o pres or de serviços (re)organize a sua vida. [[9]] Sem dúvida que a denúncia foi operada de forma completamente abrupta e sem quaisquer circunstâncias antecedentes que a pudessem fazer vislumbrar. O contrato vigorava desde 2011 e a Ré limitou-se, em 2022, a anunciar ter efetuado contrato com outra empresa (ou seja, a razão justificativa nem sequer foi a desnecessidade dos serviços!) e a denunciar o contrato com efeitos nesse mesmo dia. Inaceitável, face à lisura e boa fé que deve pautar um qualquer relacionamento contratual, mormente um que perdura há cerca de 11 anos. Ilícita a denúncia, portanto. No que toca ao quantum indemnizatório patrimonial, nenhuns danos se provaram; assim, seguindo os critérios usados nos acórdãos acabados de referir, entende-se ser de aplicar a média mensal do rendimento auferido pela Autora no ano da denúncia (2022). Provou-se (facto provado 14) que no primeiro semestre de 2022, com referência a transportes efetivados em decorrência do solicitado pela Ré, a Autora, em média, auferiu o rendimento mensal de €1.345,03. Assim, é de atribuir à Autora uma indemnização de € 2.690,06 (= € 1.345,03 x 2). Depois, há ainda que atender aos danos não patrimoniais da Autora, pela preocupação que viveu na sequência da conduta da Ré e de ter de encontrar solução para reequacionar a sua vida sem o rendimento que legitimamente esperava. Danos morais esses que, em sede de equidade, entendemos computar em 2.500,00 euros. As quantias em causa serão acrescidas de juros moratórios, a contar desde a data da citação: art.º 804º e 805º nº 1 e 3 do CC. 6. Sumariando (art.º 663º nº 7 do CPC) DECISÃO 7. Pelo que fica exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida. Em consequência, condena-se agora a Ré a pagar à Autora, pela denúncia ilícita do contrato, a quantia de € 2.690,06 (dois mil, seiscentos e noventa euros e seis cêntimos) a título de danos patrimoniais, bem como €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos morais. Tais quantias são acrescidas de juros moratórios, à taxa legal, devidos desde a data da citação e até integral pagamento. As custas da ação e do recurso serão na proporção do decaimento: art.º 527º nº 1 e 2 do CPC. Porto, 08 de outubro de 2026 Relatora: Isabel Silva 1º Adjunto: Judite Pires 2º Adjunto: Ana Luísa Loureiro [[1]] 14. Entre o ano de 2012 e o primeiro semestre de 2022 a Autora dedicou a sua atividade quase em exclusivo ao transporte do sobredito BB.17. Em consequência do referido em 11), a Autora cessou a atividade de transporte de passageiros. [[2]] Assinala-se que esse facto foi considerado não provado sob o ponto 15. Contudo, ficou bem patente, até pelo facto provado 10, a existência de rendimentos pelo que, a não se provarem os alegados € 1.300,00, terá sempre de se pronunciar sobre o montante que considera. [[3]] In “Lições de Direito Internacional Privado”, 3ª edição, Almedina, 1992, pág. 100, nota 1. [[4]] Pedro Romano Martinez, “Da Cessação do Contrato”, 2ª edição, Almedina, pág. 59 e 60. [[5]] António Pinto Monteiro, "Contratos de Distribuição Comercial", Almedina, 2001, pág. 132. [[6]] Januário Gomes, “Em Tema de Revogação do Mandato Civil”, Almedina, 1989, pág. 274. [[7]] Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, vol. II, 3ª edição, Coimbra Editora, pág. 735, anotação 2 do artigo 1172º. Ainda no mesmo sentido, António Pinto Monteiro, “Direito Comercial: contratos de distribuição comercial”, pág. 138.Em termos jurisprudenciais, acórdão do STJ de 07/07/2010, processo n.º 4865/07.7TVLSB.L1.S1, do TRL de 08/10/2019, processo nº 94104/17.3YIPRT.L1-7 e do TRG de 10/03/2016, processo nº 238/14.3TCGMR.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt/, sítio a atender nos demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem. [[8]] Que não se confundem com as esperanças de uma das partes na relação, pois que estas, derivando apenas do seu foro psicológico e subjetivo, nenhuma relevância terão para o Direito. [[9]] Veja-se Pedro Romano Martinez, “Da Cessação do Contrato”, 2ª edição, Almedina, pág. 522-523 (com indicação de autores e jurisprudência).Em termos jurisprudenciais, acórdãos do STJ de 07/07/2010, processo n.º 4865/07.7TVLSB.L1.S1, de 02/03/2011, processo n.º 2464/03.1TBALM.L1.S1 e de 16/09/2008, processo n.º 08A1941.