071279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071279
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016155
Nr Documento: SJ198401100712791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32f62db75f67524a802568fc003ab8c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071279.5F
Sumário
Arrendamento a agricultor autónomo é o que tem por objecto um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o seu trabalho ou o das pessoas do seu agregado doméstico, o que os Autores não provaram, pelo que se está perante um simples contrato de arrendamento rural. O disposto na Lei n. 76/79, de 03 de Dezembro, aplica-se a todas as acções de despejo instauradas nos termos da lei n. 76/77, de 29 de Setembro, desde que não estejam decididas definitivamente à data da entrada daquela Lei, aproveitando-se os actos judiciais praticados ao abrigo da lei antiga. Aos arrendatários incumbe provar os riscos referidos no artigo 18 da lei n. 76/79 citada, para que os Autores não possam obter o despejo. Alegando os autores que pretendem a terra para exploração directa, é ao tribunal que compete, na hipótese de não se provarem esses riscos, averiguar e decidir oficiosamente se a situação dos Autores é inferior à dos arrendatários e seus agregados ou se os seus rendimentos não são superiores a uma vez e meia o salário minimo nacional. Assim não estão ainda satisfeitas as exigências da alínea c), do n. 1 do artigo 510 do Código do Processo Civil.