008339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008339
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Concretização de prejuizos, Onus de alegação de factos
Recorrente: Sindn dos Empregados Bancarios do Distrito de Lisboa e Outros
Recorridos: Se do Trabalho e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1970/12/12.
Nr Convencional: JSTA00016801
Nr Documento: SA119710128008339
Data de Entrada: 08/01/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21b932dedcde7fca802568fc00373189
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido quando não se articulam factos que permitam supor que da sua execução venham a resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, que devam ser acautelados com o decretamento da suspensão.*
