037765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 037765
Acórdão
Descritores: Competência do presidente da câmara, Desocupação de prédio urbano, Licença de construção, Incompetência relativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050717
Nr Documento: SA119980204037765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6a2e3f05c7000f0802568fc0039f447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037765.AF
Sumário
O Presidente da Câmara Municipal tem competência para ordenar o despejo de prédio utilizado em desconformidade com a licença concedida. Com efeito trata-se de um poder inerente ou implícito, no poder de autorizar a ocupação para determinado fim, que lhe é conferido pela alínea j) do art. 52 n. 2 do DL 100/84, na redacção da Lei 18/91 de 12-VI. Viola a lei - dispositivo legal citado em II e art. 167 n. 1 do C.P.A. - a sentença do TAC, que rejeitou o recurso contencioso, por falta de definitividade vertical do acto impugnado, assente na incompetência originária do Presidente da Câmara para ordenar a desocupação de um prédio e, na subsequente "ilegal delegação de poderes daquela entidade" no Director Municipal e na subdelegação deste no Director de Departamento de Conservação de Edifícios e Obras Diversas. Mesmo que se verificasse a incompetência do autor do acto, pelos motivos invocados em III, a solução correcta não seria rejeitar o recurso contencioso, mas anular o acto impugnado com fundamento em vício de incompetência.