I - Consideram-se rendimentos empresariais, para os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, as importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade empresarial do...

I - O Presidente da Câmara Municipal tem competência para ordenar o despejo de prédio utilizado em desconformidade com a licença concedida. II - Com efeito trata-se de um poder inerente ou...

I - O objecto dos recursos jurisdicionais de decisões que julguem pedidos de suspensão de eficácia de actos administrativos abrange, para além da decisão judicial recorrida, o próprio pedido de...

I - Para obter a suspensão da eficácia tem o requerente de alegar e provar factos concretos reveladores ou integradores de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II - A mera alegação, de...

Se num parecer há observações e dados pessoais sobre cada um dos membros da família a propósito da ocupação efectiva de um fogo municipal e por via de ausência permanente de cada um dos elementos do...

I - No recurso contencioso, dispõe de legitimidade, nos termos do n. 4 do artigo 268 da Constituição da República, aquele cujo direito ou interesse legalmente protegido é lesado por um acto...

I - Verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L. P. T. A. II - A desocupação de um fogo por uma família é sempre, e por natureza, um acto...

I - A ilegalidade da interposição do recurso não impõe qualquer ónus ao recorrente em convencer da viabilidade do recurso ou da seriedade minimamente exigida à sua iniciativa, mas unicamente a...

I - Os requisitos do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos são de verificação cumulativa, daí que, faltando um deles, a suspensão da eficácia não possa ser concedida. II...

1 - Para efeitos do deferimento do pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo que determinou a desocupação de uma fracção de um prédio urbano onde esteve instalado um escritório para o...